28/04/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 14:16

Expedida Certidão de Arquivamento
28/04/2025 13:31

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
28/04/2025 13:31

Processo Encaminhado
28/04/2025 13:31

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
28/04/2025 13:31

Juntada de Documento
26/04/2025 15:22

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
26/04/2025 15:21

Baixa Definitiva
26/04/2025 15:21

Transitado em Julgado
26/04/2025 15:21

Transitado em Julgado
26/04/2025 15:21

Certidão de Trânsito em Julgado
25/04/2025 21:26

Expedição de Documento
31/03/2025 02:02

Decorrendo Prazo
31/03/2025 02:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633741-03.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Sobral - Agravante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Agravada: Mineres de Souza Rodrigues - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0633741-03.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA..

AGRAVADO: MINERES DE SOUZA RODRIGUES.

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO CURSO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.

NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE A AÇÃO PRINCIPAL TEVE SENTENÇA DE MÉRITO, O QUE RESULTA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL EXTINGUE A EFICÁCIA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DECORRE DO FATO DE QUE O JUÍZO DEFINITIVO DA SENTENÇA SUBSTITUI QUALQUER DECISÃO ANTERIOR, SEJA ELA LIMINAR OU INTERLOCUTÓRIA.O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO OCORRE QUANDO HÁ SENTENÇA QUE REVOGA OU SUBSTITUI A DECISÃO COMBATIDA, IMPOSSIBILITANDO SUA REFORMA EM GRAU DE RECURSO.A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL REITERA QUE, NOS CASOS EM QUE A AÇÃO PRINCIPAL É JULGADA OU EXTINTA, O AGRAVO DE INSTRUMENTO PERDE SUA RAZÃO DE SER, TORNANDO-SE PREJUDICADO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DEFINITIVA NA AÇÃO PRINCIPAL FAZ CESSAR A EFICÁCIA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA, RESULTANDO NA PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.O INTERESSE RECURSAL DEIXA DE EXISTIR QUANDO O JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA TORNA INÓCUA A ANÁLISE DA INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932, III; REGIMENTO INTERNO DO TJCE, ART. 76, XIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 709.332/RJ, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 03.05.2016, DJE 13.05.2016.STJ, AGRG NO ARESP 40.920/SC, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 03.03.2016, DJE 15.03.2016.STJ, AGRG NO RESP 638.561/RS, REL.

MIN.

DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, J. 02.08.2007, DJ 06.09.2007.TJ-CE, AI 0628210-38.2021.8.06.0000, REL.

DES.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.07.2022.TJ-CE, AI 0627895-15.2018.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.02.2021.TJ-CE, AI 0635556-74.2020.8.06.0000, REL.

DES.

VERA LÚCIA CORREIA LIMA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.08.2021.TJ-CE, AI 0623984-87.2021.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.08.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM DECLARAR A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, DATA DO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Oséas de Souza Rodrigues Filho (OAB: 21600/CE)
27/03/2025 12:33

Expedição de Documento
27/03/2025 11:33

Expedição de Documento
27/03/2025 11:18

Mover Obj A
27/03/2025 11:18

Mover Obj A
27/03/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 08:36

Processo Encaminhado
20/03/2025 07:44

Expedição de Documento
19/03/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 11:36

Juntada de Documento
18/03/2025 09:00

Prejudicado o recurso
18/03/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 14:39

Conclusos
13/02/2025 14:39

Expedição de Documento
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 13:07

Expedição de Documento
11/02/2025 10:43

Inclusão em Pauta
11/02/2025 10:43

Para Julgamento
10/02/2025 16:24

Processo Encaminhado
10/02/2025 15:59

Juntada de Documento
14/01/2025 13:43

Conclusos
14/01/2025 13:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/01/2025 12:59

Juntada de Petição
14/01/2025 12:59

Juntada de Petição
14/01/2025 12:59

Expedição de Documento
17/12/2024 16:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/12/2024 16:01

Expedição de Documento
17/12/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/12/2024 16:00

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/12/2024 15:12

Processo Encaminhado
17/12/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:05

Conclusos
24/09/2024 14:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/09/2024 13:51

Juntada de Documento
24/09/2024 13:51

Juntada de Documento
24/09/2024 13:51

Juntada de Documento
24/09/2024 13:51

Juntada de Petição
24/09/2024 13:51

Expedição de Documento
03/09/2024 18:00

Decorrendo Prazo
03/09/2024 03:56

Expedição de Documento
03/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 13:32

Expedição de Documento
30/08/2024 13:19

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/08/2024 13:19

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/08/2024 08:04

Processo Encaminhado
29/08/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:11

Despacho Aguardando Envio ao DJe
29/08/2024 10:12

Conclusos
29/08/2024 10:12

Expedição de Documento
29/08/2024 09:59

Distribuído
28/08/2024 21:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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