28/08/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025. Documento: 170603369
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170603369
27/08/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, MAURITI - CE - CEP: 63210-000 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 3000371-19.2025.8.06.0122 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: JOSE ULISSES BARBOSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

Considerando o teor do provimento 01/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, e ainda, subsidiariamente, o disposto no art. 203, §4º do CPC, que autoriza e regulamenta a impulsão do feito por meio de atos ordinatórios, INTIME-SE a parte requerida para realizar o pagamento das custas finais de ID.170597817 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE, nos termos dos artigos 399 a 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE).

Expedientes necessários.

MAURITI, 26 de agosto de 2025. ROGERIO BERNARDO XANDU Supervisor operacional da SEJUD do 1º Grau
26/08/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170603369
26/08/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 13:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/08/2025 13:19

Juntada de Certidão
22/08/2025 12:19

Juntada de Certidão
22/08/2025 12:19

Transitado em Julgado em 21/08/2025
22/08/2025 05:49

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 05:49

Decorrido prazo de RAYSSA VITORIA GONCALVES DA SILVA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 05:49

Decorrido prazo de CINTIA SANTANA DE LIMA em 21/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2025. Documento: 166740554
31/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2025. Documento: 166740554
31/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2025. Documento: 166740554
30/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166740554
30/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166740554
30/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166740554
29/07/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166740554
29/07/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166740554
29/07/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166740554
28/07/2025 21:08

Homologada a Transação
17/07/2025 08:14

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 01:24

Confirmada a citação eletrônica
15/06/2025 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2025 09:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 10:02

Conclusos para despacho
09/04/2025 04:04

Decorrido prazo de RAYSSA VITORIA GONCALVES DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:04

Decorrido prazo de RAYSSA VITORIA GONCALVES DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142766761
31/03/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000371-19.2025.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ULISSES BARBOSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO

Vistos.

Trata-se de ação cível, sob o rito do Procedimento Comum, apresentada por JOSE ULISSES BARBOSA em face do Banco BRADESCO S.A.

Na petição inicial, a autora impugnação descontos em seu benefício previdenciária, alegando a ausência de contratação.

Acontece que, em busca ao sistema PJE, este Juízo constatou a distribuição de 03 (TRÊS) ações, manejadas pela parte demandante contra a mesma instituição financeira, em curto lapso temporal, tratando da mesma matéria: pedidos indenizatórios por contratos bancários supostamente não realizados.

Nesse sentido, são os processos de números: 3000371-19.2025.8.06.0122, 3000355-65.2025.8.06.0122 e 3000348-73.2025.8.06.0122.

Analisando os processos, verifico que a matéria questionada é a mesma: falha na prestação de serviço bancário e pedidos de compensação por danos materiais e morais.

A única distinção está nos números dos contratos. É cediço que, embora exista o direito ao fracionamento de pedidos, não pode ser admitido o abuso dessa garantia por meio de ajuizamento de múltiplas demandas, sem qualquer justificativa plausível.

Isso porque o simples fato de existirem contratos diversos não impede que sejam cumulados os pedidos, que têm semelhança forte, quase identidade, o que facilitaria toda a discussão a respeito de eventual violação dos direitos da parte autora, em homenagem aos princípios do devido processo legal, (facilitação do contraditório e da ampla defesa), da duração razoável do processo (um único processo poderá ser examinado com maior celeridade, se comparado a outros tantos distribuídos), da cooperação e da boa-fé.

Percebe-se, na verdade, uma identidade na causa de pedir de todas as demandas, que se refere à alegação de falha na prestação do serviço bancário e ao desconhecimento da origem dos débitos.

E, nesse jaez, uma única demanda, com cumulação de pedidos, certamente atenderia às pretensões autorais, sem representar abuso do direito de ação e violação aos axiomas da razoável duração do processo e da boa-fé.

Decorre de tal análise que, em muitos casos, o motivo perceptível para a propositura de tantas demandas idênticas é a tentativa de obtenção de variadas indenizações por danos morais (uma indenização oriunda de cada processo diverso), caso os pedidos sejam julgados procedentes.

Essa prática, por óbvio, enseja enriquecimento sem causa, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico e deve ser combatido.

Estabelecido este quadro fático, é cristalino concluir que a distribuição de ações distintas contra o mesmo réu, tratando da mesma matéria, as quais poderiam facilmente compor uma única ação, acarreta o surgimento de demandas temerárias, sobrecarregando o judiciário em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé processual previsto no artigo 5º do CPC: "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-¬se de acordo com a boa-fé". Diga-se, ainda, que o fracionamento indevido de ações configura abuso do direito de demandar e ausência do interesse de agir, prejudicando a eficiência e a celeridade processual, causando danos em larga escala a toda a sociedade.

Um exemplo claro desse sobrecarregamento, é a pauta de audiências da unidade judiciária, que fica sobrecarregada com demandas fracionadas em que o fundamento do pedido de dano moral é o mesmo, ou seja, descontos por empréstimos não contratados.

Essa sobrecarga é repetido em todos os atos do processos, como cumprimento de expedientes, envio de correspondências, prolação de decisões, atos de execução de sentenças, além de dificultar o exercício de defesa da parte contrária, levando, ao final de tudo, à elevação dos custos e do tempo de tramitação dos processos.

O Tribunal de Justiça do Ceará inclusive disponibilizou recentemente a Magistrados o Painel de Monitoramento de Perfil de Demandas, que permite uma análise global dos processos, inclusive com quantitativo de demandas por polo ativo, que permite verificar que essa situação de fracionamento de ações tem sido comum, com várias pessoas cumulando demandas contra o mesmo polo passivo, sobrecarregando o trabalho da unidade judiciária.

Essa situação já tem sido rechaçada também pela jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Ceará, conforme julgados abaixo: DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O cerne da controvérsia consiste em verificar o interesse de agir da Autora, ora Apelante, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. 2.

Do exame dos autos, nota-se que a autora ajuizou 8 (oito) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra a mesma instituição financeira, ora apelada, alegando, em resumo, não ter firmado os empréstimos consignados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente.

Porém, ao invés de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, a Autora/Apelante desmembrou os pedidos referentes a cada contrato em processos diversos, apesar de estes terem similitude no que pertine à causa de pedir e identidade quanto aos pedidos e à parte acionada (Banco Safra S/A). 3.

Mostra-se correto o decisum recorrido, uma vez que se mostrava necessária a reunião dos sobreditos processos para que se evitassem julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC.

Apesar de as demandas tratarem de contratos distintos, como sustenta a Apelante, esse fracionamento de ações deveria ter sido evitado, a fim de que as demandas fossem reunidas em um só feito, sob pena de se caracterizar abuso do direito de demandar, com amparo no art. 187 do Código Civil. 4.

A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição clara do d.

Juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 02002015520248060056 Capistrano, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.

FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS SIMILARES.

CONEXÃO.

ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CONFIGURADO. PRECEDENTES.

RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ.

MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR APÓS RECOMENDAÇÃO DO CNJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame: 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta por José Nunes de Souza face à sentença (fls. 37/45) proferida pelo MM.

Juiz da Vara Única da Comarca de Ocara, o qual, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor do Banco Pan S/A, indeferiu a petição inicial por ausência no interesse de agir.

Questão em discussão: 2.

O cerne da controvérsia consiste em verificar o interesse de agir da parte autora, ora recorrente, dado o fracionamento de ações e o suposto abuso no direito de demandar.

Razões de decidir: 3.

Em pesquisa realizada no sistema E-SAJ, verifica-se que o autor ajuizou 36 (trinta e seis) ações declaratórias de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais contra diferentes instituições financeiras, 5 (cinco) delas contra o banco apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além da indenização correspondente. 4.

Registre-se que o fato de as demandas ajuizadas discutirem contratos diversos não é suficiente, por si só, para afastar a conexão, já que todas as ações partem exatamente do pressuposto de que a demandante foi vítima de descontos indevidos em seus proventos, razão pela qual busca as devidas reparações morais e materiais. 5.

Importante ressaltar que a prática deliberada de fracionamento de demandas, como se vê no caso em análise, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. 6.

Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (¿Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé¿). 7.

Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça -CNJ, que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios ¿adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça¿ (Art. 1º). Dispositivo: 8.

Apelo conhecido e desprovido.

Decisão de origem mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 02004629820238060203 Ocara, Relator: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024).

Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o fracionamento indevido de ações, bem como a extinção de todas as ações fracionadas para, se for o caso, ser apresentada demanda única.

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Judson Pereira Spíndola JúniorJuiz de Direito - Em respondência(Datado e assinado eletronicamente)
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142766761
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142766761
28/03/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142766761
28/03/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142766761
28/03/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 11:09

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 16:42

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0241588-26.2021.8.06.0001

Associacao de Pracas da Policia Militar ...

Carlos Alberto Ferreira da Silva

Advogado: Aldemir Pessoa Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/07/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0241588-26.2021.8.06.0001

Carlos Alberto Ferreira da Silva

Associacao de Pracas da Policia Militar ...

Advogado: Aldemir Pessoa Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/06/2021 09:14

Exibir Processo

Processo nº 3019377-84.2025.8.06.0001

Jose Dias Soares Neto

Banco Bec S.A.

Advogado: Jose Dias Soares Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/03/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0015127-11.2017.8.06.0043

Tatiane Ferreira Moreira

Banco Pan S.A.

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/11/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0010232-09.2023.8.06.0136

Gabriel Ermerson Gomes da Luz

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/10/2024 16:03

Exibir Processo