28/04/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 13:26

Expedida Certidão de Arquivamento
28/04/2025 12:47

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
28/04/2025 12:47

Processo Encaminhado
28/04/2025 12:46

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
28/04/2025 09:15

Juntada de Documento
26/04/2025 15:18

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
26/04/2025 15:18

Baixa Definitiva
26/04/2025 13:35

Transitado em Julgado
26/04/2025 13:35

Transitado em Julgado
26/04/2025 13:35

Certidão de Trânsito em Julgado
25/04/2025 21:26

Expedição de Documento
31/03/2025 02:02

Decorrendo Prazo
31/03/2025 02:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0631581-05.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: A.

F. - Agravada: J.

M. dos R. - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.

TUTELA DE EVIDÊNCIA.

DIREITO POTESTATIVO.

POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO LIMINAR.

DECISÃO REFORMADA.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ADILSON FALAVIGNA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA, MOVIDA EM FACE DE JAQUELINE MARCIÃO DOS REIS CHAVES.A DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO IMEDIATA DO DIVÓRCIO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL DEMANDARIA A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.O AGRAVANTE SUSTENTOU QUE O DIVÓRCIO É DIREITO POTESTATIVO INCONDICIONADO, NÃO SUJEITO À CONTESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, E QUE A TUTELA DE EVIDÊNCIA PODE SER CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DIVÓRCIO, POR SE TRATAR DE DIREITO POTESTATIVO, PODE SER CONCEDIDO EM SEDE DE TUTELA DE EVIDÊNCIA; E (II) ESTABELECER SE A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO PODE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO PRÉVIA DO CÔNJUGE.III.

RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO AO DIVÓRCIO É DIREITO POTESTATIVO, CONFORME PREVISTO NO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010, DISPENSANDO A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO OU ANUÊNCIA DO OUTRO CÔNJUGE.A TUTELA DE EVIDÊNCIA, PREVISTA NO ART. 311, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PERMITE A CONCESSÃO DO DIVÓRCIO LIMINAR QUANDO A PETIÇÃO INICIAL ESTIVER INSTRUÍDA COM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, DESDE QUE O RÉU NÃO OPONHA PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL.APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 226, § 6º, DA CF, SUPRIMINDO O REQUISITO DA PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MAIS DE UM ANO, BEM COMO DE PRÉVIA SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE DOIS ANOS, O DIVÓRCIO PASSOU A NÃO DEPENDER DE RESTRIÇÃO TEMPORAL OU CAUSAL, TORNANDO-SE SIMPLES EXERCÍCIO DE UM DIREITO POTESTATIVO DAS PARTES.

A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO REQUERIDA DE FORMA IMEDIATA ENCAIXA-SE NA PREVISÃO CONTIDA NO INCISO IV DO ART. 311 DO CPC, QUAL SEJA, DEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA QUANDO INSTRUÍDA A PETIÇÃO INICIAL COM FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO PODENDO A PARTE RÉ OPOR PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL, JÁ QUE SE TRATA DE DIREITO POTESTATIVO DO AUTOR.A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À BUSCA PELA FELICIDADE (ART. 1º, III, DA CF) FUNDAMENTAM A NECESSIDADE DE GARANTIR A DISSOLUÇÃO CÉLERE DO VÍNCULO CONJUGAL, EVITANDO PREJUÍZOS INDEVIDOS AO CÔNJUGE QUE MANIFESTA SUA VONTADE DE SE DIVORCIAR.IV.

DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICADESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Arsênia Parente Breckenfeld (OAB: 20205/CE) - Valéria Larissa Galvão do Prado (OAB: 28758/PA)
27/03/2025 11:33

Expedição de Documento
27/03/2025 11:21

Mover Obj A
27/03/2025 11:21

Mover Obj A
20/03/2025 08:37

Processo Encaminhado
20/03/2025 07:46

Expedição de Documento
19/03/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 11:38

Juntada de Documento
18/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
18/03/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 14:38

Conclusos
13/02/2025 14:38

Expedição de Documento
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 13:07

Expedição de Documento
11/02/2025 10:43

Inclusão em Pauta
11/02/2025 10:43

Para Julgamento
10/02/2025 16:24

Processo Encaminhado
10/02/2025 15:59

Juntada de Documento
14/01/2025 13:44

Conclusos
14/01/2025 13:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/01/2025 12:58

Juntada de Petição
14/01/2025 12:58

Juntada de Petição
14/01/2025 12:57

Expedição de Documento
17/12/2024 07:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/12/2024 07:46

Expedição de Documento
17/12/2024 07:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/12/2024 07:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/12/2024 16:31

Processo Encaminhado
16/12/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:38

Despacho Aguardando Envio ao DJe
23/09/2024 09:46

Conclusos
23/09/2024 09:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/09/2024 22:10

Juntada de Documento
13/09/2024 22:10

Juntada de Petição
13/09/2024 22:10

Juntada de Petição
13/09/2024 22:10

Expedição de Documento
03/09/2024 15:44

Expedição de Documento
28/08/2024 08:22

Juntada de Petição
06/08/2024 18:51

Expedição de Documento
05/08/2024 17:14

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/08/2024 15:32

Processo Encaminhado
02/08/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:02

Despacho Aguardando Envio ao DJe
02/08/2024 13:44

Conclusos
02/08/2024 13:31

Expedido de Termo de Distribuição
02/08/2024 13:20

Redistribuído
01/08/2024 11:58

Processo Encaminhado
31/07/2024 22:36

Processo Encaminhado
31/07/2024 18:24

Declarada incompetência
29/07/2024 14:22

Juntada de Petição
29/07/2024 14:22

Expedição de Documento
26/07/2024 09:07

Conclusos
26/07/2024 09:07

Expedição de Documento
26/07/2024 09:07

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
25/07/2024 12:02

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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