04/06/2025 13:49

Remessa
04/06/2025 13:49

Baixa Definitiva
04/06/2025 11:16

Transitado em Julgado
04/06/2025 11:16

Transitado em Julgado
04/06/2025 11:15

Certidão de Trânsito em Julgado
04/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 21:12

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 18:10

Juntada de Petição
26/05/2025 18:10

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:30

Juntada de Petição
09/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/05/2025 07:28

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:36

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:05

Juntada de Acórdão
21/04/2025 17:38

Expedição de Certidão.
17/04/2025 21:25

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 07:56

Conclusos para despacho
01/04/2025 07:54

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:01

Juntada de Petição
31/03/2025 18:01

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:01

Juntada de Petição
31/03/2025 18:01

Expedição de Certidão.
27/03/2025 01:39

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:59

Decorrendo Prazo
26/03/2025 00:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109905-02.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Gol Linhas Aéreas S/A - Apelado: Liberty Seguros S/A - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

ALTERAÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

INTERPRETAÇÃO INVERSA DA SÚMULA 579 DO STJ.

APELO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR LIBERTY SEGUROS S/A CONTRA GOL LINHAS AÉREAS S/A, JULGADA PROCEDENTE PELO JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA.

A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 21.771,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR GOL LINHAS AÉREAS S/A ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SENTENÇA INTEGRATIVA ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA E MODIFICOU O CONTEÚDO DA DECISÃO RECORRIDA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

DISCUTE-SE A NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE ALTEROU O CONTEÚDO DA SENTENÇA APELADA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

NOS TERMOS DO ART. 1.024, §§ 4º E 5º, DO CPC, A PARTE RECORRENTE DEVE RATIFICAR OU COMPLEMENTAR O RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CASO ESTES MODIFIQUEM A DECISÃO RECORRIDA.5.

A INTERPRETAÇÃO INVERSA DA SÚMULA Nº 579 DO STJ REFORÇA A NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO APELO SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO NA SENTENÇA EMBARGADA.6.

AUSENTE A RATIFICAÇÃO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.8.

TESE DE JULGAMENTO: "É NECESSÁRIA A RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEMPRE QUE ESTES MODIFICAREM O CONTEÚDO DA SENTENÇA APELADA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.024, §§ 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 579; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.404.305/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE: 07/03/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0177812-62.2015.8.06.0001, REL.

DES.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 13/11/2024.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 41287/CE) - Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - Débora Domesi Silva Lopes (OAB: 238994/SP)
21/03/2025 11:46

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:35

Mover Obj A
21/03/2025 11:35

Mover Obj A
18/03/2025 15:37

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/03/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:29

Juntada de Petição
14/03/2025 10:58

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/03/2025 10:57

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/03/2025 10:30

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
13/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:15

Expedição de Certidão.
13/03/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 16:58

Juntada de Acórdão
12/03/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
12/03/2025 09:00

Julgado
08/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
08/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:22

Inclusão em Pauta
21/02/2025 11:13

Para Julgamento
20/02/2025 14:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/02/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 22:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
31/01/2024 10:33

Conclusos para despacho
30/01/2024 19:48

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/01/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:02

Juntada de Petição
26/01/2024 14:02

Juntada de Petição
26/01/2024 14:02

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:21

Conclusos para despacho
06/12/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:24

(Distribuição Automática) por sorteio
28/11/2023 15:29

Registrado para Retificada a autuação
28/11/2023 15:29

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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