TJCE - 0213430-53.2024.8.06.0001

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

BANCO SAFRA S A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DORISBERTO DE VASCONCELOS ARAUJO

CPF *67.***.*30-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 00:00

    Publicado Decisão em 28/07/2025. Documento: 166045091

  • 25/07/2025 12:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166045091

  • 25/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSO N.º 0213430-53.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: DORISBERTO DE VASCONCELOS ARAUJO VALOR DO DÉBITO: R$ 16.240,41   DECISÃO/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Vistos etc.  Defiro a tutela de evidência e determino a renovação do mandado de busca e apreensão do(s) bem(s): MARCA: VOLKSWAGEN TIPO: AUTOMOVEL MODELO: VOYAGE (TREND) G5 1 CHASSI: 9BWDB45U2DT253619 COR: CINZA ANO: 2013/2013 PLACA: OIZ0507 RENAVAM: *05.***.*25-18   que se encontra em poder da(o) ré(u) ou de quem quer que esteja, no endereço  Nome: DORISBERTO DE VASCONCELOS ARAUJOEndereço: R.

    George Cavalcante, 258 - Vila Velha, Fortaleza - CE, 60347-235 ou onde se encontrar o bem, depositando-o em mãos da pessoa indicada pelo autor.

    Fica desde logo autorizada a requisição e o uso de força policial e a ordem de arrombamento, se assim o fizer necessário (art. 846, caput e § 2.º, CPC).  Executada a liminar, citem e intimem o(a) ré, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§ 3.º, art. 3.º do Dec.-lei 911/69).  Efetivada a apreensão do bem, deverá o autor indicar o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.  Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9.º, art. 3.º do Dec.-lei 911/69).  Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora nos 5 (cinco) dias corridos contados da apreensão com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

    O pagamento da dívida (R$ 16.240,41) deverá ser feito por meio de depósito judicial no site ou através do escaneamento do QR CODE: Esclareço que eventuais bens acessórios/pertenças (art. 93, CC), por não dizerem respeito ao bem principal objeto do contrato garantido mediante alienação fiduciária, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso (art. 94, CC), deverão ser mantidos na propriedade/posse do devedor fiduciário, razão pela qual autorizo, desde já, a retirada dos mesmos por ocasião da execução da medida de busca e apreensão.

    Nesse sentido: REsp 1305183/SP; REsp 1667227/RS.  Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD logo após a apreensão do veículo (§ 10, II.º, art. 3.º do Dec.-lei 911/69).  Advirto, sob as penas da lei, que a presente decisão vale como força de mandado para todos os efeitos legais e jurídicos.  Fortaleza, data e hora registradas no sistema.    

  • 24/07/2025 10:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166045091

  • 24/07/2025 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2025 10:35

    Concedida a tutela provisória

  • 21/07/2025 13:15

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 08:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2025 13:21

    Juntada de Certidão de custas - guia quitada

  • 03/07/2025 16:11

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 30/06/2025 08:54

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2025 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2025 10:19

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 12:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/06/2025 12:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/06/2025 00:00

    Publicado Decisão em 05/06/2025. Documento: 158268484

  • 04/06/2025 12:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158268484

  • 03/06/2025 15:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158268484

  • 03/06/2025 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2025 15:52

    Concedida a tutela provisória

  • 03/06/2025 07:30

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 13:20

    Juntada de Certidão de custas - guia quitada

  • 15/05/2025 17:35

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 12/05/2025 21:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2025 14:18

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 06:36

    Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 16/04/2025 23:59.

  • 03/05/2025 12:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/05/2025 12:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/04/2025 11:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/04/2025 17:49

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2025 17:49

    Concedida a tutela provisória

  • 02/04/2025 19:58

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 15:55

    Juntada de Certidão de custas - guia quitada

  • 01/04/2025 15:51

    Juntada de Certidão de custas - guia quitada

  • 26/03/2025 00:00

    Publicado Despacho em 26/03/2025. Documento: 141059618

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSO N.º 0213430-53.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: DORISBERTO DE VASCONCELOS ARAUJO   DESPACHO     Vistos etc.   Determino que a instituição financeira comprove, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça (item X da Tabela III da Tabela de Custas Processuais).   Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), advirto que, decorrido o prazo assinalado sem a comprovação do recolhimento, o processo será extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC.   Publiquem.     Juiz José Cavalcante Junior

  • 24/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141059618

  • 21/03/2025 15:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141059618

  • 21/03/2025 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 11:52

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 15:21

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 14/03/2025 11:21

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2025 17:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/03/2025 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2025 17:30

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2025 10:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/03/2025 10:45

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 29/01/2025 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2025 15:06

    Juntada de Certidão de custas - guia quitada

  • 20/01/2025 15:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/01/2025 11:41

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2025 11:41

    Concedida a tutela provisória

  • 16/01/2025 20:19

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 15:16

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 16/01/2025 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2025 15:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/01/2025 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 11:32

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2025 19:59

    Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 11/12/2024 23:59.

  • 09/01/2025 09:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/01/2025 09:53

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 05/12/2024 10:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/12/2024 12:11

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2024 12:11

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/11/2024 09:56

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2024 13:05

    Juntada de Certidão de custas - guia quitada

  • 21/11/2024 18:11

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 18/11/2024 21:45

    Erro ou recusa na comunicação

  • 18/11/2024 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2024 09:55

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 14:05

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2024 15:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/11/2024 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2024 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2024 11:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 20:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/11/2024 20:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/09/2024 13:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/09/2024 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2024 17:50

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/09/2024 11:53

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2024 12:16

    Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 14/08/2024 16:35

    Mov. [36] - Conclusão

  • 14/08/2024 10:30

    Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02257406-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 14/08/2024 10:06

  • 07/08/2024 18:08

    Mov. [34] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 07/08/2024 atraves da guia n 001.1606879-34 no valor de 60,37

  • 05/08/2024 19:01

    Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0264/2024 Data da Publicacao: 06/08/2024 Numero do Diario: 3363

  • 02/08/2024 01:38

    Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/08/2024 15:23

    Mov. [31] - Documento Analisado

  • 25/07/2024 15:19

    Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/07/2024 10:41

    Mov. [29] - Conclusão

  • 24/07/2024 08:51

    Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02211431-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/07/2024 08:43

  • 10/07/2024 08:50

    Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0221/2024 Data da Publicacao: 10/07/2024 Numero do Diario: 3344

  • 08/07/2024 01:37

    Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/07/2024 14:57

    Mov. [25] - Documento Analisado

  • 01/07/2024 23:29

    Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/06/2024 12:52

    Mov. [23] - Conclusão

  • 28/06/2024 12:30

    Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 28/06/2024 12:29

    Mov. [21] - Encerrar documento - restrição

  • 11/06/2024 15:39

    Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

  • 11/06/2024 15:39

    Mov. [19] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

  • 16/04/2024 17:48

    Mov. [18] - Documento

  • 13/04/2024 18:45

    Mov. [17] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/071075-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 11/06/2024 Local: Oficial de justica - Ricardo Saraiva Martins

  • 13/04/2024 18:45

    Mov. [16] - Documento Analisado

  • 13/04/2024 18:45

    Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

  • 13/04/2024 18:44

    Mov. [14] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/04/2024 10:50

    Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 09/04/2024 11:38

    Mov. [12] - Conclusão

  • 09/04/2024 10:13

    Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01980754-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 09/04/2024 09:51

  • 05/04/2024 08:17

    Mov. [10] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 05/04/2024 atraves da guia n 001.1560358-04 no valor de 60,37

  • 05/04/2024 08:17

    Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 05/04/2024 atraves da guia n 001.1560356-34 no valor de 2.237,15

  • 14/03/2024 12:05

    Mov. [8] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1560358-04 - Custas Intermediarias

  • 14/03/2024 12:02

    Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1560356-34 - Custas Iniciais

  • 12/03/2024 19:32

    Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0077/2024 Data da Publicacao: 13/03/2024 Numero do Diario: 3265

  • 11/03/2024 01:38

    Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/03/2024 18:56

    Mov. [4] - Documento Analisado

  • 07/03/2024 18:28

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/02/2024 17:40

    Mov. [2] - Conclusão

  • 29/02/2024 17:40

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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