31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0011435-61.2016.8.06.0100 Promovente: LUIZ BORGES FERREIRA e outros (8) Promovido: Banco Bradesco S/a. - Agência de Itapajé-ce.

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença que tramita pelo rito do Juizado Especial Cível, de ação ajuizada por LUIZ BORGES FERREIRA em face de BANCO BRADESCO S/A. Petição de ids. 55573259/55573268, datada de 16/10/2020, requerendo a habilitação dos herdeiros, com a certidão de óbito do autor (id. 55573270) ocorrido em 22/05/2020. Sentença de id. 60037019, deferiu a habilitação dos herdeiros, julgando procedente os pedidos autorais. Certidão de trânsito em julgado de id. 66814550. Certidão judicial de id. 66831220, informou o falecimento de uma das herdeiras em 2021. Petições requerendo o cumprimento de sentença nos ids. 66883003/66883731. Despacho recebendo o cumprimento de sentença de id. 69359268. Petição da parte requerida, informando o falecimento da parte autora (id. 88064344). Petição da parte autora, manifestando-se acerca da petição de id. 88129943. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando a certidão de óbito do autor, verifica-se que o esta faleceu em 22/05/2020, passados quase 05 (cinco) meses, fora requerida a habilitação de seus herdeiros.

Verifica-se ainda que a viúva do autor, faleceu antes da habilitação realizada em sentença (id. 66831220). Além disso, a procuração da viúva falecida, constante no id. 55573274, encontra-se rasurada com corretivo, em dissonância com o artigo 595, do CC e a digital aposta aparenta riscos de caneta:             O vício apontado é insanável.

Explico.

Nos termos do artigo 105 do CPC, "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo." A ausência de procuração regularmente outorgada pela parte (arts. 103 e 104 do CPC) implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo (pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória), fato que enseja extinção sem resolução de mérito (arts. 76, § 1º, I, e art. 485, IV, ambos do CPC). Dessa forma, diante do falecimento da autora, o vício da procuração não poderá ser saneado, restando ausentes os poderes dos causídicos, na data da prolação da sentença, sendo incabível o deferimento da habilitação dos herdeiros.

Conforme certidão, a herdeira, viúva do autor, faleceu em 2021, a sentença só foi prolatada em 31/05/2023, decorridos mais de 2 anos nada sendo apresentado ou requerido pelos herdeiros.

Falecido o autor e a habilitação não se der no prazo de 30 dias, aplica-se o art. 51, inciso V, da Lei n.º 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;    Nessa ótica, compreendo que a interpretação do inciso V, do art. 51, da Lei 9.099/95, deve ser no sentido de que o processo será extinto sem resolução do mérito em duas situações, conforme o Novo Código de Processo Civil e os princípios que norteiam os Juizados Especiais.

A primeira situação em que se dá a extinção sem resolução do mérito ocorre quando a habilitação não for solicitada dentro do prazo de 30 dias após o falecimento da parte.

A segunda ocorre quando a habilitação for solicitada dentro do prazo, mas o juiz, ao analisar o caso concreto, identificar que é necessária a dilação probatória além da documental, cuja complexidade seja incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Cabe ressaltar que é responsabilidade dos herdeiros e de seu advogado, nos Juizados, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução, manter vigilância constante para garantir o andamento do processo e alcançar uma solução célere e eficiente, promovendo as diligências necessárias para esse fim.

Tal expectativa está em consonância com os princípios norteadores da Lei 9.099/95, especialmente a celeridade e a economia processual.   A parte autora já faleceu a mais de 05 (cinco) meses, até a manifestação dos herdeiros. A viúva do autor, faleceu em 2021, decorridos mais de 4 anos, nada foi apresentado ou requerido pelos herdeiros, sendo o vício da sua procuração insanável. Destaque-se que a extinção do processo, no âmbito dos juizados especiais, independe de prévia intimação das partes, ante o disposto no art. 51, §1º da Lei nº 9.099/1995. ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, TORNO SEM EFEITO a sentença prolatada o id. 60037019 e todos os atos subsequentes, declarando extinto o presente feito sem resolução de mérito (arts. 76, § 1º, I, e art. 485, IV, ambos do CPC), determinando o arquivamento, com baixa e demais cautelas de lei. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Itapajé/CE, data da assinatura digital.       GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito
17/03/2023 14:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/03/2023 14:39

Transitado em Julgado em 16/03/2023
16/03/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/03/2023 23:59.
08/03/2023 04:15

Decorrido prazo de JOSEFA BEZERRA DE LIMA em 07/03/2023 23:59.
09/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2023.
08/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/02/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:50

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
02/02/2023 08:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/02/2023 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 09:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2023 13:04

Juntada de Certidão
23/11/2022 18:01

Juntada de Certidão
21/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2022.
18/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 20:30

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 20:49

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 16:05

Conclusos para decisão
03/11/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 15:07

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/09/2022 17:31

Mov. [11] - Mero expediente
29/09/2022 17:31

Mov. [10] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2022 20:12

Mov. [9] - Para julgamento de mérito
14/04/2022 11:19

Mov. [8] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016: Orgão Julgador Anterior: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Orgão Julgador Novo: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator Anterior: FRAN
14/04/2022 11:09

Mov. [7] - Expedido Termo de Remessa
01/04/2022 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 31/03/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2815
29/03/2022 17:08

Mov. [5] - Concluso ao Relator
29/03/2022 16:56

Mov. [4] - por prevenção ao Magistrado: Motivo: prevenção Processo prevento: 0260250-07.2021.8.06.9000 Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1546 - FRANCISCO EDUARDO T SCORSAFAVA
28/03/2022 13:06

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
28/03/2022 12:59

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
28/03/2022 08:59

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 8ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Nova

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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