30/07/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 08:54

Juntada de Certidão
30/07/2025 08:54

Transitado em Julgado em 28/07/2025
29/07/2025 06:01

Decorrido prazo de VALDIANE CISNE DE LIMA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 06:01

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 06:01

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/07/2025. Documento: 154953673
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 154953673
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 1ª Vara da Comarca de Massapê Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: (88) 3643-1324, Massape-CE - E-mail: [email protected] Processo n°: 3000511-56.2025.8.06.0121 Autora: TEREZA DOS SANTOS Réu: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora alega que foram efetuados descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado, que não reconhece, pelo Banco réu.

Requer a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro pelos valores descontados e indenização por dano moral.

Em contestação, o Banco requerido alega uma série de preliminares e no mérito aduz que o contrato foi celebrado com livre consentimento entre as partes e afirma que não há prova do dano material e moral, e, por fim, pugna pela total improcedência da demanda.

Os autos vieram conclusos.

Pois bem.

Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de analisar as preliminares suscitadas pela requerida, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma no artigo 488 do Código de Processo Civil.

Cumpre salientar que a relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força dos seus artigos 2º e 3º, além da previsão na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

O cerne da questão é verificar se o contrato supostamente celebrado entre a parte autora e a instituição financeira tem validade, e se, desse contrato, existe dano indenizável.

Da análise dos autos, entendo que a narração dos fatos diferem do conjunto probatório produzido, visto que a parte autora ajuizou a pretensão sob argumento de existir descontos indevidos de empréstimos consignados em sua conta bancária, ocorre que o Banco requerido apresentou cópia dos instrumentos contratuais em debate, devidamente assinado a rogo, além de subscrito por 02 (duas) testemunhas, bem como cópia dos documentos pessoais, além de comprovante de transferência de numerário (IDs. 141129951 a 141129960).

Deste modo, verifica-se que os instrumentos particulares juntados pelo Banco com a finalidade de comprovar a celebração dos contratos não apresentam vícios, eis que preenchem todos os requisitos do artigo 595 do Código Civil "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas", o que torna válido o negócio jurídico.

Outrossim, insta destacar que a parte autora não comprovou a ocorrência de fraude, qualquer irregularidade ou abusividade no contrato firmado com o recorrido, a ensejar nulidade contratual.

Sobre o tema, o entendimento do Egrégio Tribunal de justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRETENSÃO DE REFORMA.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS MEIOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS.

REJEITADA.

REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO.

CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO ACOMPANHADO POR DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA.

VALIDADE DO CONTRATO.

ATO ILÍCITO INEXISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais.

Na origem, a ação foi julgada improcedente, desta feita a promovente interpôs o presente Recurso de Apelação, no qual pretende a reforma do decisum.

Em sede de Preliminar, alega a Ausência de declaração de autenticidade das provas acostadas.

A tese não prospera, posto que, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 11.419/2006 ¿ a qual dispõe sobre a informatização dos processos judiciais ¿ e do art. 425, V, os documentos acostados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais, bem como os documentos digitalizados juntados aos autos por advogados privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a hipótese de alegação motivada e fundamentada de adulteração, o que não é o caso dos autos, vez que a parte recorrente não apresenta nenhum indício de que o contrato teria sido adulterado, limitando-se a alegações vagas.

Preliminar rejeitada.

No mérito, verifica-se que a parte autora não comprovou os alegados descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado, visto que colacionou à inicial cópia do seu extrato de consignações do INSS (fl.13), e não o seu histórico que ateste as aludidas deduções. 5.

Desta forma, os elementos constantes dos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo objurgado, o qual está perfeito e acabado, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão autoral.

Ademais, reconhecida a validade do negócio jurídico, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 6..

Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e.

Relatora. (Apelação Cível - 0283413-47.2021.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/07/2023, data da publicação: 19/07/2023). (grifo nosso).

Dessa forma, convencido dos argumentos, não vislumbro a configuração de ato ilícito suportado pela parte autora, visto que houve comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, não havendo não havendo que se falar em abusividade nas cobranças, o que afasta, por consequência, a indenização por danos morais e materiais, porquanto ausente o nexo de causalidade entre a ação do réu e os supostos danos suportados pela autora.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos por ausência de comprovação do ilícito praticado pelo requerido e ausência de dano indenizável.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Massapê/CE.

Data registrada no sistema.

Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito
10/07/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154953673
17/06/2025 06:05

Decorrido prazo de TEREZA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:28

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 11/06/2025 23:59.
01/06/2025 10:41

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 01:38

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:28

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 17:48

Conclusos para julgamento
15/05/2025 04:38

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 04:38

Decorrido prazo de VALDIANE CISNE DE LIMA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 04:38

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 14/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 149837035
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 149837035
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000511-56.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Empréstimo consignado] AUTOR: TEREZA DOS SANTOS REU: Banco Itaú Consignado S/A DECISÃO Recebidos hoje. Considerando que no caso analisado não há necessidade de prova testemunhal, pois os fatos a serem provados carecem apenas de produção de prova documental, entendo desnecessária a realização de audiência. A matéria de fato já se encontra devidamente elucidada pelas provas documentais acostadas aos autos e a causa versa unicamente sobre questão de direito.

Destarte, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado da lide.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo para eventual agravo, voltem-me os autos conclusos para sentença. Exp.Nec. Massape/CE, 8 de abril de 2025 Gilvan Brito Alves Filho Juiz de Direito em respondência
15/04/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149837035
09/04/2025 10:56

Decisão Interlocutória de Mérito
08/04/2025 16:00

Conclusos para despacho
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 137157614
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000511-56.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Empréstimo consignado] AUTOR: TEREZA DOS SANTOS REU: Banco Itaú Consignado S/A DESPACHO Recebo a inicial.

Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte autora, sob as penas da lei (art. 5º, LXXIV da CF, e Lei nº 1.060/50).

Revogo a designação automática de audiência de conciliação (27.03.2025). Deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a inefetividade da providência em ações que envolvem o mesmo assunto, a otimização das pautas de audiências e consequentemente da prestação jurisdicional, considerando, ainda, os princípios da eficiência (art. 8° do CPC) e da razoável duração do processo (arts. 4°, 6° e 139, II do CPC), sem prejuízo de posterior tentativa de autocomposição ou de designação a pedido das partes.

Acolho o pedido de inversão do ônus da prova, pelo que determino que a promovida apresente com a contestação, todos os documentos relevantes de que disponha para a análise do mérito, mormente contrato firmado entre as partes, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial, o que faço com esteio no art. 373, § 1º do CPC c/c art. 6º inciso VIII do CDC, devendo ser ainda advertida dos ditames do art. 400 e seguintes do CPC.

CITE-SE a parte requerida para que ofereça resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se a parte autora para replicar a contestação, no mesmo prazo.

Caso o(a) requerente não tenha informado na inicial o Banco, agência e conta-corrente onde são creditados os proventos, assim como não tenha apresentado extrato da conta no período inicial do contrato questionado, deverá juntar a documentação, no prazo de cinco dias.

TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA POSSUI OUTRAS AÇÕES NA PRESENTE VARA, DETERMINO QUE A SECRETARIA VERIFIQUE SE EM ALGUMA DELAS É EM FACE DA REQUERIDA NESTA AÇÃO Expedientes necessários.

Massape/CE, 25 de fevereiro de 2025 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 137157614
28/03/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137157614
26/03/2025 15:08

Juntada de Petição de réplica
21/03/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
05/03/2025 06:23

Confirmada a citação eletrônica
28/02/2025 18:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 14:16

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/03/2025 10:00, 1ª Vara da Comarca de Massapê.
27/02/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:18

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:18

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/03/2025 10:00, 1ª Vara da Comarca de Massapê.
25/02/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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