15/09/2025 15:53

Decorrendo Prazo - Ementa/Acórdão
15/09/2025 15:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/09/2025 15:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001502-84.2023.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Criminal - Fortaleza - Agravante: Jeferson Lucas Oliveira de Sousa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VICE PRESIDENTE TJCE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

VIA RECURSAL INADEQUADA.

ERRO GROSSEIRO.

RECURSO NÃO CONHECIDO, COM PROVIDÊNCIAS.

CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 279 DO STF.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, EM VEZ DO AGRAVO EXPLICITAMENTE PREVISTO COMO CABÍVEL, NA FORMA DO ART. 1.042, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

NOS TERMOS DO ART. 1.042 DO CPC, CABE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SALVO QUANDO BASEADA EM ENTENDIMENTO JURÍDICO FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL OU JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. 4.

O AGRAVO INTERNO NÃO É O RECURSO ADEQUADO PARA IMPUGNAR DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SALVO QUANDO O FUNDAMENTO DA INADMISSÃO CONSISTE EM PRECEDENTE VINCULANTE.

A INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA TRADUZ ERRO GROSSEIRO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 5.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE E DO STJ CONFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXCEPCIONAL, SEM RESPALDO EM PRECEDENTE VINCULANTE.6.

CONFORME O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AO QUAL SE ALINHAM OS PRECEDENTES LOCAIS, A INTERPOSIÇÃO DESCABIDA DE RECURSOS NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O TRÂNSITO EM JULGADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E SUBSEQUENTE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC, SALVO QUANDO FUNDADA EM PRECEDENTE VINCULANTE. 2.

A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO, IMPOSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 3.

NÃO SE AFIGURA PROCESSUALMENTE ACEITÁVEL QUE SE BUSQUE OBSTAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS INCABÍVEIS._____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, 1.030, §2º, E 1.042.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AG.REG.

NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 161.468 MG, RELATOR: MIN.

CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, JULGAMENTO: 12/4/2019; TJ-CE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 0044773-43.2014.8.06.0117 MARACANAÚ, RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TJCE, DATA DE JULGAMENTO: 13/6/2024, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/6/2024); STF, ARE 1426411 SP, RELATOR: MIN.

CRISTIANO ZANIN, DATA DE JULGAMENTO: 21/2/2024, PRIMEIRA TURMA, DIVULGAÇÃO 22/2/2024 PUBLICAÇÃO 23/2/2024; AGINT NO RE NOS EDCL NO AGINT NO RESP N. 2.047.694/SC, RELATOR: MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 24/9/2024, DJE DE 4/10/2024; STF, ARE 1470328 SP, RELATOR: MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO, DATA DE JULGAMENTO: 4/4/2024, TRIBUNAL PLENO, DIVULGAÇÃO 15/4/2024 PUBLICAÇÃO 16/4/2024;(TJ-CE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 02008269120238060293 SOBRAL, RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TJCE, DATA DE JULGAMENTO: 5/12/2024, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 5/12/2024.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO PARA CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA E A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
11/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:21

Mover Obj A
08/09/2025 09:22

Enviado os Autos da Secretaria para Divisão de Recursos Privativos
04/09/2025 15:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
28/08/2025 19:07

Juntada de Acórdão
28/08/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
28/08/2025 14:00

Julgado
12/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:15

Inclusão em Pauta
07/08/2025 15:14

Para Julgamento
05/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 18:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/08/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 17:01

Conclusos para despacho
08/07/2025 08:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/07/2025 08:30

Juntada de Petição
08/07/2025 08:30

Expedição de Certidão.
20/06/2025 19:37

Decorrendo Prazo
10/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/06/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:05

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP
02/06/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:07

Distribuído por sorteio manual
27/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 8001502-84.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Jeferson Lucas Oliveira de Sousa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, considerando a inexistência de prevenção, conforme acima delineado, determino a remessa dos autos ao setor competente, que seja feita a redistribuição deste recurso, por sorteio, a um dos Desembargadores integrantes das Câmaras Criminais deste Tribunal, salvo melhor juízo.

Fortaleza, 14 de novembro de 2024. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES DESEMBARGADORA - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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