18/06/2025 07:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/06/2025 07:00

Alterado o assunto processual
18/06/2025 07:00

Alterado o assunto processual
15/06/2025 13:41

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 11:59

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 23:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 06:05

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 02/06/2025 23:59.
01/06/2025 14:26

Conclusos para decisão
01/06/2025 14:26

Juntada de Certidão
28/05/2025 03:37

Decorrido prazo de JOSE AIRTON DANTAS NETO em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 19:05

Juntada de Petição de recurso
27/05/2025 18:48

Juntada de Petição de recurso
20/05/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2025. Documento: 154056432
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2025. Documento: 154056432
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 154056432
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 154056432
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000207-35.2024.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: FRANCISCO GENILSON ROCHA CHAVES Promovido(a)(s): REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Dispensado relatório, conforme lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Em análise, os embargos de declaração foram opostos com observância do prazo previsto no art. 219 do CPC, razão pela qual os conheço.

Ressalte-se que os embargos de declaração não têm função de revisão ou anulação de decisões judiciais, mas de corrigir defeitos - omissão, contradição, obscuridade e erros materiais - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade, isto é, dirimir e esclarecer possíveis equívocos a incidir sobre a decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Dessa forma, este instrumento não se presta a rediscussão do que já foi decidido no mérito da demanda, tampouco tem a capacidade de convencer o juízo a alterar o julgamento por meio de argumentos que refletem a mera insatisfação do recorrente.

Dito isso, ao analisar os fundamentos do recurso é possível verificar claramente que a parte embargante está insatisfeita com o resultado da sentença, visto que sua alegação se insurge em fato ensejador de reforma integral da decisão vergastada.

Destarte, vê-se, nitidamente, que o objetivo real do embargante é REFORMAR integralmente a decisão, a fim de que se molde à sua pretensão, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto, visto que eventual descontentamento da parte quanto ao entendimento final alcançado na sentença não se insere no rol das hipóteses de debate por meio do presente recurso.

Nesse sentido, a jusrisprudência preconiza, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - Postula manifestação dos artigos 10, 435, parágrafo único, e 437, §1º, do CPC, com relação aos documentos juntados às fls. 269/270 - Alega omissão a respeito destas matérias - Alegações afastadas - Caráter infringente - inadmissibilidade - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais.

Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000451-62.2019.8.26.0577; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2020; Data de Registro: 14/08/2020). In casu, todos os pedidos formulados foram analisados pelo juízo, que, por sua vez, fundamentou suficientemente a sua convicção, justamente por já ter encontrado nos autos elementos capazes para formar seu convencimento.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, ante a inocorrência de omissão ou contradição na sentença analisada, e, assim, mantenho-a inalterada em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 08 de maio de 2025. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito
09/05/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154056432
09/05/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154056432
09/05/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 23:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2025 17:20

Conclusos para decisão
03/05/2025 03:47

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 03:46

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 03:46

Decorrido prazo de FRANCISCO GENILSON ROCHA CHAVES em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 03:45

Decorrido prazo de FRANCISCO GENILSON ROCHA CHAVES em 02/05/2025 23:59.
29/04/2025 04:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 04:16

Decorrido prazo de FRANCISCO GENILSON ROCHA CHAVES em 28/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 16/04/2025. Documento: 150496004
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150496004
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000207-35.2024.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: FRANCISCO GENILSON ROCHA CHAVES Promovido(a)(s): REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO Vistos em conclusão.

Verificada a tempestividade dos aclaratórios interpostos pela recorrente, à vista dos quais vislumbro a ocorrência de possíveis efeitos modificativos da decisão recorrida, intime-se a embargada para que se pronuncie sobre estes, no prazo de 5 (cinco) dias, na esteira do que dispõe o art. 1.023, § 2º, do CPC.

Empós, com ou sem manifestação da parte embargada, à conclusão para a deliberação adequada à espécie.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito
14/04/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150496004
14/04/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2025 17:11

Conclusos para decisão
11/04/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:33

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:33

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 04:06

Decorrido prazo de JOAO CARLOS FERREIRA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 04:06

Decorrido prazo de JOAO CARLOS FERREIRA em 09/04/2025 23:59.
29/03/2025 11:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 142408154
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 142408152
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO SENTENÇA - DJE Nº do processo: 3000207-35.2024.8.06.0075 Polo ativo: Nome: FRANCISCO GENILSON ROCHA CHAVESEndereço: Avenida Nova do Contorno, 46, Centro, EUSéBIO - CE - CEP: 61760-001 Polo passivo: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Endereço: Avenida DESEMBARGADOR MOREIRA, 2020, - de 2007/2008 ao fim , ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60170-002 O(A) MM.

Juiz(íza) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 Juizados Especiais Adjuntos, MANDA que seja dado o devido cumprimento à INTIMAÇÃO das partes da SENTENÇA prolatada nos autos em epígrafe. Cumpra-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

De ordem, assino digitalmente o presente documento. SAVIA SOUSA RODRIGUES Servidor Geral
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142408154
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142408152
24/03/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142408154
24/03/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142408152
24/03/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 16:30

Julgado improcedente o pedido
18/03/2025 13:38

Conclusos para julgamento
18/03/2025 13:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/02/2025 10:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
26/02/2025 10:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 11:31

Determinada a redistribuição dos autos
06/06/2024 14:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/06/2024 13:36

Juntada de Certidão
06/06/2024 03:45

Juntada de Petição de substabelecimento
04/06/2024 11:19

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 16:01

Juntada de Certidão
05/04/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/04/2024 23:59.
22/03/2024 10:51

Conclusos para decisão
22/03/2024 10:39

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/03/2024 10:15

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/03/2024 10:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2024 10:06

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2024 11:32

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:24

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/03/2024 05:16

Juntada de entregue (ecarta)
05/03/2024 18:53

Decorrido prazo de JOSE AIRTON DANTAS NETO em 04/03/2024 23:59.
23/02/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80211150
23/02/2024 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/02/2024 13:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/02/2024 13:26

Conclusos para decisão
16/02/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:26

Audiência Conciliação designada para 07/06/2024 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
16/02/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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