TJCE - 8001502-84.2023.8.06.0001

1ª instância - 2ª Vara das Execucoes Penais da Comarca de Fortaleza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFERSON LUCAS OLIVEIRA DE SOUSA

CPF *26.***.*90-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 16:39

    DECLARADA A REMIÇÃO

  • 08/07/2025 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 19:22

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 16:33

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 16:33

    Juntada de PARECER

  • 26/06/2025 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2025 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2025 14:46

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

  • 08/06/2025 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

  • 03/05/2025 10:17

    Recebidos os autos

  • 03/05/2025 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2025 19:58

    Recebidos os autos

  • 02/05/2025 19:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/05/2025 19:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2025 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 01/05/2025 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2025 14:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/04/2025 18:08

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 11:12

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 11:12

    Juntada de PARECER

  • 08/04/2025 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 8001502-84.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Jeferson Lucas Oliveira de Sousa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

    Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

  • 31/03/2025 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2025 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 14:19

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 16:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/01/2025 15:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/01/2025 16:00

    Recebidos os autos

  • 15/01/2025 16:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/12/2024 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 14:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/12/2024 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 09/12/2024 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2024 15:35

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 06/12/2024 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 09:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/12/2024 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 17:56

    Juntada de GUIA DE EXECUÇÃO/RECOLHIMENTO

  • 27/11/2024 13:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/11/2024 17:02

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 16:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/08/2024 09:02

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 09:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/08/2024 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 15:38

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 21/08/2024 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2024 15:55

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 14/08/2024 15:40

    UNIFICADAS E SOMADAS AS PENAS

  • 30/07/2024 13:37

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 12:54

    Juntada de DOCUMENTO

  • 23/07/2024 10:38

    Juntada de GUIA DE EXECUÇÃO/RECOLHIMENTO

  • 13/07/2024 08:59

    Recebidos os autos

  • 13/07/2024 08:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/07/2024 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 00:48

    Juntada de RELATÓRIO DE ATESTADO DE PENA

  • 08/07/2024 00:48

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 08/07/2024 00:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 08/07/2024 00:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2024 17:05

    UNIFICADAS E SOMADAS AS PENAS

  • 03/07/2024 13:38

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 13:35

    Juntada de DOCUMENTO

  • 03/07/2024 11:16

    Juntada de GUIA DE EXECUÇÃO/RECOLHIMENTO

  • 28/06/2024 11:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2024 04:01

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 04:01

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO GONÇALVES NEVES

  • 21/05/2024 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2024 20:16

    Recebidos os autos

  • 12/05/2024 20:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2024 20:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 10/05/2024 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2024 14:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2024 08:58

    RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

  • 29/04/2024 15:33

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2024 07:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/03/2024 16:39

    Juntada de EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO

  • 26/02/2024 14:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2024 18:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/02/2024 18:39

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 12:04

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 12:04

    Juntada de PARECER

  • 20/02/2024 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2024 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 16:41

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 15:38

    Recebidos os autos

  • 03/02/2024 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/02/2024 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 13:09

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 13:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/01/2024 10:57

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 10:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/01/2024 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 09:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 23/01/2024 09:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 23/01/2024 09:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2024 17:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/01/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 16:33

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 11:22

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 11:22

    Juntada de PARECER

  • 19/01/2024 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/01/2024 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE RELATÓRIO

  • 19/12/2023 01:37

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0004 - UNIDADE PRISIONAL AGENTE PENITENCIÁRIO LUCIANO ANDRADE LIMA (UP-ITAITINGA1)

  • 30/11/2023 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 29/11/2023 07:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 08:33

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 08:33

    Juntada de PARECER

  • 21/11/2023 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2023 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 14:42

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

  • 26/10/2023 18:02

    UNIFICADAS E SOMADAS AS PENAS

  • 26/10/2023 14:57

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 26/10/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

  • 12/09/2023 17:26

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 13:11

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

  • 07/09/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 07/09/2023 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 13:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/09/2023 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 05/09/2023 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2023 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 16:30

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 02:59

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 02:59

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0004 - UNIDADE PRISIONAL AGENTE PENITENCIÁRIO LUCIANO ANDRADE LIMA (UP-ITAITINGA1)

  • 22/08/2023 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 21/08/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 09:20

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 09:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/07/2023 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 14:03

    Juntada de Ofício - DEPEN

  • 14/07/2023 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 13/07/2023 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 13/07/2023 15:06

    Juntada de MANDADO DE PRISÃO

  • 06/07/2023 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/06/2023 18:11

    DETERMINADA A REGRESSÃO DE REGIME

  • 28/06/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 21:59

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 21:59

    Juntada de PARECER

  • 27/06/2023 21:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2023 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 18:20

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES

  • 06/06/2023 03:49

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 03:49

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL CARVALHO GOIS

  • 31/05/2023 00:39

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

  • 29/05/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 13:30

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 28/05/2023 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2023 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 17/05/2023 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 17/05/2023 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 17/05/2023 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2023 14:30

    CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME

  • 15/05/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2023 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE MANDADO

  • 12/05/2023 10:06

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 19:36

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 19:36

    Juntada de PARECER

  • 11/05/2023 19:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 16:55

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 06:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/05/2023 11:51

    MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

  • 24/04/2023 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

  • 20/04/2023 16:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/04/2023 16:02

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 15:35

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES

  • 18/04/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 14:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2023 02:01

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

  • 17/04/2023 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 05/04/2023 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2023 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE MANDADO

  • 31/03/2023 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 10:15

    MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

  • 28/03/2023 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 27/03/2023 18:34

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/03/2023 11:59

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 11:59

    Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

  • 27/03/2023 11:58

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 09:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/03/2023 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

  • 21/03/2023 02:37

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 02:37

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2023 14:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/03/2023 14:25

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 13:23

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 15/03/2023 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 14/03/2023 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/03/2023 11:26

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 16:57

    Distribuído por sorteio

  • 13/03/2023 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/07/2020 00:00

    Início do Cumprimento de Pena

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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