18/07/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 16:27

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:27

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 08:35

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE CASTRO GOMES DIAS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 08:35

Decorrido prazo de JEFFERSON AGUIAR RODRIGUES em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 161042650
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161042650
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 3015651-05.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Isenção por Doença ou Acidente em Serviço] Parte Autora: FERNANDO CEZAR CIDRAO GUEDES Parte Ré: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO CEARA - ETICE Valor da Causa: RR$ 164.797,14 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos e analisados, Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por Fernando Cezar Cidrão Guedes em face da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceara (ETICE), ambos qualificados.

O Autor, portador de Doença de Parkinson desde 2003.

Alega que, mesmo tendo informado a Ré sobre sua condição de pessoa com moléstia grave, esta continuou a realizar o desconto do imposto de renda sobre seus rendimentos, referente aos anos de 2019 a 2023.

Pede a procedência da ação para: a) Declarar a nulidade da cobrança do Imposto de Renda sobre os proventos do Autor, a partir do ano de 2019; b) Condenar a Requerida à restituição dos valores de Imposto de Renda pagos indevidamente nos últimos 5 anos (2019, 2020, 2021, 2022 e 2023), no valor total de R$ 164.797,14 (valor a ser atualizado monetariamente), corrigidos pela taxa SELIC.

Decisão de id138415939 da 2ª Vara de Execuções Fiscais declinando da competência.

Decisão de id155267081 desta 14ª Vara da Fazenda Pública determinando a emenda à inicial.

Decurso do prazo ocorrido no dia 16/06/2025 sem a emenda a inicial, como determinado por este juízo. É o relatório.

Decido.

Na análise da petição inicial foram identificados vícios que impediam o regular prosseguimento da ação, sendo determinada a intimação do autor para emendar à inicial, no prazo de 15(quinze) dias, no escopo de 1) informar a natureza do seu vínculo com o Poder Público Estadual (celetista ou estatutário, em atividade ou aposentado) e; 2) argumentar sobre a incidência ou não do precedente vinculante do Tema 1037 do STJ.

O prazo assinalado transcorreu sem manifestação da parte autora, demonstrado inércia em impulsionar o andamento do feito. Conforme art. 321 do CPC, constatados defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o juiz deve oportunizar a correção da exordial, fixando prazo para tanto. O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que, não sendo a petição inicial devidamente emendada no prazo concedido, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC.

Assim sendo, ausente a emenda à inicial após determinação judicial, impede o saneamento do processo e inviabiliza o prosseguimento da demanda, impondo-se, como consequência, a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente, observada eventual gratuidade de justiça, se concedida.

Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a parte ré não chegou a ser citada.

Sentença não sujeita ao reexame necessário P.R.I.C.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, proceda a secretaria com o arquivamento destes autos.

Fortaleza 2025-06-17 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
18/06/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161042650
18/06/2025 13:55

Indeferida a petição inicial
17/06/2025 20:03

Conclusos para julgamento
17/06/2025 04:56

Decorrido prazo de JEFFERSON AGUIAR RODRIGUES em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 04:56

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE CASTRO GOMES DIAS em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155267081
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155267081
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155267081
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155267081
22/05/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155267081
22/05/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155267081
20/05/2025 13:20

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 16:21

Alterado o assunto processual
19/05/2025 16:21

Alterado o assunto processual
19/05/2025 16:12

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2025 12:01

Alterado o assunto processual
14/05/2025 12:01

Alterado o assunto processual
08/04/2025 03:40

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE CASTRO GOMES DIAS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:40

Decorrido prazo de JEFFERSON AGUIAR RODRIGUES em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:40

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE CASTRO GOMES DIAS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:40

Decorrido prazo de JEFFERSON AGUIAR RODRIGUES em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 138415939
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3015651-05.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AUTOR: FERNANDO CEZAR CIDRAO GUEDES REU: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO CEARA - ETICE DECISÃO Recebidos hoje.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA apresentada por FERNANDO CEZAR CIDRÃO GUEDES, endereçado ao Juízo da Fazenda Público, sendo distribuído para esta 2ª-VEF, por erro sistêmico.

Registre-se que inexiste execução fiscal em curso, referente aos créditos cuja exigibilidade é objeto da presente ação. É o que considero necessário relatar. O art. 56 do CODEJUCE dispõe o seguinte: Art. 56.

Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal (...) Vê-se que o art. 56 do CODEJUCE conferiu a competência absoluta em razão da pessoa para o Juízo da Fazenda Pública, a qual somente poderá ser atraída pelo Juízo da Execução Fiscal (cuja competência absoluta se dá em razão da matéria) quando existir ação de execução fiscal em curso e a ação que visa desconstituir o débito for ajuizada posteriormente, não havendo no caso em apreço execução fiscal protocolada a direcionar a distribuição aos Juízos das Execuções Fiscais. É cediço que a incompetência absoluta (em razão da matéria ou da pessoa) pode ser declarada de ofício, a qualquer tempo, por determinação expressa do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Assim, tratando-se de matéria alheia à competência das varas de execução fiscal, por tratar de Ação anulatória de débito Fiscal, que não guarda relação com execução fiscal em curso, é dever deste juízo determinar sua remessa para as varas de Fazenda Pública, a quem caberá a tarefa de processar e julgar o feito.

POSTO ISSO, tratando-se de incompetência absoluta, ante a ausência de uma das condições essenciais (critério funcional) à distribuição da presente Ação para este Juízo, qual seja, a prerrogativa da ação ser processada e julgada pelos Juízos de Execução Fiscal da Comarca de Fortaleza, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente lide e, consequentemente, DETERMINO a imediata REDISTRIBUIÇÃO do presente processo para um dos Juízos Comuns da Fazenda Pública, competente para o seu efetivo processamento/julgamento (CPC/2015, art. 64, § 1º c/c o art. 56 da Lei Estadual 16.397/17).

Expedientes necessários. Fortaleza, CE.,12 de março de 2025 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juíz de Direito
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 138415939
27/03/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138415939
12/03/2025 14:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/03/2025 11:53

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0179913-04.2017.8.06.0001

Francisca Elizabeth Silva de Franca

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/10/2017 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0200153-57.2024.8.06.0166

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Antonia Alves de Andrade

Advogado: Domingos Maria Bezerra Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/08/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0200153-57.2024.8.06.0166

Antonia Alves de Andrade

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Domingos Maria Bezerra Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/02/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 3017510-56.2025.8.06.0001

Cristiana de Souza Oliveira

Estado do Ceara

Advogado: Denio de Souza Aragao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/03/2025 01:00

Exibir Processo

Processo nº 3017510-56.2025.8.06.0001

Estado do Ceara

Cristiana de Souza Oliveira

Advogado: Denio de Souza Aragao

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/06/2025 19:28

Exibir Processo