TJCE - 0135269-05.2019.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 20:22
Remessa
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22/05/2025 20:22
Baixa Definitiva
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22/05/2025 20:21
Transitado em Julgado
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22/05/2025 20:21
Transitado em Julgado
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22/05/2025 20:21
Certidão de Trânsito em Julgado
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22/05/2025 20:16
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Carta Precatória
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22/05/2025 12:45
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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22/05/2025 12:44
Não Concedida a Medida Liminar
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29/04/2025 16:37
Conclusos para despacho
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29/04/2025 16:37
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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29/04/2025 12:50
Juntada de Petição
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29/04/2025 12:50
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 12:50
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 06:50
Juntada de Petição
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29/04/2025 06:50
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 06:50
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 21:13
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 01:36
Decorrendo Prazo
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26/03/2025 01:36
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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26/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0135269-05.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco de Assis Silva Filho - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO E INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR EXCESSO DE PRAZO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA DE FRANCISCO DE ASSIS SILVA FILHO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, E PLEITO INCIDENTAL DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO ANTE O DECURSO DO TEMPO SEM DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, CORROBORA A AUTORIA E MATERIALIDADE ATRIBUÍDAS AO APELANTE, EVIDENCIANDO O CONTEXTO CRIMINOSO E O PAPEL DE LIDERANÇA EXERCIDO PELO RÉU NA FACÇÃO CRIMINOSA, NÃO SE CONFIGURANDO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.4.
A SOBERANIA DO VEREDICTO IMPEDE A ANULAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUANDO HOUVER QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE SUSTENTE A TESE DA ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 6 DO TJCE.5.
O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA PROVISORIEDADE, SENDO VEDADA SUA MANUTENÇÃO POR PRAZO DESARRAZOADO, ESPECIALMENTE QUANDO INEXISTIR VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, CONFORME O ART. 319, IX, DO CPP E RESOLUÇÕES Nº 213/2015 E Nº 412/2021 DO CNJ.6.
O DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS E SETE MESES DESDE A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, ALIADO À AUSÊNCIA DE CONDUTAS DESABONADORAS PELO RECORRENTE, TORNA DESPROPORCIONAL A CONTINUIDADE DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DESPROVIDO.
MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO REVOGADA.________TESE DE JULGAMENTO: 1.
A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI IMPEDE A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUANDO HOUVER SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUE A SUSTENTE. 2.
O MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO MEDIDA CAUTELAR DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA PROVISORIEDADE, SENDO REVOGADO QUANDO O TEMPO DECORRIDO E A AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS TORNAREM SUA MANUTENÇÃO DESPROPORCIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, C; CPP, ARTS. 483, 155 E 319, IX; RESOLUÇÃO CNJ Nº 213/2015, ARTS. 9º E 10; RESOLUÇÃO CNJ Nº 412/2021, ART. 4º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, SÚMULA Nº 6; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0638629-15.2024.8.06.0000, REL.
DES.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21/01/2025; STJ, RHC Nº 180.509/PA, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 12/11/2024, DJE 26/11/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0135269-05.2019.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAS PARA REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (ART. 319, INCISO IX, DO CPP), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2025.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: José de Deus Pereira Martins Filho (OAB: 6306/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
21/03/2025 11:46
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 11:45
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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21/03/2025 11:45
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 11:43
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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21/03/2025 11:42
Mover Obj A
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21/03/2025 11:42
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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18/03/2025 15:12
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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13/03/2025 17:03
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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11/03/2025 18:32
Juntada de Acórdão
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11/03/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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11/03/2025 14:00
Julgado
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05/03/2025 11:53
Conclusos para despacho
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05/03/2025 11:53
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 08:19
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2025 10:43
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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26/02/2025 10:01
Inclusão em Pauta
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26/02/2025 10:01
Para Julgamento
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21/02/2025 14:51
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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21/02/2025 14:26
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2025 14:26
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2025 10:35
Conclusos para despacho
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19/02/2025 13:16
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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19/02/2025 13:15
Juntada de Outros documentos
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28/11/2024 10:50
Juntada de Petição
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28/11/2024 10:50
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 09:29
Conclusos para despacho
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21/11/2024 09:29
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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19/11/2024 16:31
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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19/11/2024 16:30
Juntada de Petição
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19/11/2024 16:30
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 16:08
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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12/11/2024 16:08
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 16:06
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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12/11/2024 16:06
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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01/11/2024 18:06
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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21/10/2024 16:03
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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21/10/2024 15:33
Registrado para Retificada a autuação
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21/10/2024 15:33
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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