TJCE - 0149130-68.2013.8.06.0001
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 18:35
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 01:15
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/04/2025 23:59.
-
07/04/2025 10:47
Juntada de Petição de petição
-
03/04/2025 18:27
Juntada de Petição de petição
-
18/03/2025 16:34
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2025 03:21
Decorrido prazo de IVANDETE LIBERATO BOMFIM em 13/03/2025 23:59.
-
13/03/2025 15:08
Juntada de Petição de petição
-
17/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135844926
-
17/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135843421
-
14/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135844926
-
14/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135843421
-
14/02/2025 00:00
Intimação
Processo: 0149130-68.2013.8.06.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Utilização de bens públicos] Parte Autora: Ministério Público do Estado do Ceará-1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano e outros Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (2) Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 15(quinze) dias, informem se houve a regularização do imóvel objeto desta ação.
Fortaleza 2025-02-07 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE -
13/02/2025 08:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135844926
-
13/02/2025 08:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135843421
-
13/02/2025 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2025 17:19
Juntada de Petição de petição
-
07/02/2025 15:18
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 15:18
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
07/02/2025 15:15
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
18/12/2024 10:49
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
17/12/2024 18:07
Conclusos para decisão
-
21/05/2024 12:56
Juntada de Petição de petição
-
10/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85319777
-
09/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85319777
-
09/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0149130-68.2013.8.06.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Utilização de bens públicos] Parte Autora: Ministério Público do Estado do Ceará-1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (2) Valor da Causa: R$1,000.00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Vistos.
Considerando as justificativas mencionadas na petição de 78674809, bem como observando que se encontra em trâmite procedimento administrativo para fins de regularização do imóvel, objeto da presente ação, defiro o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta dias) da presente ação, a contar da intimação da presente decisão.
Findo o prazo, retornem os autos conclusos.
Expedientes: 1) intimação do Ministério Público pelo portal digital; 2) intimação do Município de Fortaleza pelo portal digital; 3) intimação da advogada Ivandete Liberato Bonfim (DJE). Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE -
08/05/2024 08:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85319777
-
08/05/2024 08:27
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2024 12:17
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/01/2024 08:25
Juntada de Petição de petição
-
15/12/2023 17:28
Conclusos para despacho
-
08/12/2023 01:06
Decorrido prazo de DAVID LILLS LEITE VIEIRA em 07/12/2023 23:59.
-
16/11/2023 16:31
Juntada de Petição de procuração
-
16/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 70947575
-
15/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 70947575
-
15/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0149130-68.2013.8.06.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Utilização de bens públicos] Parte Autora: Ministério Público do Estado do Ceará-1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (2) Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Intime-se o advogado DAVID LILLS LEITE VIEIRA, OAB-CE 25.319, para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre o alegado na petição de id. 56269657.
Expediente SEJUD: intimação de advogado (DJE).
Mantovanni Colares Cavalcante Juiz de Direito em Respondência pela 14ª Vara da Fazenda Pública -
14/11/2023 10:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70947575
-
19/10/2023 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2023 16:00
Conclusos para despacho
-
17/03/2023 10:43
Decorrido prazo de JOSE HERBENIO FEITOSA VIEIRA em 10/03/2023 23:59.
-
03/03/2023 14:03
Juntada de Petição de petição inicial
-
03/03/2023 00:00
Publicado Intimação em 03/03/2023.
-
03/03/2023 00:00
Publicado Intimação em 03/03/2023.
-
02/03/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0149130-68.2013.8.06.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Utilização de bens públicos] Parte Autora: Ministério Público do Estado do Ceará-1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (2) Valor da Causa: R$1,000.00 Processo Dependente: [] DESPACHO Ciente da procuração/substabelecimento de id. 37614674.
Proceda a SEJUD com a retificação do processo no sistema SAJ, no sentido de cadastrar apenas o nome do advogado constituído no substabelecimento, indicado na petição de id. 37614674.
Após, proceda a Secretaria com intimação do demandado Antônio Carlos do Nascimento Sousa, por meio do novo advogado habilitado, quanto ao teor do despacho de id. 37614762.
Expedientes SEJUD: 1) cadastrar novo advogado; 2) intimação do demandado por advogado (DJE).
ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública -
02/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
-
01/03/2023 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/02/2023 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2022 13:55
Conclusos para despacho
-
22/10/2022 11:34
Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
16/03/2022 12:58
Mov. [68] - Encerrar documento - restrição
-
28/02/2022 14:38
Mov. [67] - Concluso para Despacho
-
28/02/2022 14:33
Mov. [66] - Petição juntada ao processo
-
30/01/2022 15:52
Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01844024-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 30/01/2022 15:39
-
28/01/2022 19:41
Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0054/2022 Data da Publicação: 31/01/2022 Número do Diário: 2773
-
27/01/2022 10:34
Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/01/2022 10:48
Mov. [62] - Encerrar documento - restrição
-
25/01/2022 10:48
Mov. [61] - Encerrar documento - restrição
-
24/01/2022 20:18
Mov. [60] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/12/2021 17:39
Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02515797-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/12/2021 17:37
-
19/12/2021 02:33
Mov. [58] - Certidão emitida
-
14/12/2021 11:18
Mov. [57] - Concluso para Despacho
-
11/12/2021 06:50
Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01466484-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/12/2021 06:47
-
10/12/2021 15:34
Mov. [55] - Certidão emitida
-
10/12/2021 15:34
Mov. [54] - Documento
-
10/12/2021 15:33
Mov. [53] - Documento
-
09/12/2021 20:50
Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0600/2021 Data da Publicação: 10/12/2021 Número do Diário: 2751
-
09/12/2021 16:52
Mov. [51] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/218363-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/12/2021 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira
-
07/12/2021 10:32
Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/12/2021 10:23
Mov. [49] - Certidão emitida
-
07/12/2021 10:22
Mov. [48] - Documento Analisado
-
03/12/2021 17:34
Mov. [47] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/11/2021 14:42
Mov. [46] - Concluso para Sentença
-
24/05/2021 18:05
Mov. [45] - Concluso para Despacho
-
21/01/2021 17:05
Mov. [44] - Certidão emitida
-
21/01/2021 17:04
Mov. [43] - Decurso de Prazo
-
20/01/2021 23:43
Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, certifiqu
-
12/08/2020 09:56
Mov. [41] - Certidão emitida
-
12/08/2020 09:56
Mov. [40] - Documento
-
10/06/2020 09:23
Mov. [39] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/112234-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/08/2020 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira
-
09/06/2020 14:17
Mov. [38] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/06/2020 10:01
Mov. [37] - Concluso para Despacho
-
27/08/2018 12:09
Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10489391-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/08/2018 10:52
-
18/07/2018 16:13
Mov. [35] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018
-
18/07/2018 16:13
Mov. [34] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/2018
-
10/07/2018 19:07
Mov. [33] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/02/2018 12:42
Mov. [32] - Decurso de Prazo
-
19/01/2018 10:31
Mov. [31] - Concluso para Sentença
-
18/01/2018 13:51
Mov. [30] - Conclusão
-
16/01/2018 22:09
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10017942-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/01/2018 21:45
-
11/01/2018 13:51
Mov. [28] - Certidão emitida
-
18/12/2017 19:08
Mov. [27] - Mero expediente: Certifique a Secretaria Única se decorreu o prazo para atendimento ao despacho de fls. 124 em relação ao demandado Antônio Carlos do Nascimento Sousa. Após, retornar conclusos.
-
24/08/2017 09:14
Mov. [26] - Concluso para Sentença
-
23/08/2017 20:30
Mov. [25] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10424330-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/08/2017 11:33
-
28/07/2017 11:59
Mov. [24] - Concluso para Despacho
-
26/07/2017 08:03
Mov. [23] - Documento
-
26/07/2017 08:02
Mov. [22] - Documento
-
29/06/2017 13:11
Mov. [21] - Certidão emitida
-
29/06/2017 13:11
Mov. [20] - Informações
-
27/06/2017 12:44
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10305563-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/06/2017 10:32
-
26/06/2017 11:47
Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0118/2017 Data da Disponibilização: 23/06/2017 Data da Publicação: 26/06/2017 Número do Diário: 1698 Página: 332
-
22/06/2017 11:07
Mov. [17] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/113864-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/07/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 106 - Paulo Leal Feitosa
-
22/06/2017 09:19
Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/06/2017 15:51
Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/10/2016 17:08
Mov. [14] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
24/06/2013 12:00
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70664224-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/06/2013 10:13
-
24/06/2013 12:00
Mov. [12] - Concluso para Despacho
-
23/05/2013 12:00
Mov. [11] - Petição juntada ao processo
-
16/05/2013 12:00
Mov. [10] - Certidão emitida
-
16/05/2013 12:00
Mov. [9] - Petição
-
16/05/2013 12:00
Mov. [8] - Mandado
-
02/05/2013 12:00
Mov. [7] - Certidão emitida
-
02/05/2013 12:00
Mov. [6] - Mandado
-
22/04/2013 12:00
Mov. [5] - Expedição de Mandado
-
22/04/2013 12:00
Mov. [4] - Expedição de Mandado
-
22/03/2013 12:00
Mov. [3] - Citação: notificação/Recebo a inicial. Citem-se. Fortaleza, 22 de março de 2013. Joriza Magalhães Pinheiro Juíza de Direito Assinado Por Certificação Digital
-
21/03/2013 12:00
Mov. [2] - Conclusão
-
21/03/2013 12:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2013
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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