19/07/2025 07:33

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 12:59

Conclusos para despacho
08/07/2025 21:21

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 26/06/2025. Documento: 161802958
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161802958
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3020262-98.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Anulação e Correção de Provas / Questões] REQUERENTE: AVENILSON BORGES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARA R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal (15 dias, aplicando subsidiariamente o CPC).

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
24/06/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161802958
24/06/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:08

Conclusos para despacho
11/06/2025 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 10/06/2025 23:59.
24/05/2025 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2025 23:59.
26/04/2025 10:53

Juntada de entregue (ecarta)
19/04/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 04:14

Decorrido prazo de RENATO HEIDE BEZERRA LIMA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:54

Decorrido prazo de RENATO HEIDE BEZERRA LIMA em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142817409
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3020262-98.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Anulação e Correção de Provas / Questões] REQUERENTE: AVENILSON BORGES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARA DESPACHO Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro o benefício da justiça gratuita, a ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009).

De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto.

Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandavas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF.

Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, reservo-me para apreciar o pedido de tutela provisória após a manifestação da parte promovida.

CITEM-SE os Requeridos via sistema/portal, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, sem prejuízo do restante do prazo legal para contestação. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142817409
28/03/2025 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142817409
28/03/2025 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 21:18

Conclusos para decisão
27/03/2025 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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