TJCE - 0051580-82.2021.8.06.0069

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 0051580-82.2021.8.06.0069 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: SERASA S.A.

RECORRIDO: JOSE DO EGITO CAMILO    EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DECLARÁ-LO PREJUDICADO. (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:  ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS 4ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº: 0051580-82.2021.8.06.0069 RECORRENTE: SERASA S.A.

RECORRIDO: JOSÉ DO EGITO CAMILO ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE COREAÚ JUIZ RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

AÇÃO ANTERIOR RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

COISA JULGADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I.

CASO EM EXAME 1.                 Recurso inominado interposto por SERASA S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por José do Egito Camilo, na qual se discutiu a legalidade da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes sem a devida notificação prévia.

O autor alegou desconhecer a dívida inscrita e sustentou a ausência de comunicação, requerendo a exclusão da negativação e indenização por danos morais.

A sentença reconheceu a inexistência do débito e condenou a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.                 A questão em discussão consiste em verificar se a presente demanda está abrangida por decisão anterior transitada em julgado, a qual declarou a inexistência do débito objeto da negativação e condenou o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.                 O processo em exame versa sobre a mesma dívida já discutida na ação nº 0051578-15.2021.8.06.0069, na qual foi reconhecida a inexistência do débito e anulados todos os seus efeitos, incluindo a negativação nos cadastros de proteção ao crédito. 4.                 O instituto da continência, previsto no art. 56 do CPC, se aplica ao caso, pois há identidade de partes e causa de pedir, sendo que o pedido da ação anterior é mais amplo, abrangendo a presente demanda. 5.                 A coisa julgada impede a reanálise do mérito, conforme art. 337, §§ 1º ao 5º, do CPC, uma vez que a pretensão do autor já foi acolhida na ação anteriormente julgada, tornando desnecessário novo pronunciamento jurisdicional sobre os mesmos fatos. 6.                 A jurisprudência confirma que, em casos de continência, deve prevalecer o julgamento da ação mais abrangente, sendo cabível a extinção do processo sem resolução do mérito da ação contida.

IV.

DISPOSITIVO 7.                 Recurso inominado prejudicado para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 56, 57 e 485, V, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 56, 57 e 485, V; CDC, art. 43, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, Apelação Cível nº 0709596-92.2019.8.02.0058, Rel.

Des.

Otávio Leão Praxedes, j. 16/03/2023; TJ-MG, Apelação Cível nº 50017873620248130604, Rel.

Des.

Carlos Roberto de Faria, j. 30/01/2025.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DECLARÁ-LO PREJUDICADO. (art. 61 do Regimento Interno).

Fortaleza, data do julgamento virtual.

José Maria dos Santos Sales Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por SERASA S.A. contra sentença proferida nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por José do Egito Camilo, na qual se discute a legalidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes sem a devida notificação prévia.

Na petição inicial (ID 12622734), José do Egito Camilo alegou que, ao tentar realizar uma compra no comércio local, teve seu crédito recusado, momento em que constatou a negativação de seu nome pela SERASA, a pedido do Banco Santander, em razão do débito de R$ 787,71, com vencimento em 27/03/2021.

O autor sustentou a ausência de prévia notificação, apontando afronta ao artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Requereu a exclusão da negativação e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Em contestação (ID 12622995), a SERASA sustentou a legalidade da negativação, afirmando que a comunicação ao consumidor foi realizada anteriormente à disponibilização do débito para consulta pelos comerciantes.

Segundo a recorrente, a inclusão do débito ocorreu em 06/04/2021, a comunicação via SMS foi disparada em 08/04/2021, e a dívida só foi disponibilizada no sistema de consulta pública em 19/04/2021.

Argumentou, ainda, que cumpriu rigorosamente o artigo 43, § 2º, do CDC, inexistindo ato ilícito que ensejasse o dever de indenizar.

A sentença (ID 12623016) julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: "Diante do exposto e demais regras e princípios atinentes à espécie, julgo, por sentença, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC e condeno a acionada:  a) Ao pagamento de danos morais no importe de 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do seu arbitramento (súmula 362 STJ); b) Declaro inexistente o débito discutido nos autos, bem como o contrato que o originou." Inconformada, a SERASA interpôs recurso inominado (ID 12623031), requerendo a reforma da sentença para afastar a condenação, sob o fundamento de que houve regular comunicação ao consumidor antes da disponibilização da negativação, inexistindo ato ilícito.

José do Egito Camilo apresentou contrarrazões ao recurso inominado (ID 12623035), pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos.

Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado.

Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, da CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

MÉRITO Destaco inicialmente, que analisando este processo e outros demandados pelo autor, entendo prejudicada a análise do mérito pela incidência da coisa julgada, conforme esclareço adiante.

Sucintamente, a parte autora alega que verificou a existência de anotações negativas em seu nome, as quais reputa indevidas, em razão disso, ingressou judicialmente contra o Banco Santander e contra os órgãos de proteção ao crédito, SPC e SERASA (réu nestes autos).

Contra o banco, o requerente suscitou a inexistência da dívida e contra os órgãos de proteção, levantou a inobservância da notificação prévia, conforme processos nº 0051578-15.2021.8.06.0069 (BANCO SANTANDER) julgado procedente e o nº 0051579-97.2021.8.06.0069 (BOA VISTA - SPC) julgado improcedente.

Nestes autos, alega o autor que o requerido não realizou a comunicação prévia devida quando anotou em cadastro restritivo a seguinte dívida: "Credor: SANTANDER; • Contrato nº MP7097660126809; • Data de vencimento: 27/03/2021; • Valor: R$ 787,71" Ocorre que a mesma anotação/dívida foi objeto de ação própria contra o Banco Santander, com intuito de declarar sua nulidade e o dever de indenizar decorrente da negativação indevida, conforme autos do processo nº 0051578-15.2021.8.06.0069, cuja sentença procedente foi mantida em grau recursal, possuindo dispositivo idêntico ao deste, vejamos: "Diante do exposto e demais regras e princípios atinentes à espécie, julgo por sentença o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC e condeno a acionada: a) Ao pagamento de danos morais no importe de 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do seu arbitramento (súmula 362 STJ);  b) Declaro inexistente o débito discutido nos autos, bem como o contrato que o originou." Feita essa breve exposição, entendo que o presente processo guarda relação com aquele já resolvido, in casu, estando contido naquele mais abrangente.

A continência, prevista no art. 56 do CPC, "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais." Tal entendimento se reforça nos pedidos iniciais e na sentença proferida nestes autos, que declarou inexistente o débito pela ausência de prova da contratação e, em razão disso, condenou a ré em danos morais ao reconhecer a ilegitimidade da negativação.

Para simplificar, à medida que a dívida foi declarada inexistente, todos os seus efeitos foram juntamente anulados com efeito de arrasto, inclusive, a cobrança e a negativação, o que também alcança o procedimento de notificação da anotação.

Ainda que se argumente que nestes autos a demandada é o órgão de proteção ao crédito e naquele é tão somente o banco que determinou seu lançamento, os fatos continuam indissociáveis, havendo nítida solidariedade entre as rés, as quais apenas foram suprimidas mutuamente das demandas pela parte autora.

Desse modo, estando este processo contido naquele de nº 0051578-15.2021.8.06.0069, o qual já se encontra julgado, é necessário reconhecer a incidência da coisa julgada, o que pode ser feito de ofício, como determina os art. 337, §§ 1º ao 5º do CPC.

Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA PERDA DE OBJETO DA DEMANDA.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PERDA DO OBJETO.

NÃO ACOLHIMENTO.

EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REGISTRADA SOB N.º 0707827-83.2018.8.02.0058.

AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE EM QUE A PARTE APELADA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTINÊNCIA RECONHECIDA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 56 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DEMANDA PROPOSTA ANTERIORMENTE, COM IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR, PORÉM, COM PEDIDO MAIS ABRANGENTE.

AÇÃO CONTINENTE PROPOSTA EM PRIMEIRO LUGAR.

EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA DEMANDA CONTIDA.

ARTIGO 57 DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 0709596-92.2019.8.02.0058 Arapiraca, Relator: Des.

Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) Nessa ordem, resta prejudicada a análise do mérito em razão do reconhecimento da coisa julgada.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 56, 57 e 485, V todos do CPC, reconhecendo, ex officio, a coisa julgada desta ação em relação à de nº 0051578-15.2021.8.06.0069, eis que contida naquela, restando PREJUDICADO O RECURSO.

Deixo de condenar a recorrida vencida em custas e honorários em atenção ao que prevê o art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES Juiz Relator