09/09/2025 11:26

Conclusos para despacho
09/09/2025 11:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0015127-11.2017.8.06.0043/50000 - Embargos de Declaração Cível - Barbalha - Embargante: Banco Pan S/A - Embargado: Francisco Januário Moreira - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Intime-se a parte embargante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a habilitação de fls. 25-42.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
04/09/2025 18:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/09/2025 18:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/09/2025 11:55

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/09/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:03

Despacho Aguardando Envio ao DJe
29/08/2025 17:14

Conclusos para despacho
29/08/2025 17:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/06/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 20:40

Juntada de Petição
12/06/2025 20:40

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:42

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:40

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 21:03

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
08/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:35

Expedição de Carta.
06/05/2025 19:35

Expedição de Carta.
06/05/2025 19:35

Expedição de Carta.
26/04/2025 03:09

Expedição de Certidão.
26/04/2025 03:02

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:33

Decorrendo Prazo
23/04/2025 01:33

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0015127-11.2017.8.06.0043/50000 - Embargos de Declaração Cível - Barbalha - Embargante: Banco Pan S/A - Embargado: Francisco Januário Moreira - Custos legis: Ministério Público Estadual - Intime-se os herdeiros da parte recorrida, por AR, no endereço constante na inicial, para, nos termos do art. 687, do CPC, proceder à habilitação no prazo de 30 (trinta) dias.

Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Execução de Expedientes de Direito Privado (NExE) para os necessários expedientes, devendo ser renovada a conclusão a este Relator quando superado o prazo de suspensão.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
16/04/2025 07:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/04/2025 18:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/04/2025 18:43

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:41

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
15/04/2025 18:41

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/04/2025 22:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:54

Distribuído por prevenção
07/04/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015127-11.2017.8.06.0043 - Apelação Cível - Barbalha - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Francisco Januário Moreira - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

PEDIDO DE REFORMA INCABÍVEL.

BANCO APELANTE NÃO TEVE ÊXITO EM PROVAR A VALIDADE DO CONTRATO.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA.

ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA APELADA.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DANO MORAL IN RE IPSA.

CABÍVEL.

MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU DE FORMA PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO.

MANUTENÇÃO DO VALOR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE MARÇO DE 2021 E DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DE 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS).

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

O CERNE DA DEMANDA CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM QUESTÃO, BEM COMO SE CABE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM CASO DE SER MANTIDA A NULIDADE DECLARADA PELO JUÍZO A QUO, BEM COMO SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO, COMO DETERMINOU O JUIZ EM SENTENÇA E SE CABE SER MANTIDA, EXCLUÍDA OU REDUZIDA A QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.2.

O BANCO APELANTE NÃO COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA ENTRE AS PARTES SEM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, SENDO ACERTADA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO.3.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA APELADA, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO ESTES DANOS MORAIS IN RE IPSA, OU SEJA, PRESUMIDO, DECORRENTE DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO ATO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS.

VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU NA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ESTÁ EM ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE EM VIRTUDE DO PEQUENO VALOR DA PARCELA. 4.

COMPROVADA A SUPRESSÃO INDEVIDA DE VALORES NO BENEFÍCIO DA APELADA, RESTA CONFIGURADO O PREJUÍZO FINANCEIRO E O DEVER DE RESSARCIMENTO, E, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A RESTITUIÇÃO DEVE SER DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS OCORRIDOS ANTES DE 30/03/2021, E, EM DOBRO, PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS ESSA DATA.5.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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