TJCE - 0202386-08.2022.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 00:00
Publicado Despacho em 26/06/2025. Documento: 161749612
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25/06/2025 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161749612
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25/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0202386-08.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: ERIKA SCHILLING REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta provisória do requisitório de pagamento.
Intimem-se.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
24/06/2025 17:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161749612
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24/06/2025 17:22
Proferido despacho de mero expediente
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24/06/2025 13:23
Conclusos para despacho
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24/06/2025 07:34
Juntada de Certidão
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30/05/2025 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2025 16:06
Conclusos para despacho
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29/05/2025 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 04:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/04/2025 23:59.
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26/04/2025 00:55
Decorrido prazo de MARCOS MARTINS DOS SANTOS NETO em 25/04/2025 23:59.
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26/04/2025 00:55
Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 25/04/2025 23:59.
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01/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142595697
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31/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0202386-08.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: ERIKA SCHILLING REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença contra a parte executada, devidamente qualificada nos autos. Intimada para impugnar o cumprimento de sentença, a parte executada não se opôs aos valores apresentados pela parte exequente (ID. 134855360/134855365). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Considerando que o ente executado não apresentou oposição aos cálculos apresentados pela parte exequente (ID. 137511137), hei por bem homologar os cálculos de ID. 137511137, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 7.947,69 (sete mil novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos) como devido a parte exequente, devendo a quitação ser realizada por ROPV, sem prejuízo da atualização devida. À parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito -
31/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142595697
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28/03/2025 12:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142595697
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28/03/2025 12:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/03/2025 18:22
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/02/2025 18:45
Conclusos para decisão
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27/02/2025 18:44
Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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27/02/2025 18:42
Mov. [54] - Reativação | Cumprimento de sentenca
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23/05/2024 14:43
Mov. [53] - Encerrar análise
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23/05/2024 14:43
Mov. [52] - Concluso para Decisão Interlocutória
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17/05/2024 13:52
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02062896-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/05/2024 13:40
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16/05/2024 19:53
Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0054/2024 Data da Publicacao: 17/05/2024 Numero do Diario: 3307
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15/05/2024 01:37
Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/05/2024 16:27
Mov. [48] - Documento Analisado
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13/05/2024 19:38
Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/04/2024 16:35
Mov. [46] - Encerrar análise
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22/04/2024 16:35
Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória
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03/04/2024 17:33
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01971437-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/04/2024 17:11
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18/03/2024 09:09
Mov. [43] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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18/03/2024 09:08
Mov. [42] - Documento Analisado
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15/03/2024 18:07
Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/03/2024 16:49
Mov. [40] - Conclusão
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14/03/2024 00:00
Mov. [39] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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13/03/2024 18:29
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01933602-4 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 13/03/2024 18:11
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22/07/2022 19:55
Mov. [37] - Encerramento de Documentos
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27/05/2022 10:08
Mov. [36] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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27/05/2022 10:07
Mov. [35] - Definitivo
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27/05/2022 10:06
Mov. [34] - Trânsito em julgado | TODOS - Certidao de Transito em Julgado
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25/04/2022 18:53
Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0444/2022 Data da Publicacao: 26/04/2022 Numero do Diario: 2829
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21/04/2022 01:34
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/04/2022 16:31
Mov. [31] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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20/04/2022 16:31
Mov. [30] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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20/04/2022 16:31
Mov. [29] - Documento Analisado
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20/04/2022 16:30
Mov. [28] - Informação
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16/04/2022 14:49
Mov. [27] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/04/2022 12:04
Mov. [26] - Encerrar análise
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13/04/2022 12:04
Mov. [25] - Concluso para Sentença
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12/04/2022 23:51
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01343911-3 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 12/04/2022 23:39
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09/04/2022 04:32
Mov. [23] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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29/03/2022 15:55
Mov. [22] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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29/03/2022 15:55
Mov. [21] - Documento Analisado
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29/03/2022 14:02
Mov. [20] - Mero expediente | R.h. Vistos e examinados. De-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministerio Publico, para, querendo, opinar acerca do merito da questao. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 29 de marco de 2022. Hortensio Augusto P
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29/03/2022 13:54
Mov. [19] - Encerrar análise
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29/03/2022 13:54
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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28/03/2022 16:59
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01981217-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 28/03/2022 16:50
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10/03/2022 19:57
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0266/2022 Data da Publicacao: 11/03/2022 Numero do Diario: 2802
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09/03/2022 12:32
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/03/2022 12:10
Mov. [14] - Documento Analisado
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08/03/2022 12:23
Mov. [13] - Mero expediente | R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Contestacao de fls. 105/111, no prazo legal. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 08 de marco de 2022. Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito da
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08/03/2022 12:02
Mov. [12] - Encerrar análise
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08/03/2022 12:02
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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07/03/2022 23:24
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01931459-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 07/03/2022 23:17
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22/02/2022 01:45
Mov. [9] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
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18/01/2022 19:48
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0035/2022 Data da Publicacao: 19/01/2022 Numero do Diario: 2765
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17/01/2022 01:32
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/01/2022 22:34
Mov. [6] - Certidão emitida
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14/01/2022 21:07
Mov. [5] - Expedição de Carta
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14/01/2022 21:04
Mov. [4] - Documento Analisado
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13/01/2022 12:02
Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/01/2022 09:30
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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13/01/2022 09:30
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2022
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Interlocutória • Arquivo
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