08/04/2025 01:13

Decorrendo Prazo
08/04/2025 01:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0153925-78.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: CONTIL - Construção e Incorporação de Imóveis Ltda - Apelada: Teresinha Severiano da Costa - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO FUNERÁRIO.

NEGATIVA INDEVIDA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA.

VIOLAÇÃO AO CDC.

NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE PRAZO DE CARÊNCIA APÓS ADIMPLEMENTO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE A TRÊS PONTOS PRINCIPAIS: (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE NOVO PERÍODO DE CARÊNCIA APÓS PAGAMENTO EM ATRASO; (II) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL PELA NEGATIVA INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO; E (III) A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 2º E 3º DO DIPLOMA LEGAL.A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE NOVA CARÊNCIA APÓS PAGAMENTO EM ATRASO É NULA DE PLENO DIREITO, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA E VIOLAR A BOA-FÉ CONTRATUAL (ART. 51, IV E §1º, II, DO CDC).RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A EMPRESA RÉ PERMITIA O ATRASO NO PAGAMENTO, RECEBENDO POSTERIORMENTE AS MENSALIDADES VENCIDAS SEM COMUNICAR AO CONSUMIDOR QUALQUER SUSPENSÃO DOS DIREITOS CONTRATUAIS, CARACTERIZANDO CONDUTA CONTRADITÓRIA E ABUSIVA.A NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO, EM MOMENTO DE EXTREMA FRAGILIDADE EMOCIONAL DO CONSUMIDOR, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA CONCRETA DO SOFRIMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 5.000,00, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS RECONHECEM A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS POR INADIMPLÊNCIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E CONFIRMAM A LEGITIMIDADE DA REPARAÇÃO MORAL EM TAIS HIPÓTESES.IV.

DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA EM SUA INTEGRALIDADE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE NOVO PERÍODO DE CARÊNCIA APÓS PAGAMENTO EM ATRASO É NULA POR VIOLAÇÃO AO CDC. 2.

A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA NÃO COMUNICADA AO CONSUMIDOR CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. 3.

O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 É ADEQUADO E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO."ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Felipe Fernandes Macedo Pinto (OAB: 20016/CE) - Mara Thays Maia Ferreira (OAB: 19462/CE)
04/04/2025 07:45

Expedição de Documento
03/04/2025 15:10

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
03/04/2025 15:10

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/03/2025 10:06

Processo Encaminhado
28/03/2025 10:05

Expedição de Documento
27/03/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 11:44

Juntada de Documento
26/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 09:00

Julgado
22/03/2025 22:34

Conclusos
22/03/2025 22:34

Expedição de Documento
13/03/2025 14:38

Expedição de Documento
13/03/2025 14:38

Expedição de Documento
13/03/2025 13:12

Inclusão em Pauta
13/03/2025 13:10

Para Julgamento
13/03/2025 12:19

Processo Encaminhado
13/03/2025 12:09

Juntada de Documento
21/05/2024 18:04

Expedição de Documento
21/05/2024 18:04

Redistribuído
24/04/2024 08:21

Conclusos
23/04/2024 22:20

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:54

Juntada de Documento
17/04/2024 08:01

de Conciliação
09/03/2024 10:15

Redistribuído
06/02/2024 14:42

Expedição de Documento
06/02/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 21:28

de Conciliação
31/01/2024 14:18

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
31/01/2024 00:58

Processo Encaminhado
29/01/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 18:07

Despacho Aguardando Envio ao DJe
25/03/2022 12:35

Expedição de Documento
25/03/2022 12:35

Redistribuído
17/01/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 18:02

Conclusos
12/01/2022 18:02

Expedição de Documento
12/01/2022 18:02

Distribuído
12/01/2022 17:46

Registro Processual
26/11/2021 15:08

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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