TJCE - 0200571-58.2023.8.06.0124
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 09:45
Remessa
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09/05/2025 09:45
Baixa Definitiva
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09/05/2025 09:44
Transitado em Julgado
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09/05/2025 09:44
Transitado em Julgado
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09/05/2025 09:44
Certidão de Trânsito em Julgado
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05/05/2025 21:57
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 01:49
Decorrendo Prazo
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07/04/2025 01:49
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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07/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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04/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200571-58.2023.8.06.0124 - Apelação Cível - Milagres - Apelante: Luiz Inácio de Sousa - Apelado: BINCLUB - Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Des.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.
ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO.
DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.
DESCONTOS ÍNFIMOS.
MERO ABORRECIMENTO.
PRECEDENTES DO STJ E DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
PROMOVENTE QUE SUCUMBIU NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
DESPESAS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 86, DO CPC.
APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME:1.
TRATA-SE DE RECURSO DA ESPÉCIE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DO PROCESSO, EM QUE SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 91/99, PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MILAGRES/CE QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM FACE DE BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO, OU NÃO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DESCONTO EFETUADO E CONDENOU A PROMOVIDA À RESTITUIÇÃO DOBRADA, CONTUDO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.3.
HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RAZÕES DE DECIDIR:4.
DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.
CONFORME SUSTENTADO NA EXORDIAL, A PARTE AUTORA TEVE DESCONTADO DE FORMA INDEVIDA EM SUA CONTA BANCÁRIA A MONTA DE R$ 62,90 (SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), UMA ÚNICA VEZ (FLS. 4 E 21).
SOMENTE OCORRE DANO MORAL QUANDO HOUVER LESÃO A BEM QUE INTEGRA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A HONRA, A DIGNIDADE, A INTIMIDADE, A IMAGEM, O BOM NOME ETC., COMO SE INFERE DOS ARTS. 1º, III, E 5º, V E X, DA CF/1988.
DESSA FORMA, A INCIDÊNCIA DE UM DESCONTO DE VALOR ÍNFIMO, CONFORME O PRESENTE CASO, NÃO CONFIGURA DOR, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO, TAMPOUCO CARACTERIZA VIOLAÇÃO À HONRA, À IMAGEM OU À INTIMIDADE.5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS.
O AUTOR SUCUMBIU QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (ART. 86, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
OUTROSSIM, A GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ISTO PORQUE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (ART. 98, §2º, DO CPC).
VENCIDO O BENEFICIÁRIO, AS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE SUA SUCUMBÊNCIA PERMANECERÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (ART. 98, §3º, DO CPC).6.
PORTANTO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE AO PLEITEAR A REFORMA DA DECISÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL, ASSIM COMO RESTA CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS NO CASO EM TELA ESTANDO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA ÀS FLS. 22/23.DISPOSITIVO:7.
APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Gláucio Cavalcante de Lima (OAB: 34157/CE) -
03/04/2025 07:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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03/04/2025 07:50
Juntada de Petição
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03/04/2025 07:50
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 07:44
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 19:56
Mover Obj A
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02/04/2025 19:56
Mover Obj A
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02/04/2025 19:54
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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02/04/2025 19:54
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 19:54
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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28/03/2025 10:33
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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28/03/2025 10:33
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
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26/03/2025 15:21
Juntada de Acórdão
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26/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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26/03/2025 09:00
Julgado
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23/03/2025 02:06
Conclusos para despacho
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23/03/2025 02:06
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 14:09
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2025 09:34
Inclusão em Pauta
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13/03/2025 09:29
Para Julgamento
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11/03/2025 08:11
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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11/03/2025 07:20
Juntada de Outros documentos
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27/07/2024 20:59
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2024 20:59
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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10/07/2024 16:52
Conclusos para despacho
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10/07/2024 16:52
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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10/07/2024 16:31
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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10/07/2024 16:31
Juntada de Petição
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10/07/2024 16:31
Expedição de Certidão.
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05/07/2024 10:33
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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05/07/2024 10:32
Expedição de Certidão.
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05/07/2024 10:31
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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05/07/2024 10:31
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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05/07/2024 08:08
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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04/07/2024 23:00
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2024 23:00
Proferido despacho de mero expediente
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02/07/2024 15:25
Conclusos para despacho
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02/07/2024 15:25
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2024 15:03
Distribuído por sorteio
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26/06/2024 13:52
Registrado para Retificada a autuação
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26/06/2024 13:52
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2024
Ultima Atualização
04/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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