03/06/2025 16:13

Remessa
03/06/2025 16:13

Baixa Definitiva
03/06/2025 16:13

Transitado em Julgado
03/06/2025 16:13

Transitado em Julgado
03/06/2025 16:13

Certidão de Trânsito em Julgado
03/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:12

Juntada de Petição
25/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:59

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:13

Decorrendo Prazo
08/04/2025 01:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0155645-46.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Rodrigo Kevin Escossio de Oliveira - Apelado: Maria Claudete Girao Pinto- Girão Veículos - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DISTRATO CONTRATUAL C/C REEMBOLSO DE NUMERÁRIO.

COMPRA DE VEÍCULO USADO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.

AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE DISTRATO CONTRATUAL C/C REEMBOLSO DE NUMERÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO ADQUIRIDO.2.

O AUTOR ALEGOU QUE O VEÍCULO APRESENTOU DEFEITO NO MOTOR POUCO TEMPO APÓS A COMPRA E QUE TENTOU RESOLVER O PROBLEMA COM A CONCESSIONÁRIA RÉ, SEM SUCESSO.

PEDIU A RESCISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3.

A SENTENÇA ENTENDEU QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O DEFEITO ERA PREEXISTENTE À AQUISIÇÃO E QUE O COMPRADOR ASSUMIU OS RISCOS INERENTES À COMPRA DE VEÍCULO USADO, ESPECIALMENTE POR TER RECEBIDO O BEM "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA".II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO ADQUIRIDO, QUE JUSTIFIQUE A RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO; E (II) VERIFICAR SE A REVELIA DA PARTE PROMOVIDA IMPLICA RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO PEDIDO DO AUTOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

O VÍCIO OCULTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 441 E 445 DO CC, EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE O DEFEITO ERA PREEXISTENTE À TRADIÇÃO DO BEM E O TORNAVA IMPRÓPRIO PARA O USO A QUE SE DESTINA.

O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA AO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC), O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO.6.

A REVELIA NÃO GERA AUTOMATICAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS.

A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR É RELATIVA E NÃO EXIME A PARTE DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES.7.

A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE, EM CASOS DE VEÍCULOS USADOS, A CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO REQUER ANÁLISE TÉCNICA DETALHADA, ESPECIALMENTE QUANDO OS DEFEITOS PODEM DECORRER DO DESGASTE NATURAL PELO TEMPO E USO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "PARA A RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE QUE O DEFEITO ERA PREEXISTENTE À COMPRA.

A REVELIA NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 441, 445 E 373, I; CPC, ART. 344; CDC, ART. 18.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP N. 2.657.916/PE, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 17.02.2025; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0216554-44.2024.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.02.2025.ACÓRDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA EG. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - José Roberto Schmit (OAB: 36712/CE) - Silvana Lemos de Sousa (OAB: 10958/CE)
04/04/2025 07:45

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:19

Mover Obj A
03/04/2025 15:18

Mover Obj A
03/04/2025 15:18

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
03/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:07

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
28/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 11:43

Juntada de Acórdão
26/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 09:00

Julgado
22/03/2025 22:34

Conclusos para despacho
22/03/2025 22:34

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:12

Inclusão em Pauta
13/03/2025 13:10

Para Julgamento
13/03/2025 12:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/03/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/03/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 16:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/02/2024 15:52

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/02/2024 15:01

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
19/02/2024 15:01

Juntada de Petição
19/02/2024 15:01

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:24

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:42

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/02/2024 09:42

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/02/2024 21:20

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/02/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 20:24

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/06/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 11:09

Conclusos para despacho
13/06/2022 11:09

(Distribuição Automática) por sorteio
13/06/2022 10:50

Registrado para Retificada a autuação
08/06/2022 19:46

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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