05/05/2025 15:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
05/05/2025 15:18

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:18

Transitado em Julgado em 05/05/2025
03/05/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ELIENE DE OLIVEIRA BEZERRA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:04

Decorrido prazo de RAFAELA TELES BEZERRA em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 19054627
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 0193048-20.2016.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JOSE MARIA DE VASCONCELOS RECORRIDO: ESTADO DO CEARA    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em juízo negativo de retração, pela manutenção do acórdão, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0193048-20.2016.8.06.0001 RECORRENTE: JOSÉ MARIA DE VASCONCELOS RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL CIVIL.

PRETENSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.

SERVIDOR COM INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003.

APOSENTADORIA COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLENTAR 51/85.

DIREITO A INTEGRALIDADE.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 332/2024 ESTENDENDO A PARIDADE AOS SERVIDORES BENEFICIADOS POR APOSENTADORIA ESPECIAL.

DIREITO A PROMOÇÃO E DESCOMPRESSÃO DA LEI 15.990/2016. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTRARIA O ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NOS TEMAS 1019 E 1307.

JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO.

ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em juízo negativo de retração, pela manutenção do acórdão, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora             RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Trata-se de retorno dos autos, por determinação da Presidência desta Turma Recursal, diante do julgamento do RE nº 1.162.672/SP-RG pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para realização do juízo de retratação, se for o caso, adequando-se ao entendimento exarado pelo STF. O Estado do Ceará interpôs recurso inominado (ID 5054691) pretendendo a reforma de sentença (ID 5054576) que julgou improcedente o pedido autoral consistente na declaração de ilegalidade do Parecer nº 417/2013 da PGE/CE, do direito do Promovente à aposentadoria especial com proventos integrais e direito à paridade no cálculo e reajuste de seus proventos, abstenção de que o Estado se abstenha de aplicar diminuição ou desconto de qualquer natureza no seu valor da remuneração dos aposentados e pensionistas, bem como seja determinado a produção dos efeitos da Lei 15.990/2016, quais sejam: enquadramento, descompressão na carreira possibilitando a promoção especial.

Em julgamento colegiado, no acórdão de ID 5054521, foi dado provimento ao recurso autoral, reformando a sentença de origem.

Isso porque, esta Turma Recursal da Fazenda Pública se posicionava de modo favorável ao reconhecimento dos direitos à paridade e à integralidade aos policiais civis que, tendo ingressado no serviço público antes da EC nº 41/2003, vieram a se aposentar nos termos da Lei Complementar nº 51/1985 depois da referida emenda, por considerar a exceção prevista no Art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, na redação anterior à EC nº 103/2019.

Assim, por consequência, reconhecia o enquadramento dos servidores, mediante termo de opção, conforme os artigos 17, 18 e 22 da Lei Estadual nº 15.990/2016, e, ainda, favorável a estender aos inativos a possibilidade da promoção especial dos artigos 19 e 20, sendo observados apenas os critérios objetivos de avaliação, quais sejam, titulação e tempo de efetivo serviço público, permitindo-lhes serem reenquadrados e promovidos, com descompressão, na classe que mais se aproximaria daquela na qual foi aposentado. É um breve relato.

Decido. Inicialmente, é importante consignar que norma processual vigente determina aos magistrados a observância dos acórdãos proferidos em julgamento de recursos extraordinários, bem como, sendo proferido acórdão em discordância à tese do Supremo, fixada com repercussão geral, determina que seja o processo com recurso extraordinário interposto encaminhado para juízo de retratação: CPC, Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; (...). CPC, Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (...). Ora, a controvérsia dos autos reside na obtenção de provimento jurisdicional para declarar a ilegalidade do Parecer nº 417/2013 da PGE/CE, DECLARAR o direito do Promovente à aposentadoria especial com proventos integrais e direito à paridade no cálculo e reajuste de seus proventos e, consequentemente, DETERMINAR que o Estado se abstenha de aplicar diminuição ou desconto de qualquer natureza no seu valor da remuneração dos aposentados e pensionistas, bem como seja DETERMINADO a produção dos efeitos da Lei 15.990/2016, quais sejam: enquadramento, descompressão na carreira possibilitando a promoção especial, a ser realizada a partir de 24 de Dezembro de 2016, fundadas nos critérios objetivos de tempo de serviço, considerando os efeitos desta r. decisão a contar a partir do Ato de aposentadoria e/ou concessão de pensão.

Sobre o tema, o E.

STF, no julgamento do mérito do RE nº 1.162.672/SP, Tema nº 1.019, DJe 25.10.2023, e do RE 1.486.392, DJe 14.08.2024, fixou as seguintes teses: Tema 1.019 "O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco." Tema 1.307 "1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor". O entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal no julgamento com repercussão geral (tema nº 1.019), no RE nº 1.162.672/SP-RG, com efeito vinculante, foi o de que os policiais civis que se aposentaram de forma especial, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 51/1985, entre a Emenda Constitucional nº 41/2003 e a Emenda Constitucional nº 103/2019, deveriam ter assegurado somente o direito à integralidade dos benefícios.

Isso se deve à exceção contida no Art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, antes da modificação trazida pela EC nº 103/2019.

No entanto, quanto à paridade dos benefícios, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que poderia ser concedida por meio de uma lei complementar específica do ente federativo correspondente, sem que isso representasse uma violação à Constituição, levando em conta a mesma exceção constitucional mencionada alhures.

Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

ATIVIDADE DE RISCO.

ARTIGO 40, § 4º, COM AS REDAÇÕES CONFERIDAS PELAS EC NºS 20/98 E 47/05.

INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO "REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS".

INTEGRALIDADE E PARIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

O art. 40, § 4º, da Constituição Federal, com as redações conferidas pelas EC nº 20/98 e 47/05, possibilitava ao legislador complementar adotar "requisitos e critérios diferenciados" para a concessão da aposentadoria especial aos servidores que exercessem atividade de risco.

Tal expressão é ampla o bastante para abarcar a possibilidade de estabelecimento, desde que por lei complementar, de regras específicas, inclusive de cálculo e reajuste de proventos e, com isso, garantir a integralidade e a paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição previstas nas ECs nºs 41/03 e 47/05.

Apenas com o advento da EC nº 103/19 é que os "requisitos e critérios diferenciados" passaram a se restringir à idade e ao tempo de contribuição diferenciados. 2.

Nos termos da jurisprudência da Corte, os estados e os municípios têm competência legislativa conferida pela Constituição Federal para regulamentar o regime próprio de aposentadoria de seus servidores, desde que observada a Lei Complementar Federal nº 51/85, a qual, possuindo caráter nacional, regula a aposentadoria especial dos ocupantes das carreiras de policial. 3.

De acordo com a orientação da Corte (ADI nº 5.403/RS), a Lei Complementar nº 51/85 assegura aos policiais a aposentadoria especial voluntária com a regra da integralidade.

Corroboram esse entendimento o Acórdão nº 2.835/2010-TCU-Plenário, Red.

Min.

Valmir Campelo, e o Parecer nº 00004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU. 4.

No que diz respeito à regra da paridade, a lei complementar de cada ente da federação, disciplinando aqueles "requisitos e critérios diferenciados", poderá prevê-la na concessão da aposentadoria especial aos policiais. 5.

Recurso extraordinário não provido. 6.

Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco". (STF, RE 1162672, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 24-10-2023 PUBLIC 25-10-2023). Assim, policiais civis que se aposentadora na forma especial prevista na LC 51/1985, segundo a tese cimentada no Tema 1.019, possuem direito a: a) integralidade dos benefícios e; b) paridade, quando também previsto em lei complementar estadual. Após a fixação da Tese pela Suprema Corte e, para garantir o enquadramento dos servidores ao que restou definido no Tema 1019, o Estado do Ceará promulgou a Lei Complementar nº 332/2024, que reconhece o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124/1993 como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal nº 51/1985 c/c EC 103/2019 e deferidas aos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 210/2019: Art. 1º Esta Lei dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica, sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Policia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Fica reconhecido o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n.°1019,julgado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e deferidas aos servidores a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que tenham a ingressado nos cargos públicos antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 210, de 19 de dezembro de 2019.      Parágrafo único.

No caso de servidores que sejam partes em ação judicial discutindo o direito de que trata este artigo, a aplicação do disposto no caput condiciona-se à comprovação da extinção da demanda judicial, sem ônus para o Estado.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação. No caso sob análise, o servidor, inspetor da Polícia Civil, foi admitido em 04/08/1981, e obteve aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, a partir de 14.08.2009, com fundamento na Lei Complementar nº 51/85, como se depreende do ato de aposentadoria publicado em 25/04/2012, no diário oficial nº 078, pág.117(http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20120425/do20120425p02.pdf#page=37).

Considerando, por fim, que a Lei Complementar nº 332/2024 reconheceu o §3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, nos termos do Tema n°1019, como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal n.º 51, a procedência do pleito autoral para reconhecer o direito à aposentadoria especial com paridade, é medida que se impõe.

Portanto, o autor faz jus à aposentadoria com paridade e integralidade remuneratória, sob qualquer ângulo.

Isto é, analisando a demanda sob o prisma da tese do Tema 1.019 do STF, teria o autor direito à integralidade, pois aposentado com fundamento na LC nº 51/85, bem como à paridade, pois prevista à carreira pelo art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 332/2024 que remete ao § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124/1993.

Em consequência, possuindo o direito a integralidade e paridade, o servidor se enquadra nos requisitos para o deferimento da promoção especial com descompressão prevista na Lei 15.990/2016.

Vejamos: Lei Estadual nº 15.990/2016, Art. 17. (...) Parágrafo único.

Farão jus ao enquadramento os servidores aposentados e pensionistas, desde que o benefício recebido seja regido pela paridade.

Logo, não se verifica afronta ao decidido pela Suprema Corte nos Temas 1.019 e 1307, porquanto prevaleceu o entendimento de ser possível a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade no caso da parte autora.

Dessa forma, incabível o juízo de retratação previsto nos arts. 1.030, II e 1.040, II, do CPC e, à luz das teses firmadas nos Temas 1.019 e 1307 de repercussão geral do STF.

Diante do exposto, em juízo negativo de retratação, voto pela manutenção do acórdão, nos termos do art. 1030, I, do CPC, mantendo a decisão colegiada proferida. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 19054627
28/03/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19054627
28/03/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 12:47

Conhecido o recurso de JOSE MARIA DE VASCONCELOS - CPF: *34.***.*70-91 (RECORRENTE) e provido
26/03/2025 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 17:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento
20/03/2025 11:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/03/2025 00:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 16:34

Conclusos para julgamento
20/02/2025 00:56

Conclusos para julgamento
19/02/2025 17:20

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:53

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG
18/02/2025 18:27

Conclusos para despacho
18/02/2025 18:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 03/02/2025. Documento: 17648142
31/01/2025 13:55

Conclusos para julgamento
31/01/2025 13:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17648142
30/01/2025 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17648142
30/01/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:53

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:22

Juntada de Petição de substabelecimento
16/02/2023 16:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1016)
21/01/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 15:46

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
04/10/2022 13:45

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00057372-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/10/2022 22:32
11/09/2020 09:26

Mov. [55] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
09/04/2020 13:46

Mov. [54] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
03/04/2020 19:08

Mov. [53] - Expedição de Certidão
23/03/2020 19:18

Mov. [52] - Expedida Certidão de Informação
17/03/2020 16:53

Mov. [51] - Decorrendo Prazo
17/03/2020 16:52

Mov. [50] - Ato ordinatório
17/03/2020 16:46

Mov. [49] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
17/03/2020 00:00

Mov. [48] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 16/03/2020 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2339
06/03/2020 14:19

Mov. [47] - Expedição de Decisão Interlocutória
06/03/2020 14:19

Mov. [46] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2020 12:46

Mov. [45] - Expedição de Certidão
06/11/2019 08:46

Mov. [44] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
06/11/2019 08:45

Mov. [43] - Documento
06/11/2019 08:44

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00004934-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 01/11/2019 15:48
16/10/2019 13:42

Mov. [41] - Decorrendo Prazo
16/10/2019 13:40

Mov. [40] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
14/10/2019 12:14

Mov. [39] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
08/10/2019 14:01

Mov. [38] - Expedição de Certidão
08/10/2019 14:00

Mov. [37] - Petição
08/10/2019 13:55

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00004487-1 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 04/10/2019 17:16
08/10/2019 13:54

Mov. [35] - Expedido termo de Juntada
20/08/2019 10:12

Mov. [34] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
09/07/2019 09:29

Mov. [33] - Petição: Protocolo nº TRWB.1900003186-9 Embargos de Declaração
08/07/2019 20:22

Mov. [32] - Expedição de Certidão
08/07/2019 15:26

Mov. [31] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
27/06/2019 13:33

Mov. [30] - Decorrendo Prazo
27/06/2019 13:21

Mov. [29] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
27/06/2019 00:00

Mov. [28] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 26/06/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2168
25/06/2019 12:23

Mov. [27] - Expedida Certidão de Informação
25/06/2019 10:30

Mov. [26] - Ato ordinatório
21/06/2019 11:30

Mov. [25] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0028-35, com 10 folhas.
21/06/2019 10:57

Mov. [24] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2019 16:26

Mov. [23] - Expedida Certidão de Julgamento
19/06/2019 11:43

Mov. [22] - Juntada de Parecer Realizada
19/06/2019 11:43

Mov. [21] - Expedido termo de Juntada
19/06/2019 09:00

Mov. [20] - Provimento
19/06/2019 09:00

Mov. [19] - Julgado: A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado.
11/06/2019 12:51

Mov. [18] - Expedida Certidão
04/06/2019 19:41

Mov. [17] - Expedição de Certidão
28/05/2019 11:29

Mov. [16] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
28/05/2019 00:00

Mov. [15] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 27/05/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2147
24/05/2019 12:22

Mov. [14] - Expedida Certidão de Informação
23/05/2019 16:55

Mov. [13] - Ato ordinatório
23/05/2019 11:09

Mov. [12] - Inclusão em pauta: Para 19/06/2019
21/05/2019 11:41

Mov. [11] - Expedição de Certidão
06/02/2019 11:56

Mov. [10] - Concluso ao Relator
05/02/2019 15:58

Mov. [9] - Expedição de Decisão Interlocutória
05/02/2019 15:58

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/12/2018 12:56

Mov. [7] - Concluso ao Relator
11/12/2018 12:53

Mov. [6] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2018 09:08

Mov. [5] - Concluso ao Relator
15/06/2018 09:06

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: EQUIDADE Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1388 - FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA
15/06/2018 09:05

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
15/06/2018 08:52

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
14/06/2018 08:40

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 11ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2018

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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