31/03/2023 14:48

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 14:48

Juntada de Certidão
31/03/2023 14:48

Transitado em Julgado em 20/03/2023
21/03/2023 01:06

Decorrido prazo de JOSE LUCAS CRISPIM CAMPOS em 20/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 06/03/2023.
06/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 06/03/2023.
03/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400 - Dom Expedito, Sobral - CE, 62050-215, FONE: (88)3112.1023 PROCESSO N. º: 3001111-80.2018.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: JOSE LUCAS CRISPIM CAMPOS Endereço: MIGUEL GURGEL, 126, CASA 126, MESSEJANA, FORTALEZA - CE - CEP: 60871-790 REQUERIDO (A) (S) : Nome: E.

I.

DE VASCONCELOS BEZERRA Endereço: Rua Manasses, 5, Centro, MASSAPê - CE - CEP: 62140-000 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/CARTA/MANDADO 1.

A parte interpôs embargos de declaração tempestivos contra a sentença, questionando pontos da referida decisão. 2.

Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 49 da Lei 9.099/95.

Decido. 3.

De acordo com o disposto no art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. 4.

Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 5.

Ocorre que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, não se aplica a regra do art. 489 do CPC/2015, diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95, consoante encontra-se consolidado no enunciado n. 162, do FONAJE.

De acordo com o enunciado n. 159, do FONAJE, não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. 6.

Este juízo entendeu que a expressão "Pague-se a Lucas Crispim" sem a assinatura não foi suficiente para atribuir a legitimidade ativa do exequente.

Assim, para mudar a referida premissa deve o exequente manejar o recurso apropriado, sendo inviável em sede de embargos de declaração. 7.

Diante do exposto, NÃO conheço os embargos de declaração. 8.

P.R.I. 9.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
03/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 16:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/01/2023 12:11

Conclusos para decisão
22/08/2022 19:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 10:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/07/2022 13:50

Conclusos para despacho
07/07/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 13:46

Juntada de documento de comprovação
17/02/2022 15:14

Expedição de Carta precatória.
17/02/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 12:06

Conclusos para despacho
22/10/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 12:56

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 16:26

Conclusos para despacho
17/09/2021 16:25

Juntada de mandado
15/06/2021 22:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
16/03/2021 16:51

Juntada de Certidão
04/03/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 02:26

Conclusos para despacho
09/09/2020 18:25

Expedição de Mandado.
06/05/2020 19:56

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 13:43

Conclusos para despacho
07/11/2019 10:35

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 21:11

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 21:08

Conclusos para despacho
20/09/2019 11:09

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 10:01

Conclusos para despacho
06/08/2019 10:14

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 19:32

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 13:57

Conclusos para despacho
28/05/2019 11:28

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 18:05

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 16:57

Conclusos para despacho
20/11/2018 15:19

Juntada de documento de comprovação
09/11/2018 11:53

Juntada de Certidão
09/11/2018 11:52

Expedição de Citação.
25/10/2018 19:55

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2018 11:40

Conclusos para despacho
29/06/2018 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2018

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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