16/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 173692273
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 173692273
15/09/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0247539-98.2021.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ROBERTO PAULO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV DESPACHO Vistos em Inspeção.

Portaria nº 01/2025. Considerando que há pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema 1.177, e a modulação dos efeitos a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023), a pacificar a matéria discutida nestes autos. Desta feita, pautado na regra prevista no art. 9º do CPC, ouçam-se as partes em cinco dias úteis sobre a temática apresentada.

Após, retornem os autos conclusos.

Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
13/09/2025 23:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2025 23:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2025 23:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173692273
09/09/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 19:43

Conclusos para despacho
20/08/2025 06:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 06:33

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 08:05

Decorrido prazo de JOSEFA BEZERRA DE LIMA em 11/08/2025 23:59.
12/08/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
12/08/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 166883390
01/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 166883390
01/08/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0247539-98.2021.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ROBERTO PAULO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV e PRECATÓRIO (ID 153162888/153162889).

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas. Expediente necessário.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
31/07/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166883390
31/07/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:03

Conclusos para despacho
21/07/2025 13:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
21/07/2025 13:42

Processo Reativado
05/05/2025 12:36

Juntada de Certidão
25/04/2025 03:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 04:00

Decorrido prazo de JOSEFA BEZERRA DE LIMA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:44

Decorrido prazo de JOSEFA BEZERRA DE LIMA em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 140966927
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 140966927
28/03/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140966927
28/03/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:50

Conclusos para despacho
06/10/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2023 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2023 23:59.
14/06/2023 13:21

Conclusos para despacho
13/06/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 17:49

Conclusos para despacho
24/03/2023 11:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/03/2023 14:40

Juntada de documentos diversos
10/10/2022 02:27

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/03/2022 08:59

Mov. [57] - Recurso Eletrônico
28/03/2022 08:52

Mov. [56] - Encerrar análise
28/03/2022 08:38

Mov. [55] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
26/03/2022 12:59

Mov. [54] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
26/03/2022 07:40

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01978027-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 26/03/2022 07:24
11/03/2022 21:42

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0263/2022 Data da Publicação: 14/03/2022 Número do Diário: 2803
10/03/2022 09:42

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2022 09:34

Mov. [50] - Documento Analisado
09/03/2022 16:15

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2022 15:04

Mov. [48] - Encerrar análise
21/02/2022 22:28

Mov. [47] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2022 05:34

Mov. [46] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
15/02/2022 14:59

Mov. [45] - Conclusão
15/02/2022 14:55

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01316833-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/02/2022 14:45
09/02/2022 21:35

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0126/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 2781
08/02/2022 01:53

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2022 21:40

Mov. [41] - Certidão emitida
07/02/2022 21:39

Mov. [40] - Certidão emitida
07/02/2022 21:39

Mov. [39] - Documento Analisado
07/02/2022 21:38

Mov. [38] - Informação
04/02/2022 08:54

Mov. [37] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/02/2022 21:01

Mov. [36] - Concluso para Sentença
02/02/2022 20:07

Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória
02/02/2022 14:34

Mov. [34] - Certidão emitida
02/02/2022 14:18

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01311119-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/02/2022 14:07
31/01/2022 16:38

Mov. [32] - Certidão emitida
31/01/2022 16:38

Mov. [31] - Documento Analisado
27/01/2022 20:34

Mov. [30] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público, vindo em seguida com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Intime-se. Expediente necessário.
27/01/2022 13:31

Mov. [29] - Encerrar análise
27/01/2022 13:19

Mov. [28] - Concluso para Despacho
27/01/2022 12:09

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01838482-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 27/01/2022 12:03
17/12/2021 10:27

Mov. [26] - Petição juntada ao processo
16/12/2021 19:18

Mov. [25] - Documento
16/12/2021 19:17

Mov. [24] - Ofício
01/12/2021 21:43

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0629/2021 Data da Publicação: 02/12/2021 Número do Diário: 2746
30/11/2021 02:01

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2021 16:06

Mov. [21] - Documento Analisado
29/11/2021 11:44

Mov. [20] - Mero expediente: R.H. Intime-se a parte autora para apresentar réplica em 15 dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação, autos ao representante do Ministério Público para, querendo, apresentar parecer meritório no prazo de 30 dias. Empós, au
19/10/2021 09:52

Mov. [19] - Encerrar análise
06/10/2021 13:54

Mov. [18] - Concluso para Despacho
09/09/2021 23:17

Mov. [17] - Encerrar análise
03/09/2021 10:22

Mov. [16] - Certidão emitida
03/09/2021 10:22

Mov. [15] - Documento
03/09/2021 10:20

Mov. [14] - Documento
19/08/2021 16:21

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01409423-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/08/2021 15:57
05/08/2021 11:08

Mov. [12] - Certidão emitida
03/08/2021 17:32

Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/08/2021 16:53

Mov. [10] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.21.02220955-8 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 03/08/2021 16:23
27/07/2021 20:49

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0261/2021 Data da Publicação: 28/07/2021 Número do Diário: 2661
26/07/2021 02:38

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2021 12:44

Mov. [7] - Certidão emitida
24/07/2021 11:39

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/127546-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/09/2021 Local: Oficial de justiça - Jose Albanir Linhares Araújo
24/07/2021 11:37

Mov. [5] - Expedição de Carta
24/07/2021 11:36

Mov. [4] - Documento Analisado
22/07/2021 19:40

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2021 15:40

Mov. [2] - Concluso para Despacho
13/07/2021 15:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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