TJCE - 0133713-65.2019.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Jose Evandro Nogueira Lima Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 19:29
Remessa
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29/04/2025 19:29
Baixa Definitiva
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29/04/2025 19:26
Baixa Definitiva
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29/04/2025 19:26
Transitado em Julgado
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29/04/2025 19:26
Transitado em Julgado
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29/04/2025 19:26
Certidão de Trânsito em Julgado
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29/04/2025 19:25
Expedição de Documento
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02/04/2025 00:56
Decorrendo Prazo
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02/04/2025 00:56
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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02/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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01/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0133713-65.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Oncologia Cirúrgica Eireli - Apelado: Condomínio Belleville - Des.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL.
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
CONDENAÇÃO DA PARTE QUE CAUSA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ONCOLOGIA CIRÚRGICA EIRELI OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO MM.
JULGADOR DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NOS AUTOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, AJUIZADA POR CONDOMÍNIO BELLEVILLE EM DESFAVOR DO APELANTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O CERNE RECURSAL CINGE-SE EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DO JUÍZO A QUO, QUE CONDENOU O APELANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR, ART. 485, INCISO VI, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, É DE SE CONSIDERAR QUE AQUELE QUE PROPÔS A AÇÃO, VINDO A DAR CAUSA A EXTINÇÃO DA DEMANDA, É QUEM DEVE SER INCUMBIDO DE PAGAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, MORMENTE QUANDO JÁ FORMADA A TRÍADE PROCESSUAL, COMO NO CASO DOS AUTOS EM QUESTÃO.4.
NA VERTENTE, É INCONTROVERSO QUE A MEDIDA CAUTELAR, DEFERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, FORA CUMPRIDA, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 123, SENDO QUE O PRÓPRIO AUTOR ESTAVA TOTALMENTE CIENTE DESSE CUMPRIMENTO, HAJA VISTA QUE, ÀS FLS. 575/577, AFIRMOU QUE A MEDIDA CAUTELAR FORA EFETIVADA, E QUE POR ISSO, DEIXOU DE APRESENTAR O PEDIDO PRINCIPAL, REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. 5.
ENTENDO QUE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA EM PRIMEIRO GRAU, O PROMOVENTE DETINHA INTERESSE LEGÍTIMO DE AGIR, VEZ QUE TINHA COMO OBJETIVO A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR A VISTORIA NO IMÓVEL. 6.
INOBSTANTE POSTERIOR PERDA DO OBJETO, RAZÃO PELA QUAL O FEITO ACABOU POR SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O INTERESSE PROCESSUAL EXISTIA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, VEZ QUE A DEMANDADA OBSTACULIZOU O PROSSEGUIMENTO DA VISTORIA NO IMÓVEL.
ASSIM, A RECUSA DA PROMOVIDA DE POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO NA OBRA FOI O FATO GERADOR DO DIREITO DA APELADA.7.
OUTROSSIM, OBSERVA-SE QUE A PARTE RÉ APRESENTOU CONTESTAÇÃO, E OPÔS UMA CERTA RESISTÊNCIA EM CUMPRIR A TUTELA CAUTELAR DEFERIDA ÀS FLS. 101/102, CONFIGURANDO A OCORRÊNCIA DO CONTRADITÓRIO.
PORTANTO, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELA DEMANDADA, POIS DIANTE DA RECUSA, O RECORRIDO TEVE QUE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA CONSEGUIR ALCANÇAR A SUA PRETENSÃO.8.
MAJORO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10 UADS (DEZ UNIDADES ADVOCATÍCIAS) SOBRE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART.308 CPC.VI.
JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: - STJ, 1A TURMA, AGINT NO RESP 1367829/MG, RELA.
MINA REGINA HELENA COSTA, DJE 22/03/2017.- TJ-MG - AC: 36373141420138130024, RELATOR: DES.(A) EDILSON OLÍMPIO FERNANDES, DATA DE JULGAMENTO: 28/02/2023, 6ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Clailson Cardoso Ribeiro (OAB: 13125/CE) - Deusimar Nogueira Rocha Filho (OAB: 19308/CE) - Glauciene de Sousa Julião Rocha (OAB: 36144/CE) -
31/03/2025 10:59
Expedição de Documento
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28/03/2025 16:15
Mover Obj A
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28/03/2025 16:15
Mover Obj A
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20/03/2025 15:10
Processo Encaminhado
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20/03/2025 07:37
Expedição de Documento
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19/03/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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18/03/2025 14:58
Juntada de Documento
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18/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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18/03/2025 09:00
Julgado
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21/02/2025 11:07
Conclusos
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21/02/2025 11:07
Expedição de Documento
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21/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 15:19
Expedição de Documento
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13/02/2025 12:23
Inclusão em Pauta
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13/02/2025 12:16
Para Julgamento
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11/02/2025 12:15
Processo Encaminhado
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11/02/2025 11:37
Juntada de Documento
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20/04/2024 10:57
Conclusos
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20/04/2024 10:57
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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19/04/2024 20:11
Juntada de Petição
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19/04/2024 20:11
Juntada de Petição
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19/04/2024 20:11
Expedição de Documento
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18/04/2024 12:38
Expedição de Documento
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18/04/2024 12:37
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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18/04/2024 12:37
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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18/04/2024 09:06
Processo Encaminhado
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18/04/2024 05:15
Proferido despacho de mero expediente
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18/04/2024 05:15
Proferido despacho de mero expediente
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13/10/2022 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/10/2022 12:08
Conclusos
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07/10/2022 12:08
Expedição de Documento
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07/10/2022 12:08
(Distribuição Automática) por sorteio
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07/10/2022 11:40
Registro Processual
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06/10/2022 15:20
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2022
Ultima Atualização
18/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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