TJCE - 0217569-53.2021.8.06.0001
1ª instância - 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/04/2025 21:07
Juntada de documento
-
02/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0217569-53.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Joel Ramos Noé da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intimem-se.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.
Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE) - Sônia Marina Chacon Brandão (OAB: 10728/CE) - Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
24/10/2024 09:35
Juntada de documento
-
30/09/2024 11:18
Remetidos os Autos
-
30/09/2024 11:16
Expedição de documento
-
27/09/2024 15:58
Expedição de documento
-
26/09/2024 19:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
26/09/2024 11:16
Expedição de documento
-
25/09/2024 11:54
Encaminhado edital/relação para publicação
-
25/09/2024 11:33
Expedição de documento
-
25/09/2024 11:32
Expedição de documento
-
25/09/2024 11:30
Expedição de documento
-
25/09/2024 11:29
Documento Analisado
-
25/09/2024 11:24
Expedição de documento
-
25/09/2024 11:24
Expedição de documento
-
24/09/2024 21:59
Juntada de documento
-
20/09/2024 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2024 11:37
Conclusos
-
19/09/2024 11:29
Juntada de Petição
-
10/09/2024 14:37
Julgado procedente o pedido
-
10/09/2024 11:31
Histórico de partes atualizado
-
10/09/2024 11:27
Histórico de partes atualizado
-
08/08/2024 11:56
Encerrar análise
-
08/07/2024 12:35
Conclusos
-
08/07/2024 12:35
Juntada de Petição
-
08/07/2024 11:21
Juntada de Petição
-
05/07/2024 10:39
Conclusos
-
05/07/2024 06:48
Juntada de Petição
-
24/06/2024 22:02
Expedição de documento
-
24/06/2024 20:06
Documento Analisado
-
24/06/2024 20:05
Juntada de documento
-
10/06/2024 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2024 09:32
Conclusos
-
06/06/2024 18:02
Juntada de Petição
-
05/06/2024 11:52
Juntada de documento
-
05/06/2024 11:50
Expedição de documento
-
05/06/2024 11:50
Documento Analisado
-
05/06/2024 11:50
Expedição de documento
-
05/06/2024 11:45
Juntada de documento
-
29/05/2024 14:48
Juntada de documento
-
25/05/2024 13:42
Expedição de documento
-
25/05/2024 11:18
Documento Analisado
-
14/05/2024 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2024 11:42
Conclusos
-
13/05/2024 16:10
Juntada de Petição
-
13/05/2024 15:51
Processo Reativado
-
10/05/2024 16:11
Juntada de documento
-
07/05/2024 20:13
Expedição de documento
-
07/05/2024 20:13
Documento Analisado
-
23/04/2024 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2024 16:46
Juntada de documento
-
12/04/2024 16:45
Conclusos
-
12/04/2024 16:45
Juntada de documento
-
08/04/2024 17:41
Juntada de documento
-
08/04/2024 17:40
Juntada de documento
-
08/04/2024 17:39
Juntada de documento
-
08/04/2024 17:38
Juntada de documento
-
08/04/2024 17:37
Juntada de documento
-
08/04/2024 12:45
Expedição de documento
-
02/04/2024 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2024 09:48
Conclusos
-
01/04/2024 16:48
Expedição de documento
-
01/04/2024 16:47
Encerrar análise
-
01/04/2024 16:40
Expedição de documento
-
14/03/2024 13:22
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 10:09
Conclusos
-
11/03/2024 07:52
Juntada de documento
-
27/02/2024 09:10
Expedição de documento
-
25/02/2024 09:30
Expedição de documento
-
21/02/2024 16:49
Juntada de Petição
-
21/02/2024 14:34
Juntada de documento
-
21/02/2024 14:34
Juntada de documento
-
21/02/2024 14:34
Juntada de documento
-
21/02/2024 14:34
Juntada de documento
-
21/02/2024 14:34
Juntada de documento
-
21/02/2024 14:34
Juntada de Petição
-
21/02/2024 14:34
Remetidos os Autos
-
21/02/2024 14:34
Juntada de documento
-
09/02/2024 15:55
Encerrar análise
-
22/01/2024 16:53
Juntada de documento
-
18/01/2024 13:29
Expedição de documento
-
16/01/2024 20:14
Juntada de documento
-
16/01/2024 14:20
Expedição de documento
-
15/01/2024 18:09
Expedição de documento
-
05/10/2023 09:01
Encerrar análise
-
03/10/2023 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 11:10
Conclusos
-
03/10/2023 10:46
Juntada de Petição
-
18/09/2023 10:10
Encerrar análise
-
18/09/2023 10:10
Expedição de documento
-
05/09/2023 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2023 11:59
Conclusos
-
05/09/2023 09:52
Juntada de Petição
-
30/08/2023 10:00
Expedição de documento
-
24/08/2023 22:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
23/08/2023 02:16
Encaminhado edital/relação para publicação
-
22/08/2023 12:13
Expedição de documento
-
22/08/2023 12:13
Documento Analisado
-
21/08/2023 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2023 12:03
Audiência
-
03/07/2023 10:36
Conclusos
-
29/06/2023 13:18
Expedição de documento
-
22/06/2023 11:42
Juntada de Petição
-
22/06/2023 09:23
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2023 14:32
Juntada de documento
-
21/06/2023 12:56
Conclusos
-
21/06/2023 12:09
Juntada de documento
-
20/06/2023 15:02
Juntada de documento
-
17/06/2023 08:47
Expedição de documento
-
12/06/2023 17:32
Juntada de documento
-
07/06/2023 10:06
Expedição de documento
-
06/06/2023 16:51
Expedição de documento
-
06/06/2023 16:51
Documento Analisado
-
30/05/2023 13:15
Decisão de Saneamento e Organização
-
29/05/2023 10:55
Conclusos
-
28/05/2023 16:03
Juntada de Petição
-
22/05/2023 21:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
22/05/2023 17:33
Expedição de documento
-
22/05/2023 16:11
Documento Analisado
-
22/05/2023 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2023 14:08
Conclusos
-
22/05/2023 11:22
Juntada de Petição
-
19/05/2023 11:43
Encaminhado edital/relação para publicação
-
19/05/2023 08:27
Expedição de documento
-
19/05/2023 08:25
Expedição de documento
-
19/05/2023 08:25
Documento Analisado
-
16/05/2023 09:20
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2023 16:24
Conclusos
-
15/05/2023 15:41
Juntada de Petição
-
09/05/2023 14:15
Expedição de documento
-
09/05/2023 12:29
Documento Analisado
-
09/05/2023 12:29
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2023 16:41
Conclusos
-
13/01/2023 17:02
Conclusos
-
06/10/2022 16:30
Juntada de Petição
-
06/10/2022 13:58
Juntada de documento
-
23/09/2022 13:35
Juntada de Petição
-
22/09/2022 10:51
Juntada de documento
-
20/07/2022 21:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
19/07/2022 02:10
Encaminhado edital/relação para publicação
-
08/07/2022 16:32
Juntada de documento
-
06/07/2022 18:13
Expedição de documento
-
06/07/2022 18:06
Documento Analisado
-
01/07/2022 18:07
Medida Cautelar Diversa da Prisão
-
27/06/2022 15:35
Conclusos
-
24/06/2022 19:14
Juntada de Petição
-
23/06/2022 08:41
Expedição de documento
-
23/06/2022 08:41
Documento Analisado
-
22/06/2022 18:31
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2022 15:26
Conclusos
-
15/06/2022 09:14
Juntada de Petição
-
09/06/2022 15:56
Juntada de Petição
-
08/06/2022 15:17
Juntada de documento
-
01/06/2022 10:33
Conclusos
-
31/05/2022 11:12
Juntada de Petição
-
08/04/2022 21:12
Mandado devolvido
-
31/03/2022 17:39
Juntada de Petição
-
31/03/2022 14:23
Juntada de documento
-
31/03/2022 02:24
Expedição de documento
-
21/03/2022 21:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/03/2022 07:30
Expedição de documento
-
18/03/2022 07:29
Expedição de documento
-
18/03/2022 01:44
Encaminhado edital/relação para publicação
-
17/03/2022 19:20
Documento Analisado
-
17/03/2022 10:59
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2022 10:58
Encerrar análise
-
10/03/2022 10:57
Encerrar análise
-
09/03/2022 13:00
Conclusos
-
09/03/2022 09:50
Juntada de Petição
-
01/03/2022 14:38
Juntada de Petição
-
01/03/2022 13:26
Juntada de documento
-
26/02/2022 04:15
Expedição de documento
-
25/02/2022 13:52
Juntada de Petição
-
25/02/2022 13:44
Juntada de documento
-
21/02/2022 14:21
Juntada de Petição
-
21/02/2022 14:15
Juntada de documento
-
21/02/2022 13:57
Juntada de documento
-
21/02/2022 13:52
Juntada de documento
-
21/02/2022 13:22
Conclusos
-
21/02/2022 13:21
Expedição de documento
-
15/02/2022 14:37
Expedição de documento
-
15/02/2022 12:18
Documento Analisado
-
11/02/2022 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2022 09:47
Expedição de documento
-
03/02/2022 09:44
Expedição de documento
-
03/02/2022 09:32
Expedição de documento
-
17/01/2022 10:18
Juntada de Petição
-
07/01/2022 15:34
Conclusos
-
07/01/2022 11:20
Juntada de Petição
-
13/12/2021 03:42
Expedição de documento
-
02/12/2021 11:35
Expedição de documento
-
30/11/2021 15:39
Juntada de documento
-
19/11/2021 17:57
Juntada de documento
-
19/11/2021 17:34
Juntada de documento
-
18/11/2021 10:12
Expedição de documento
-
18/11/2021 10:12
Documento Analisado
-
18/11/2021 10:12
Expedição de documento
-
18/11/2021 10:12
Entranhamento concluído
-
18/11/2021 10:11
Juntada de documento
-
18/11/2021 10:06
Expedição de documento
-
18/11/2021 09:47
Expedição de documento
-
18/11/2021 09:11
Histórico de partes atualizado
-
17/11/2021 14:36
Juntada de documento
-
16/11/2021 20:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
12/11/2021 01:41
Encaminhado edital/relação para publicação
-
11/11/2021 15:44
Juntada de documento
-
11/11/2021 15:32
Expedição de documento
-
11/11/2021 14:55
Expedição de documento
-
11/11/2021 11:31
Expedição de documento
-
11/11/2021 11:30
Documento Analisado
-
11/11/2021 11:30
Expedição de documento
-
11/11/2021 11:30
Entranhamento concluído
-
11/11/2021 11:24
Expedição de documento
-
11/11/2021 10:56
Expedição de documento
-
10/11/2021 19:41
Relaxamento do Flagrante
-
10/11/2021 15:57
Conclusos
-
10/11/2021 15:57
Juntada de Petição
-
10/11/2021 15:56
Juntada de documento
-
01/10/2021 13:21
Juntada de documento
-
01/10/2021 10:35
Expedição de documento
-
30/09/2021 15:47
Juntada de documento
-
29/09/2021 15:29
Juntada de documento
-
24/09/2021 21:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
23/09/2021 02:53
Encaminhado edital/relação para publicação
-
22/09/2021 18:28
Expedição de documento
-
22/09/2021 17:01
Expedição de documento
-
21/09/2021 12:42
Expedição de documento
-
21/09/2021 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2021 11:04
Audiência
-
17/09/2021 11:41
Juntada de Petição
-
17/09/2021 11:40
Expedição de documento
-
16/09/2021 10:21
Juntada de Petição
-
14/09/2021 13:24
Conclusos
-
14/09/2021 12:34
Expedição de documento
-
14/09/2021 12:32
Expedição de documento
-
13/09/2021 20:59
Expedição de documento
-
13/09/2021 20:15
Juntada de Petição
-
13/09/2021 19:36
Expedição de documento
-
02/09/2021 16:26
Juntada de documento
-
29/08/2021 21:41
Juntada de documento
-
29/08/2021 21:36
Juntada de documento
-
29/08/2021 21:34
Juntada de documento
-
11/08/2021 13:47
Juntada de documento
-
11/08/2021 13:43
Juntada de documento
-
06/08/2021 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2021 13:27
Expedição de documento
-
06/08/2021 11:22
Expedição de documento
-
06/08/2021 10:59
Expedição de documento
-
05/08/2021 18:44
Expedição de documento
-
04/08/2021 23:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/08/2021 02:30
Encaminhado edital/relação para publicação
-
02/08/2021 14:26
Expedição de documento
-
29/07/2021 23:41
Expedição de documento
-
29/07/2021 20:50
Outras Decisões
-
29/07/2021 20:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
28/07/2021 01:52
Encaminhado edital/relação para publicação
-
27/07/2021 15:15
Expedição de documento
-
27/07/2021 15:12
Expedição de documento
-
27/07/2021 15:09
Expedição de documento
-
27/07/2021 14:49
Expedição de documento
-
27/07/2021 14:42
Controle de Qualidade - Processo com histórico sem preenchimento
-
25/05/2021 17:47
Juntada de Petição
-
06/05/2021 08:10
Expedição de documento
-
06/05/2021 08:10
Expedição de documento
-
05/05/2021 18:38
Outras Decisões
-
05/05/2021 18:07
Audiência
-
04/05/2021 09:20
Conclusos
-
03/05/2021 11:50
Juntada de Petição
-
03/05/2021 11:25
Conclusos
-
30/04/2021 11:57
Juntada de Petição
-
29/04/2021 15:01
Expedição de documento
-
29/04/2021 13:58
Expedição de documento
-
29/04/2021 13:06
Expedição de documento
-
29/04/2021 13:05
Decorrido prazo
-
19/04/2021 11:28
Juntada de documento
-
19/04/2021 11:26
Juntada de documento
-
14/04/2021 16:16
Juntada de Petição
-
14/04/2021 15:35
Juntada de Petição
-
09/04/2021 18:15
Expedição de documento
-
09/04/2021 15:18
Expedição de documento
-
09/04/2021 15:15
Histórico de partes atualizado
-
09/04/2021 12:36
Expedição de documento
-
09/04/2021 11:46
Recebida a denúncia
-
09/04/2021 11:08
Mudança de Classe Processual
-
09/04/2021 11:00
Juntada de Petição
-
08/04/2021 09:43
Conclusos
-
07/04/2021 15:15
Histórico de partes atualizado
-
07/04/2021 14:23
Juntada de Petição
-
04/04/2021 10:04
Expedição de documento
-
24/03/2021 13:23
Expedição de documento
-
24/03/2021 12:45
Expedição de documento
-
24/03/2021 12:22
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2021 18:18
Conclusos
-
22/03/2021 15:45
Juntada de Petição
-
22/03/2021 14:27
Expedição de documento
-
22/03/2021 11:53
Expedição de documento
-
22/03/2021 09:08
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2021 08:18
Conclusos
-
18/03/2021 20:13
Juntada de Petição
-
18/03/2021 13:01
Expedição de documento
-
18/03/2021 12:06
Expedição de documento
-
18/03/2021 12:06
Controle de Qualidade - Processo com uso inadequado de matrizes de decisão
-
18/03/2021 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2021 14:23
Conclusos
-
16/03/2021 14:19
Redistribuído
-
16/03/2021 14:19
Redistribuído
-
16/03/2021 11:27
Expedição de documento
-
16/03/2021 08:49
Expedição de documento
-
13/03/2021 14:27
Juntada de documento
-
13/03/2021 12:49
Expedição de documento
-
13/03/2021 12:45
Histórico de partes atualizado
-
13/03/2021 12:45
Histórico de partes atualizado
-
13/03/2021 12:08
Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
13/03/2021 10:57
Juntada de Petição
-
13/03/2021 10:53
Expedição de documento
-
13/03/2021 10:53
Expedição de documento
-
13/03/2021 10:28
Juntada de Petição
-
13/03/2021 10:24
Expedição de documento
-
13/03/2021 10:24
Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
-
13/03/2021 10:24
Conclusos
-
13/03/2021 10:14
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2021 10:04
Juntada de documento
-
12/03/2021 23:01
Expedição de documento
-
12/03/2021 23:01
Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
-
12/03/2021 23:01
Distribuído
-
12/03/2021 12:45
Histórico de partes atualizado
-
12/03/2021 12:45
Histórico de partes atualizado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2021
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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