08/05/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 14:00

Expedida Certidão de Arquivamento
08/05/2025 12:35

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
08/05/2025 12:35

Enviados autos digitais ao Arquivo
08/05/2025 12:35

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
08/05/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 20:08

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
07/05/2025 20:07

Baixa Definitiva
07/05/2025 20:07

Transitado em Julgado
07/05/2025 20:07

Transitado em Julgado
07/05/2025 20:07

Certidão de Trânsito em Julgado
06/05/2025 21:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:16

Decorrendo Prazo
08/04/2025 01:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0632014-09.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: M.

A.

G.

B. - Agravada: M.

I. da S.

L. - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM CONDIÇÃO ECONÔMICA FAVORÁVEL.

INDEFERIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, FUNDAMENTANDO-SE NO ART. 98, § 2º, DO CPC.2.

O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, RECONSIDERANDO DECISÃO ANTERIOR E NEGANDO O BENEFÍCIO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, E OS ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM SUA CAPACIDADE ECONÔMICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE QUE A DECLARAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, PODENDO SER AFASTADA DIANTE DE PROVAS QUE INDIQUEM A INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.5.

NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE APRESENTOU PADRÃO DE VIDA ELEVADO, INCLUINDO RESIDÊNCIA EM CONDOMÍNIO DE LUXO, AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE ALTO VALOR E DESPESAS MENSAIS EXPRESSIVAS, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.6.

A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Francisco Cláudio dos Santos Pereira (OAB: 43185/CE) - Ana Vládia Martins Feitosa (OAB: 17551/CE)
04/04/2025 07:46

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:26

Mover Obj A
03/04/2025 17:26

Mover Obj A
28/03/2025 10:01

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
28/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 11:42

Juntada de Acórdão
26/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 09:00

Julgado
22/03/2025 22:19

Conclusos para despacho
22/03/2025 22:19

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:12

Inclusão em Pauta
13/03/2025 13:10

Para Julgamento
13/03/2025 12:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/03/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:52

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/03/2025 21:30

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
07/02/2025 02:31

Decorrendo Prazo
07/02/2025 02:31

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 07:43

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:42

Expedição de Ofício.
04/02/2025 13:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/02/2025 13:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/02/2025 11:40

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/02/2025 11:28

Não Concedida a Medida Liminar
01/08/2024 10:17

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:17

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
31/07/2024 20:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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