09/05/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 13:47

Expedida Certidão de Arquivamento
09/05/2025 10:36

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
09/05/2025 10:36

Enviados autos digitais ao Arquivo
09/05/2025 10:36

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
09/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 18:04

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
08/05/2025 18:03

Baixa Definitiva
08/05/2025 18:03

Transitado em Julgado
08/05/2025 18:03

Transitado em Julgado
08/05/2025 18:03

Certidão de Trânsito em Julgado
08/05/2025 18:00

Juntada de Petição
05/05/2025 22:10

Expedição de Certidão.
07/04/2025 01:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636393-90.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Agravante: Maria Elza de Andrade Duarte - Agravado: Banco do Brasil S/A - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA NATURAL.

DOCUMENTOS ACOSTADOS NÃO COMPROVAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO VISANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORIA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MANTER O INDEFERIMENTO AO PLEITO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS QUE TRAMITA NA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE -CE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM AVALIAR SE CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTENDO O INDEFERIMENTO AO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA/AGRAVANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

NO CASO EM TELA, A PARTE AUTORA PROMOVEU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JUNTANDO DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

CONSIDERANDO QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, A PARTE FOI INTIMADA PARA DEMONSTRAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.4.

EM OBEDIÊNCIA AO RESPECTIVO COMANDO, A PARTE JUNTOU SIMPLES CÓPIA DE SUAS RECEITAS MÉDICAS, DECLARANDO QUE DISPÕE DA MAIOR PARTE DE SUA RENDA COM O CUSTEIO DE MEDICAÇÕES PARA TRATAR SUA SAÚDE, QUEDANDO-SE INERTE QUANTO A UMA DEMONSTRAÇÃO MAIS ROBUSTA, APÓS TER DEIXADO DE JUNTAR SEU COMPROVANTE DE RENDIMENTOS.

COM BASE NISSO E CONSIDERANDO QUE A AUTORA É SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DE COMPROVAR O ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DENEGOU A BENESSE POSTULADA.5.

LOGO, OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, O QUE ENSEJA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Sérgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 28561/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
03/04/2025 07:51

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:24

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:26

Juntada de Acórdão
23/03/2025 02:06

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:57

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:51

Juntada de Petição
24/02/2025 17:51

Expedição de Certidão.
14/02/2025 02:05

Expedição de Certidão.
07/02/2025 01:12

Expedição de Certidão.
07/02/2025 01:12

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:14

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:52

Despacho Aguardando Envio ao DJe
30/01/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 14:41

Juntada de Petição
30/01/2025 14:41

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:11

Juntada de Petição
27/01/2025 02:40

Expedição de Certidão.
27/01/2025 02:39

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:24

Decorrendo Prazo
22/01/2025 12:24

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 11:23

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/01/2025 11:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/01/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:52

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
15/12/2024 07:30

Disponibilização Base de Julgados
14/12/2024 14:52

Expedição de Decisão.
14/12/2024 14:52

Negado seguimento ao recurso
15/10/2024 10:02

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:02

(Distribuição Automática) por sorteio
15/10/2024 09:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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