TJCE - 0637555-23.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Raimundo Nonato Silva Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 17:08
Conclusos para decisão
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04/09/2025 17:08
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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12/08/2025 01:08
Confirmada a comunicação eletrônica
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01/08/2025 10:10
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 15:55
Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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29/05/2025 14:55
Mov. [70] - Concluso ao Relator | 0637555-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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29/05/2025 14:55
Mov. [69] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0637555-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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28/05/2025 21:35
Mov. [68] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0637555-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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20/05/2025 14:00
Mov. [67] - Decorrendo Prazo | 0637555-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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19/05/2025 20:51
Mov. [66] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0637555-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/05/2025 20:51
Mov. [65] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0637555-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabi
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16/05/2025 13:33
Mov. [64] - Expedição de Certidão | 0637555-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/05/2025 13:21
Mov. [63] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0637555-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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16/05/2025 13:21
Mov. [62] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0637555-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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15/05/2025 14:13
Mov. [61] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0637555-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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15/05/2025 14:11
Mov. [60] - Mero expediente | 0637555-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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15/05/2025 14:11
Mov. [59] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0637555-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/04/2025 15:53
Mov. [58] - Concluso ao Relator | 0637555-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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14/04/2025 15:53
Mov. [57] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0637555-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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14/04/2025 14:26
Mov. [56] - por prevenção ao Magistrado | 0637555-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0637555-23.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 864 - RAIMUNDO NONA
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14/04/2025 12:39
Mov. [55] - Petição | Protocolo n TJCE.2500074462-4 Embargos de Declaracao Civel
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14/04/2025 12:39
Mov. [54] - Interposição de Recurso Interno | 0637555-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0637555-23.2024.8.06.0000
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09/04/2025 17:40
Mov. [53] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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07/04/2025 01:59
Mov. [52] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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07/04/2025 01:59
Mov. [51] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/04/2025 00:00
Mov. [50] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 04/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3517
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04/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637555-23.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: EMANUEL CARLOS EVANGELISTA DOS SANTOS FILHO - Agravado: Banco Bradesco S/A - Des.
RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ANULATÓRIA.
ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
LEI Nº 9.514/1997.
REQUISITOS OBSERVADOS.
NOTIFICAÇÃO REGULAR.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE ANULATÓRIA AJUIZADA PELA PARTE ORA RECORRENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUE INCIDAM SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO REALIZADA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE ACERCA DE QUALQUER ATO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, ACARRETANDO A NULIDADE DO PROCEDIMENTO IMPUGNADO.III.
RAZÃO DE DECIDIR3. É ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE RECONHECER A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR SOBRE A DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.514/97.4.
APESAR DE A PARTE RECORRENTE APONTAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NÃO OPORTUNIZANDO A PURGAÇÃO DA MORA, O QUE SE PERCEBE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS É QUE HÁ CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ATESTANDO QUE O RECORRENTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DO PROCEDIMENTO.IV.
DISPOSITIVO5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.514/97, ARTS. 26 E 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0636945-26.2022.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 29/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/11/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, 26 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP) -
03/04/2025 07:51
Mov. [49] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
02/04/2025 15:59
Mov. [48] - Mover Obj A
-
02/04/2025 15:58
Mov. [47] - Mover Obj A
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28/03/2025 09:15
Mov. [46] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
28/03/2025 09:15
Mov. [45] - Expedida Certidão de Julgamento
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27/03/2025 07:45
Mov. [44] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0176-42, com 8 folhas.
-
26/03/2025 11:38
Mov. [43] - Acórdão - Assinado
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26/03/2025 09:00
Mov. [42] - Não-Provimento
-
26/03/2025 09:00
Mov. [41] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
22/03/2025 21:03
Mov. [39] - Enviados Autos Digitais ao Relator
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22/03/2025 21:03
Mov. [38] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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13/03/2025 15:04
Mov. [37] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
-
13/03/2025 10:51
Mov. [36] - Inclusão em Pauta | Para 26/03/2025
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13/03/2025 10:50
Mov. [35] - Para Julgamento
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11/03/2025 18:08
Mov. [34] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
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11/03/2025 14:17
Mov. [33] - Relatório - Assinado
-
06/03/2025 11:51
Mov. [32] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00065997-0 Tipo da Peticao: Pedido de Reconsideracao Data: 06/03/2025 11:47
-
06/03/2025 11:51
Mov. [31] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00065997-0 Tipo da Peticao: Pedido de Reconsideracao Data: 06/03/2025 11:47
-
06/03/2025 11:51
Mov. [30] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00065997-0 Tipo da Peticao: Pedido de Reconsideracao Data: 06/03/2025 11:47
-
06/03/2025 11:51
Mov. [29] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00065997-0 Tipo da Peticao: Pedido de Reconsideracao Data: 06/03/2025 11:47
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06/03/2025 11:51
Mov. [28] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00065997-0 Tipo da Peticao: Pedido de Reconsideracao Data: 06/03/2025 11:47
-
06/03/2025 11:51
Mov. [27] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00065997-0 Tipo da Peticao: Pedido de Reconsideracao Data: 06/03/2025 11:47
-
06/03/2025 11:51
Mov. [26] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00065997-0 Tipo da Peticao: Pedido de Reconsideracao Data: 06/03/2025 11:47
-
06/03/2025 11:51
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00065997-0 Tipo da Peticao: Pedido de Reconsideracao Data: 06/03/2025 11:47
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06/03/2025 11:51
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00065997-0 Tipo da Peticao: Pedido de Reconsideracao Data: 06/03/2025 11:47
-
06/03/2025 11:51
Mov. [23] - Expedida Certidão
-
09/01/2025 16:45
Mov. [22] - Concluso ao Relator
-
09/01/2025 16:45
Mov. [21] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
09/01/2025 16:45
Mov. [20] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
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09/12/2024 22:01
Mov. [19] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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27/11/2024 03:20
Mov. [18] - Expedição de Certidão
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14/11/2024 21:51
Mov. [17] - Expedida Certidão de Informação
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13/11/2024 01:09
Mov. [16] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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13/11/2024 01:09
Mov. [15] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/11/2024 00:00
Mov. [14] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 12/11/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3432
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11/11/2024 14:08
Mov. [13] - Documento | Sem complemento
-
11/11/2024 13:58
Mov. [12] - Expedição de Ofício (Nomral)
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11/11/2024 13:31
Mov. [11] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/11/2024 13:27
Mov. [10] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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11/11/2024 13:26
Mov. [9] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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11/11/2024 13:22
Mov. [8] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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11/11/2024 13:22
Mov. [7] - Ato ordinatório
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11/11/2024 10:00
Mov. [6] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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09/11/2024 12:16
Mov. [5] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/11/2024 08:04
Mov. [4] - Concluso ao Relator
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05/11/2024 08:04
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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05/11/2024 08:04
Mov. [2] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 864 - RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
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05/11/2024 07:03
Mov. [1] - Processo Autuado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
09/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Documento de Comprovação • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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