12/05/2025 15:05

Remessa
12/05/2025 15:05

Baixa Definitiva
12/05/2025 15:02

Transitado em Julgado
12/05/2025 15:02

Transitado em Julgado
12/05/2025 15:02

Certidão de Trânsito em Julgado
12/05/2025 14:59

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:20

Expedição de Certidão.
12/04/2025 19:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/04/2025 19:30

Juntada de Petição
12/04/2025 19:30

Expedição de Certidão.
07/04/2025 01:48

Decorrendo Prazo
07/04/2025 01:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200641-80.2022.8.06.0069 - Apelação Cível - Coreaú - Apelante: Ana Nemaura da Silva Lima - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelada: Ana Nemaura da Silva Lima - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AUTORA QUE RECORRE PARA VER RECONHECIDO DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA.

LITIGÂNCIA ABUSIVA.

FRACIONAMENTO DE DEMANDAS.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JÁ FIXADA SATISFATORIAMENTE EM PROCESSO CONEXO.

DANO MORAL INCABÍVEL.

PARTE PROMOVIDA QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE RECURSOS DA ESPÉCIE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELA AUTORA DO PROCESSO, E BANCO BRADESCO S.A., ESTE PROMOVIDO, ONDE SE INSURGEM CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 91/99, PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ/CE QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

CINGEM-SE AS CONTROVÉRSIAS RECURSAIS EM AVERIGUAR O ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E CONDENOU A PROMOVIDA À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO, CONTUDO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.3.

HÁ DUAS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) REGULARIDADE DO DESCONTO BANCÁRIO EM RAZÃO DE CONTRATO DE SEGURO.RAZÕES DE DECIDIR: 4.

AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL.

LITIGÂNCIA ABUSIVA.

FRACIONAMENTO DE DEMANDAS VERIFICADAS.

PARTE AUTORA QUE AJUIZOU QUATRO DEMANDAS NA MESMA COMARCA, COM IDENTIDADE DE PARTES E SIMILITUDE DE CAUSAS DE PEDIR, ASSIM COMO PEDIDOS IDÊNTICOS: RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DE CONTRATO E DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA, PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PORTANTO, SÃO DEMANDAS CONEXAS NOS TERMOS DO ART. 55, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AJUIZAMENTO MASSIVO DE TANTAS DEMANDAS CONEXAS QUE DEVERIAM SER PROPOSTAS DE FORMA CONJUNTA ABARROTA O PODER JUDICIÁRIO, AFRONTANDO DIVERSOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS COMO A CELERIDADE, EFICIÊNCIA E O PRÓPRIO ACESSO À JUSTIÇA DOS DEMAIS JURISDICIONADOS.

AINDA QUE RECONHECIDA A ILEGALIDADE DE ALGUM DESCONTO, A TENTATIVA DE ANGARIAR DIVERSAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS ADVINDAS DO MESMO CONTEXTO FÁTICO NÃO PODE PASSAR DESPERCEBIDA.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSIVA, COMBATIDA PELA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.5.

DESTA FEITA, ESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATENTO AS DIVERSAS FORMAS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, DEVE CAMINHAR NO SENTIDO DE CONSIGNAR EM SUA JURISPRUDÊNCIA COMO EXCEÇÃO AO RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM DEMANDAS QUE DISCUTEM DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA, OS CASOS DE FRACIONAMENTO INDEVIDO E ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIO DE DEMANDAS JUDICIAIS CONEXAS, PRINCIPALMENTE QUANDO O DANO MORAL JÁ FORA ARBITRADO SATISFATORIAMENTE EM DEMANDA CONEXA, COMO SE APRESENTA O PRESENTE CASO CONCRETO.6.

DESCONTO INDEVIDO EM RAZÃO DE SEGURO NÃO CONTRATADO COMPROVADO.

DIREITO À REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO VERIFICADO.

A DISPONIBILIZAÇÃO E COBRANÇA PARA O SERVIÇO NÃO DEMANDADO PELA AUTORA É PRÁTICA ABUSIVA, QUE DEVE SER REPELIDA EM ATENÇÃO AS NORMAS ERIGIDAS PELO MICROSSISTEMA NORMATIVO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E, VERIFICADA A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES, ACERTADA É A DECISÃO QUE DETERMINA REPETIÇÃO OBSERVANDO A TESE ESTABELECIDA NO EARESP 600.663/RS E SUA MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONFORME FIXADO PELA SENTENÇA DE PISO.7.

DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

DEMONSTRADO O DESCONTO A TÍTULO DE SEGURO EM FL. 14, DEVENDO EVENTUAL LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEGUIR OS MONTANTES COMPROVADOS, DE FORMA QUE NO DISPOSITIVO DE SENTENÇA NÃO HÁ QUALQUER EQUÍVOCO QUANTO A ISTO, INCLUSIVE FAZENDO MENÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL (FL. 98).DISPOSITIVO:8.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.

ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Daniel Farias Tavares (OAB: 24902/CE) - Antonio Maurício Rodrigues Quariguasi (OAB: 36692/CE) - Carlos Renan Cardoso Ribeiro (OAB: 35730/CE) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA)
03/04/2025 07:45

Expedição de Certidão.
02/04/2025 20:05

Mover Obj A
02/04/2025 20:05

Mover Obj A
02/04/2025 20:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 20:04

Expedição de Certidão.
02/04/2025 20:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/04/2025 20:02

Expedição de Certidão.
02/04/2025 20:02

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:34

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
28/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 15:21

Juntada de Acórdão
26/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 09:00

Julgado
23/03/2025 01:49

Conclusos para despacho
23/03/2025 01:49

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:34

Inclusão em Pauta
13/03/2025 09:29

Para Julgamento
11/03/2025 08:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/03/2025 07:21

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 20:14

Conclusos para despacho
16/01/2025 20:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/01/2025 20:13

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:13

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
15/01/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 07:54

Juntada de Petição
15/01/2025 07:54

Expedição de Certidão.
27/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 17:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/06/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/04/2024 07:04

Conclusos para despacho
30/04/2024 07:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/04/2024 19:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/04/2024 19:30

Juntada de Petição
29/04/2024 19:30

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:32

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/04/2024 09:10

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/04/2024 14:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
08/04/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:17

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:56

Distribuído por sorteio
01/04/2024 12:51

Registrado para Retificada a autuação
01/04/2024 12:51

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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