29/04/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 10:31

Expedida Certidão de Arquivamento
29/04/2025 10:16

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
29/04/2025 10:16

Processo Encaminhado
29/04/2025 10:16

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
29/04/2025 10:16

Juntada de Documento
29/04/2025 09:02

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
29/04/2025 08:57

Baixa Definitiva
29/04/2025 08:57

Transitado em Julgado
29/04/2025 08:57

Transitado em Julgado
29/04/2025 08:57

Certidão de Trânsito em Julgado
29/04/2025 08:54

Expedição de Documento
08/04/2025 02:08

Expedição de Documento
02/04/2025 01:24

Decorrendo Prazo
02/04/2025 01:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637878-28.2024.8.06.0000 - Procedimento Comum Cível - Fortaleza - Agravante: SÉRGIO LAGE ROCHA - Agravado: Banco do Brasil S/A - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM CAPACIDADE FINANCEIRA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SÉRGIO LAGE ROCHA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DO PASEP, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONSIDERANDO-SE O RENDIMENTO ANUAL DO AGRAVANTE NO VALOR DE R$ 354.406,17.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE POSSAM AFASTÁ-LA.

III.

RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE DEMONSTRE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA E PASSÍVEL DE AFASTAMENTO POR PROVA EM CONTRÁRIO.

O ARTIGO 99, § 2º, DO CPC DISPÕE QUE O JUIZ PODE INDEFERIR O PEDIDO CASO EXISTAM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, SENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

NO CASO CONCRETO, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE, INCLUINDO SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DEMONSTRA RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ REFORÇA QUE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO.

IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, REUNIDOS NA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE RELATOR . - Advs: TULIO FRED CAVALCANTE DA SILVA (OAB: 53502/CE)
31/03/2025 11:11

Expedição de Documento
28/03/2025 19:06

Mover Obj A
28/03/2025 19:06

Mover Obj A
28/03/2025 19:06

Expedição de Documento
28/03/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:28

Processo Encaminhado
20/03/2025 09:28

Processo Encaminhado
20/03/2025 07:44

Expedição de Documento
19/03/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 11:41

Juntada de Documento
18/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/03/2025 09:00

Julgado
07/02/2025 14:45

Conclusos
07/02/2025 14:45

Expedição de Documento
06/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 14:25

Expedição de Documento
03/02/2025 16:58

Inclusão em Pauta
03/02/2025 16:57

Para Julgamento
03/02/2025 12:54

Processo Encaminhado
03/02/2025 11:42

Juntada de Documento
29/01/2025 10:04

Conclusos
29/01/2025 10:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/01/2025 09:12

Juntada de Petição
29/01/2025 09:12

Juntada de Petição
29/01/2025 09:12

Expedição de Documento
09/01/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/01/2025 16:43

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/01/2025 16:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/01/2025 16:42

Expedição de Documento
09/01/2025 16:42

Expedição de Documento
09/12/2024 21:56

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
27/11/2024 02:58

Expedição de Documento
14/11/2024 21:47

Expedição de Documento
13/11/2024 01:47

Decorrendo Prazo
13/11/2024 01:47

Expedição de Documento
13/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 12:33

Juntada de Documento
11/11/2024 12:24

Expedição de Documento
11/11/2024 12:00

Expedição de Documento
11/11/2024 11:46

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/11/2024 11:46

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
11/11/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:58

Processo Encaminhado
11/11/2024 10:43

Concedida a Medida Liminar
11/11/2024 09:01

Juntada de Petição
11/11/2024 09:01

Expedição de Documento
11/11/2024 08:07

Conclusos
11/11/2024 08:07

Expedição de Documento
11/11/2024 08:07

(Distribuição Automática) por sorteio
11/11/2024 07:10

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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