15/04/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 11:30

Juntada de Certidão
15/04/2025 11:30

Transitado em Julgado em 15/04/2025
12/04/2025 02:48

Decorrido prazo de JOHNNY WASHINGTON MONTEIRO DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:45

Decorrido prazo de JOHNNY WASHINGTON MONTEIRO DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:53

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:53

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 138459648
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 138459648
27/03/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA R.h.

Vistos, etc...

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Inicialmente, a finalidade da assistência judiciária gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário.

Decerto, havendo dúvida acerca dos fatos, para obter o benefício o Magistrado poderá solicitar provas além da declaração exarada, que possui presunção relativa, seguindo a orientação do FONAJE, vejamos: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça, uma vez a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." (Enunciado 116) Igualmente, nos termos da atual lei processual o pedido de gratuidade não poderá ser indeferido de plano, sem que a parte tenha sido intimada para apresentar os documentos pertinentes, seguindo as Turmas Recursais do Ceará o mesmo entendimento: Art. 99 do CPC. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Enunciado 14 TRCE - "Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência." Portanto, INTIME-SE a parte promovente para apresentar provas da sua condição financeira para fundamentar o seu pedido de gratuidade, nos termos do art. 99, §2º do CPC/15.

Em análise dos autos observa-se que a promovente foi devidamente intimada do ato processual, na medida em que a intimação foi gerenciada via sistema DJEN, conforme provimentos do TJCE, sem que houvesse o seu comparecimento em primeiro e segundo pregões de estilo.

Assim, a ausência injustificado na audiência demonstra o desinteresse processual, o qual não é condizente com os ditames estabelecidos do rito sumaríssimo, pois o seu comparecimento é obrigatório por força do rito Especial, vejamos: RECURSO INOMINADO.

LEI 9.099/95.

PROCESSUAL CIVIL.

AUTOR QUE NÃO INFORMOU AO JUÍZO A MUDANÇA DE ENDEREÇO.

INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA FRUSTRADA.

NÃO COMPARECIMENTO DO DEMANDANTE AO ATO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 51, I DA LEI 9099/95, INDEPENDENTE DA DECISÃO EM AUDIÊNCIA QUE DELIBEROU PELA CONTINUIDADE DO FEITO.

NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES.

ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Recurso Inominado nº 0002185-17.2013.8.06.0162 - Relator(a): Geritsa Sampaio Fernandes - Comarca: Santana do Cariri - Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 27/05/2024 - Data de publicação: 27/05/2024. [g.n.] **** SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMOVENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9099/95.

JUSTIFICATIVA DE IMPEDIMENTO EM FACE DO AUTOR NÃO DISPOR DE APARELHOS TECNOLÓGICOS PARA REALIZAÇÃO DO ATO VIRTUALMENTE.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.

PEDIDO DE ADIAMENTO QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADO ANTES DO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO ALEGADO IMPEDIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Recurso Inominado nº 0003643-95.2019.8.06.0053 - Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA - Comarca: Camocim - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 02/12/2021 - Data de publicação: 07/12/2021) [g.n.] Destarte, declaro EXTINTA a presente ação, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

I, da Lei 9.099/95, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e demais efeitos, condenando-o ao pagamento das custas processuais, conforme orientação no Enunciado nº. 28 do FONAJE e Enunciado 25 da Turma Recursal Cível do Ceará.

Pedido de gratuidade prejudicado.

P.R.I.

Decorrido o prazo, determino a certificação do trânsito em julgado, com a atualização do valor da causa para cálculo das custas processuais, intimando o promovente para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta nº 2076/2018, de 29/10/18, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 138459648
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 138459648
26/03/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138459648
26/03/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138459648
26/03/2025 08:56

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
07/03/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:41

Conclusos para julgamento
07/03/2025 11:40

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/03/2025 11:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/03/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
22/12/2024 03:32

Juntada de entregue (ecarta)
20/12/2024 17:58

Decorrido prazo de JOHNNY WASHINGTON MONTEIRO DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:57

Decorrido prazo de JOHNNY WASHINGTON MONTEIRO DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:40

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 128348937
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 128348937
10/12/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128348937
10/12/2024 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 13:02

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:59

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/03/2025 11:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/12/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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