08/05/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 14:07

Expedida Certidão de Arquivamento
08/05/2025 11:10

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
08/05/2025 11:09

Enviados autos digitais ao Arquivo
08/05/2025 11:09

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
08/05/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:02

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
08/05/2025 10:01

Baixa Definitiva
08/05/2025 10:01

Transitado em Julgado
08/05/2025 10:01

Transitado em Julgado
08/05/2025 10:01

Certidão de Trânsito em Julgado
05/05/2025 22:08

Expedição de Certidão.
07/04/2025 01:59

Decorrendo Prazo
07/04/2025 01:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635076-57.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Condomínio Conjunto Habitacional 14 Bis - Agravado: Hotelaria Paiva Ltda - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA DE URGÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DE DESTINAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA ANTECIPATÓRIA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL EXTRAORDINÁRIA, COM O OBJETIVO DE REGISTRAR EM ATA A DESTINAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.2.

O IMÓVEL, UTILIZADO EM DAÇÃO DE PAGAMENTO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL PARA PROJETO SOCIAL, ENCONTRA RESISTÊNCIA POR PARTE DOS CONDÔMINOS, QUE NÃO RECONHECEM SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL, ARGUMENTANDO QUE APENAS UM BLOCO DO CONDOMÍNIO PERMITE TAL USO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, BEM COMO SE A DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM POSSUI NATUREZA SATISFATIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.5.

O DIREITO DE PROPRIEDADE DO TITULAR DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO RESPEITAR AS REGRAS CONDOMINIAIS E A DESTINAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO.6.

A DESTINAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL, CONSTANTE DO CADASTRO MUNICIPAL PARA FINS TRIBUTÁRIOS, NÃO VINCULA A CONVENÇÃO CONDOMINIAL.7.

A DECISÃO RECORRIDA POSSUI NATUREZA SATISFATIVA, POIS ANTECIPA OS EFEITOS DO MÉRITO AO IMPOR A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, TORNANDO SEM EFEITO A DECISÃO RECORRIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE UNIDADE CONDOMINIAL PARA USO COMERCIAL EXIGE OBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E DELIBERAÇÃO DOS CONDÔMINOS, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE IMPONHA A MUDANÇA ANTES DA DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CC, ART. 1.228, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1699022/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 28.05.2019; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1479157/SP, 4ª TURMA, J. 10.10.2022; TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0620355-03.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 15/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/05/2024.ACÓRDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA EG. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, DE ACORDO COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Fabíola Fernandes Feijó (OAB: 19564/CE) - Raimundo Lúcio Paiva (OAB: 11563/CE)
03/04/2025 07:51

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:44

Mover Obj A
02/04/2025 17:43

Mover Obj A
28/03/2025 10:10

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
28/03/2025 10:10

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:52

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 11:45

Juntada de Acórdão
26/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
26/03/2025 09:00

Julgado
22/03/2025 22:20

Conclusos para despacho
22/03/2025 22:20

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:12

Inclusão em Pauta
13/03/2025 13:10

Para Julgamento
13/03/2025 12:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/03/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 08:32

Conclusos para despacho
05/12/2024 08:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/12/2024 17:01

Juntada de Petição
04/12/2024 17:01

Expedição de Certidão.
13/11/2024 01:01

Decorrendo Prazo
13/11/2024 01:01

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 07:25

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 14:44

Expedição de Ofício.
08/11/2024 14:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/11/2024 14:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/11/2024 11:54

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
08/11/2024 11:38

Não Concedida a Medida Liminar
04/11/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 15:13

Juntada de Petição
04/11/2024 15:13

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 14:37

Juntada de Petição
04/11/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 14:36

Juntada de Petição
04/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:01

Conclusos para despacho
15/10/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/10/2024 08:58

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
14/10/2024 00:56

Decorrendo Prazo
14/10/2024 00:56

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 11:01

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:53

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/10/2024 10:53

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/10/2024 10:28

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/10/2024 16:13

Declarada incompetência
23/09/2024 13:55

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:37

Distribuído por prevenção
20/09/2024 16:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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