TJCE - 0290573-26.2021.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/11/2023 09:53
Arquivado Definitivamente
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21/11/2023 09:53
Juntada de Certidão
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21/11/2023 09:53
Transitado em Julgado em 31/10/2023
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21/11/2023 09:53
Juntada de Certidão
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04/11/2023 00:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/10/2023 23:59.
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04/10/2023 02:56
Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 02/10/2023 23:59.
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11/09/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 68618854
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07/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 68618854
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07/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0290573-26.2021.8.06.0001 Classe: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Assunto: [Pagamento] Requerente: AUTOR: ANTONIO MARCOS PEREIRA SOUSA Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Cuidam os autos de ação de execução de título judicial, ajuizada por Antônio Marcos Pereira Sousa, tendo como parte executada o Município de Fortaleza, relativa à cobrança individual de valores decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, firmada em ação coletiva que tramitou na 13ª Vara da Fazenda Pública (processo 0158046-86.2016).
Intimado, o Município de Fortaleza comprovou o pagamento dos valores devidos, conforme documentos de IDs 67567013, 67567015, 67567016, 67567017, 67567018 e 67567019 .
Pelo exposto, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, o que faço com fulcro no art. 924, II do CPC/2015, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.
Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se a parte credora, pelo diário da justiça, e o Município de Fortaleza, pelo portal eletrônico. Fortaleza, 4 de setembro de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito -
06/09/2023 14:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/09/2023 14:22
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2023 16:07
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
04/09/2023 13:28
Conclusos para decisão
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28/08/2023 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/06/2023 15:15
Expedição de Outros documentos.
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22/06/2023 17:37
Proferido despacho de mero expediente
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22/06/2023 14:27
Conclusos para decisão
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21/06/2023 19:58
Juntada de petição
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24/05/2023 09:09
Juntada de Certidão
-
08/05/2023 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2023 16:11
Conclusos para despacho
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08/05/2023 16:10
Cancelada a movimentação processual
-
16/03/2023 17:56
Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 15/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 17:56
Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 15/03/2023 23:59.
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10/03/2023 10:14
Juntada de Petição de petição
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08/03/2023 00:00
Publicado Intimação em 08/03/2023.
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08/03/2023 00:00
Publicado Intimação em 08/03/2023.
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07/03/2023 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO Pratico de ofício o presente ato ordinatório, atendendo à determinação do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicado no Diário da Justiça de 10 de janeiro de 2019 e o § 4º do art. 203 do CPC/2015.
Intime-se a parte autora, pelo diário da justiça, para se manifestar sobre a certidão de ID 44376350.
Fortaleza, 22 de novembro de 2022.
José Wagner Cipriano Técnico Judiciário -
07/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
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06/03/2023 14:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/11/2022 11:47
Juntada de ato ordinatório
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22/11/2022 11:39
Juntada de Certidão
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23/10/2022 17:43
Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
19/10/2022 13:09
Mov. [68] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
11/10/2022 17:54
Mov. [67] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
11/10/2022 16:10
Mov. [66] - Documento Analisado
-
07/10/2022 18:01
Mov. [65] - Mero expediente: Deixo de analisar o pedido de fl. 267, uma vez que não há determinação de expedição de requisição de precatório neste processo. Intime-se o Município de Fortaleza, pelo portal eletrônico.
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23/09/2022 12:10
Mov. [64] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
13/09/2022 10:39
Mov. [63] - Encerrar documento - restrição
-
01/08/2022 10:18
Mov. [62] - Encerrar documento - restrição
-
01/08/2022 10:18
Mov. [61] - Encerrar documento - restrição
-
01/08/2022 10:09
Mov. [60] - Encerrar documento - restrição
-
30/07/2022 09:33
Mov. [59] - Encerrar documento - restrição
-
04/07/2022 13:31
Mov. [58] - Conclusão
-
29/06/2022 12:23
Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02195359-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/06/2022 11:48
-
29/06/2022 11:56
Mov. [56] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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24/06/2022 13:41
Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02185065-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/06/2022 13:30
-
23/06/2022 18:58
Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0546/2022 Data da Publicação: 24/06/2022 Número do Diário: 2870
-
22/06/2022 15:15
Mov. [53] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
22/06/2022 11:42
Mov. [52] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
22/06/2022 11:33
Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/06/2022 09:50
Mov. [50] - Documento Analisado
-
21/06/2022 12:42
Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/06/2022 20:16
Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0537/2022 Data da Publicação: 17/06/2022 Número do Diário: 2866
-
15/06/2022 11:23
Mov. [47] - Documento
-
15/06/2022 11:22
Mov. [46] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
-
14/06/2022 06:02
Mov. [45] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
14/06/2022 01:38
Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/06/2022 21:00
Mov. [43] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Requisição de Pequeno Valor (RPV)
-
09/06/2022 17:29
Mov. [42] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/06/2022 05:22
Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02144423-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2022 05:10
-
06/06/2022 13:12
Mov. [40] - Conclusão
-
03/06/2022 21:51
Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02140196-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/06/2022 21:44
-
02/06/2022 21:44
Mov. [38] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
27/05/2022 20:04
Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0478/2022 Data da Publicação: 30/05/2022 Número do Diário: 2853
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26/05/2022 12:32
Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/05/2022 11:48
Mov. [35] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
26/05/2022 11:48
Mov. [34] - Documento Analisado
-
25/05/2022 17:47
Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/05/2022 10:45
Mov. [32] - Documento
-
24/05/2022 10:45
Mov. [31] - Documento
-
24/05/2022 10:45
Mov. [30] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
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20/05/2022 08:12
Mov. [29] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Requisição de Pequeno Valor (RPV)
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20/05/2022 08:08
Mov. [28] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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16/05/2022 17:10
Mov. [27] - Encerrar documento - restrição
-
06/05/2022 18:09
Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/04/2022 07:43
Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
-
18/04/2022 11:26
Mov. [24] - Conclusão
-
14/04/2022 12:31
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02022433-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/04/2022 11:58
-
24/03/2022 11:59
Mov. [22] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
21/03/2022 20:27
Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0252/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 2808
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18/03/2022 14:31
Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/03/2022 13:40
Mov. [19] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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18/03/2022 13:39
Mov. [18] - Documento Analisado
-
17/03/2022 13:19
Mov. [17] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/03/2022 11:11
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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11/03/2022 17:46
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01944216-7 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 11/03/2022 17:35
-
04/03/2022 20:06
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0188/2022 Data da Publicação: 07/03/2022 Número do Diário: 2798
-
03/03/2022 09:32
Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0188/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora/credora, através de seu advogado, por meio de publicação no diário da justiça, para se manifestar sobre a impugnação e documentos de fls. 197/
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03/03/2022 09:02
Mov. [12] - Documento Analisado
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25/02/2022 09:58
Mov. [11] - Mero expediente: Intime-se a parte autora/credora, através de seu advogado, por meio de publicação no diário da justiça, para se manifestar sobre a impugnação e documentos de fls. 197/201.
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24/02/2022 15:22
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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24/02/2022 12:38
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01907645-4 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 24/02/2022 12:14
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22/02/2022 01:18
Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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21/01/2022 11:49
Mov. [7] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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14/01/2022 19:08
Mov. [6] - Certidão emitida
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14/01/2022 16:57
Mov. [5] - Expedição de Carta
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14/01/2022 16:56
Mov. [4] - Documento Analisado
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12/01/2022 17:19
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/12/2021 13:35
Mov. [2] - Conclusão
-
28/12/2021 13:35
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/12/2021
Ultima Atualização
07/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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