TJCE - 8518653-09.2023.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Francisco Banhos Ponte
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/05/2025 14:21
Arquivado Definitivamente
-
12/05/2025 14:21
Expedida Certidão de Arquivamento
-
12/05/2025 13:50
Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ Reunidas p/ o Arquivo
-
12/05/2025 13:50
Enviados autos digitais ao Arquivo
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12/05/2025 13:50
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
12/05/2025 13:50
Baixa Definitiva
-
12/05/2025 13:48
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 13:35
Transitado em Julgado
-
12/05/2025 13:35
Certidão de Trânsito em Julgado
-
24/04/2025 21:12
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 00:16
Decorrendo Prazo
-
28/03/2025 00:16
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
28/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8518653-09.2023.8.06.0000 - Recurso Administrativo - Recorrente: João Ivan Sobrinho Dutra - Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Des.
ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
RECURSO ADMINISTRATIVO.
SINDICÂNCIA PUNITIVA INSTAURADA CONTRA OFICIAL DE JUSTIÇA.
POSTAGEM EM PERFIL PESSOAL ABERTO DE REDE SOCIAL.
MANIFESTAÇÃO DEPRECIATIVA DE UMA CELEBRAÇÃO RELIGIOSA DE MATRIZ AFRICANA.
INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OPORTUNIZADOS.
ADVERTÊNCIA PROPORCIONAL AO ILÍCITO PRATICADO.
CÓDIGO DE ÉTICA E REGULAMENTO DISCIPLINAR DO PODER JUDICIÁRIO DESCUMPRIDO.
RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO SERVIDOR CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE APLICOU AO RECORRENTE A PENA DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA, COM BASE NO ARTIGO 23 DO CÓDIGO DE ÉTICA E REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DE POSTAGENS DE VÍDEO EM SEU PERFIL DA REDE SOCIAL, ONDE SE MANIFESTA DE MODO DEPRECIATIVO EM RELAÇÃO A UMA CELEBRAÇÃO RELIGIOSA DE MATRIZ AFRICANA, O QUE TERIA GERADO REPORTAGENS JORNALÍSTICAS SOBRE O CASO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
O CERNE RECURSAL RESIDE NA ARGUMENTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, POIS NÃO EXISTE A FIGURA DA CONVERSÃO DA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA EM ACUSATÓRIA, ASSIM COMO NÃO HÁ PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PUNIR SERVIDOR ATRAVÉS DE SINDICÂNCIA.
SUSCITA, AINDA, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PORQUANTO O PROCEDIMENTO DE CONVERTER A SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA EM ACUSATÓRIA, ALÉM DE NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI, OLVIDOU AS TESES SUSCITADAS NA DEFESA PRELIMINAR E NAS RAZÕES DE DEFESA, JÁ QUE SEQUER FORAM ANALISADAS QUANDO DO JULGAMENTO DA SINDICÂNCIA, O QUE ENSEJOU DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, COM DESVIO DE FINALIDADE E DESPROPORCIONAL. 3.
O RECORRENTE DEFENDE, TAMBÉM, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE CONVERSÃO, ASSIM COMO A NULIDADE PELO FATO DE A PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA ACUSAR O SERVIDOR DE MALFERIR O ARTIGO 9º, INCISOS XII E XV, DO CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO CEARÁ, ENQUANTO A DECISÃO DE CONVERSÃO EM SINDICÂNCIA ACUSATÓRIA IMPUTA AO SERVIDOR AS TENAZES DOS ARTS. 6º E 7º DO ALUDIDO DIPLOMA NORMATIVO.4.
NO MÉRITO, ARGUMENTA A AUSÊNCIA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO, ALÉM DE SUSCITAR QUE O FATO OBJETO DA SINDICÂNCIA NÃO TROUXE NENHUM DANO À IMAGEM DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL, ASSIM COMO NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, RAZÕES PELAS QUAIS PUGNOU PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA E, CONSEQUENTEMENTE, A SUA ABSOLVIÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE, AO SE REALIZAR O COTEJO ENTRE O SEU PEDIDO E AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, TORNA-SE EVIDENTE A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DO SERVIDOR.
SEGUNDO A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA, EXISTEM DUAS MODALIDADES DE SINDICÂNCIA: A PREPARATÓRIA (INVESTIGATIVA OU INQUISITORIAL), PARA SERVIR DE ALICERCE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ENQUANTO A INSTRUTÓRIA OU ACUSATÓRIA PODE ACARRETAR A SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO AO SERVIDOR, NESSE PROCEDIMENTO, SUA AMPLA DEFESA, O QUE FOI GARANTIDO NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. 6.
NA HIPÓTESE, A SINDICÂNCIA PUNITIVA FOI REGULARMENTE PROCESSADA, TENDO O ACUSADO APRESENTADO DEFESA PRELIMINAR, ARROLADO 4 TESTEMUNHAS, TODAS DEVIDAMENTE OUVIDAS COM A PARTICIPAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA DO SERVIDOR, SEGUINDO-SE A OITIVA DO SINDICADO, A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA E, POSTERIORMENTE, A APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO CONCLUSIVO PELA COMISSÃO PROCESSANTE.7.
AO SE EFETUAR O COTEJO ENTRE OS ARGUMENTOS DO RECORRENTE E O PROCESSO ADMINISTRATIVO, VERIFICA-SE QUE NÃO PROCEDEM AS SUAS ALEGAÇÕES QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIOS IMPINGIDOS À SINDICÂNCIA, PORQUANTO FORMULADAS SEM O RESPALDO DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; LOGO, NÃO HÁ NULIDADE A SER RECONHECIDA.
SOMADO A ISSO, FRISA-SE QUE, SEGUNDO O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, A NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SOMENTE PODE SER DECLARADA QUANDO HOUVER EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DO ACUSADO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS; AFINAL, A SINDICÂNCIA FOI INSTAURADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA), A COMISSÃO PROCESSANTE FOI CONSTITUÍDA POR 3 SERVIDORES ESTÁVEIS E RESPEITARAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, PREJUÍZO PARA A DEFESA.8.
NO TOCANTE À TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DECORRENTE DA CONVERSÃO DA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA EM ACUSATÓRIA NÃO MERECE GUARIDA, POIS SE A AUTORIDADE COMPETENTE PODERIA INSTAURAR, DE PRONTO, O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CASO ESTIVESSEM PRESENTES OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, NADA IMPEDE A CONVERSÃO DA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA EM PUNITIVA, SOBRETUDO QUANDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL É OMISSA QUANTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO (SINDICÂNCIA) APLICAR UMA SANÇÃO, JÁ QUE INCIDE, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. 9.
MELHOR SORTE NÃO MERECE A TESE DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO DE CONVERSÃO, POIS A AUTORIDADE COMPETENTE, AO APROVAR O PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA E INCORPORÁ-LO À SUA DECISÃO, UTILIZOU-SE DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM OU POR REMISSÃO QUE NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.10.
NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, A PARTE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL, RAZÃO PELA QUAL A MODIFICAÇÃO POSTERIOR, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA ILÍCITA NÃO AFETA, POR SI SÓ, A VALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, SOBRETUDO QUANDO A DESCRIÇÃO CONTIDA NA PORTARIA INAUGURAL DA SINDICÂNCIA PERMITE O AMPLO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. 11.
DE IGUAL FORMA, NÃO MERECE GUARIDA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DE DEFESA, POIS A AUTORIDADE COMPETENTE, ANTES DE DECIDIR SOBRE O TEMA, ANALISOU DETIDAMENTE O RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO DE ÉTICA, ASSIM COMO AS PEÇAS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL E OS DEPOIMENTOS PRESTADOS, CONCLUINDO QUE, APESAR DE O FATO NÃO TER AFETADO O DESEMPENHO DA ATIVIDADE DO OFICIAL DE JUSTIÇA, TEVE GRANDE REPERCUSSÃO NA MÍDIA NACIONAL, O QUE FOI, INCLUSIVE, ADMITIDO PELO SERVIDOR, ANTE UMA PUBLICAÇÃO EM SUA REDE SOCIAL, ONDE SE MANIFESTA DE MODO DEPRECIATIVO EM RELAÇÃO A UMA CELEBRAÇÃO RELIGIOSA DE MATRIZ AFRICANA.12.
NÃO OBSTANTE O SERVIDOR ARGUMENTE NÃO TER HAVIDO A INTENÇÃO DE COMETER ATO DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, ASSIM COMO DEFENDA QUE O FATO NÃO AFETOU O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, TAMPOUCO ACARRETE QUALQUER ARRANHÃO À IMAGEM DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL, CONSTATA-SE QUE A SUA CONDUTA, EXPOSTA EM MATÉRIAS JORNALÍSTICAS, AO POSTAR VÍDEO EM PERFIL PRÓPRIO DE REDE SOCIAL, NO QUAL SE MANIFESTA DE MODO DEPRECIATIVO A UMA CELEBRAÇÃO RELIGIOSA DENOTA, DE FATO, ATO DISCRIMINATÓRIO RELIGIOSO, ASSIM COMO CONFIGURA O ILÍCITO ADMINISTRATIVO.
O ILÍCITO ADMINISTRATIVO RESTOU CONFIGURADO, JÁ QUE A REDE SOCIAL DO REFERIDO SERVIDOR ERA ¿ABERTA AO PÚBLICO EM GERAL¿ E O MESMO COSTUMAVA REALIZAR POSTAGENS SOBRE O SEU TRABALHO ENQUANTO OFICIAL DE JUSTIÇA, VINCULANDO, ASSIM, A SUA IMAGEM COM A DO PODER JUDICIÁRIO CEARENSE.13.
CONQUANTO O SINDICADO AFIRME EM DEPOIMENTO TER ¿CONHECIMENTO QUE, ENQUANTO SERVIDOR PÚBLICO, NÃO PODE PRATICAR ATOS DISCRIMINATÓRIOS OU PRECONCEITUOSOS RELATIVOS A QUALQUER NATUREZA¿, O MESMO INFRINGIU O DISPOSTO NOS ARTS. 6º, 7º E 9º, IX, DO CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO CEARÁ, POIS DESCUMPRIU UMA SÉRIE DE DEVERES QUE DEVERIA OBSERVAR AO POSTAR EM SUAS REDES SOCIAIS VÍDEO DISCRIMINATÓRIO E/OU PRECONCEITUOSO, O QUAL EVIDENCIA INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.14.
CARACTERIZADA A INFRAÇÃO DISCIPLINAR, EM VIRTUDE DE O SERVIDOR TER POSTADO VÍDEO EM SEU PERFIL DA REDE SOCIAL, ONDE SE MANIFESTA DE MODO DEPRECIATIVO EM RELAÇÃO A UMA CELEBRAÇÃO RELIGIOSA DE MATRIZ AFRICANA, NÃO HÁ RAZÃO PARA O AFASTAMENTO DA SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA, SOBRETUDO QUANDO A PENA IMPOSTA SE MOSTROU PROPORCIONAL AO ILÍCITO PRATICADO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE15.
RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, 5º, LV; TJCE, RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 08/2017, ARTS. 6º, 7º E 9º, IX.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RO EM MS Nº 22.789-7/RJ, REL.
MIN.
MOREIRA ALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 04.05.99; STF, RE 1499551 MA, REL.
MIN.
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 30.09.2024; STF, RE: 1498267 MA, REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, J. 19.08.2024; STF, RMS 36478 DF, REL.
MIN.
ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 23.11.2021; STJ, AGINT NO RESP 1702094 GO, REL.
MIN.
TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, J. 29.04.2024; STJ, AGINT NO MS 22336/DF, REL.
MIN.
AFRÂNIO VILELA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 15.10.2024; STJ, AGINT NO RMS 58568 PR, REL.
MIN.
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 19.10.2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA O ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2024.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Márcio Augusto Ribeiro Cavalcante (OAB: 12359/CE) -
26/03/2025 11:04
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 10:45
Mover Obj A
-
26/03/2025 10:45
Mover Obj A
-
24/03/2025 17:13
Corrigir para julgado
-
21/03/2025 21:18
Baixa Definitiva
-
21/03/2025 21:18
Transitado em Julgado
-
31/01/2025 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2025 13:48
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
21/01/2025 04:34
Decorrendo Prazo
-
21/01/2025 04:34
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/12/2024 12:31
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 12:26
Mover Obj A
-
18/12/2024 12:26
Mover Obj A
-
18/12/2024 09:19
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
16/12/2024 19:33
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 07:32
Disponibilização Base de Julgados
-
12/12/2024 14:58
Juntada de Acórdão
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12/12/2024 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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12/12/2024 14:00
Julgado
-
05/12/2024 13:34
Conclusos para despacho
-
05/12/2024 13:34
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 09:19
Inclusão em Pauta
-
01/11/2024 09:19
Para Julgamento
-
31/10/2024 18:15
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2024 14:54
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
31/10/2024 14:38
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2024 15:31
Conclusos para despacho
-
26/07/2024 15:31
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
22/07/2024 14:27
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
22/07/2024 14:27
Juntada de Petição
-
22/07/2024 14:27
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 14:05
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 13:59
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
17/07/2024 13:56
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
16/07/2024 19:31
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
16/07/2024 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2024 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2024 10:59
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2024 10:59
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
26/03/2024 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2024 15:11
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
19/01/2024 18:20
Conclusos para despacho
-
19/01/2024 18:20
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2024 16:40
Distribuído por sorteio
-
19/01/2024 14:56
Registrado para Retificada a autuação
-
19/01/2024 08:10
Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
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19/01/2024 08:05
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2024 08:05
Juntada de Outros documentos
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19/01/2024 08:05
Juntada de Outros documentos
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19/01/2024 08:04
Juntada de Outros documentos
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19/01/2024 08:04
Juntada de Outros documentos
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19/01/2024 08:04
Juntada de Outros documentos
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19/01/2024 08:04
Juntada de Outros documentos
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19/01/2024 08:03
Juntada de Outros documentos
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19/01/2024 08:02
Juntada de Outros documentos
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19/01/2024 08:02
Juntada de Outros documentos
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19/01/2024 08:01
Juntada de Outros documentos
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19/01/2024 08:01
Juntada de Outros documentos
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19/01/2024 08:01
Juntada de Outros documentos
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19/01/2024 08:01
Juntada de Outros documentos
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19/01/2024 08:00
Juntada de Outros documentos
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19/01/2024 08:00
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2024 08:00
Juntada de Outros documentos
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19/01/2024 08:00
Juntada de Outros documentos
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19/01/2024 08:00
Juntada de Outros documentos
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19/01/2024 07:59
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2024 07:59
Juntada de Outros documentos
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19/01/2024 07:59
Juntada de Outros documentos
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19/01/2024 07:59
Juntada de Outros documentos
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19/01/2024 07:58
Juntada de Outros documentos
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19/01/2024 07:58
Juntada de Outros documentos
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19/01/2024 07:57
Juntada de Outros documentos
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19/01/2024 07:57
Juntada de Outros documentos
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19/01/2024 07:57
Juntada de Outros documentos
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19/01/2024 07:57
Juntada de Outros documentos
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19/01/2024 07:56
Juntada de Outros documentos
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19/01/2024 07:55
Juntada de Outros documentos
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19/01/2024 07:55
Juntada de Outros documentos
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19/01/2024 07:55
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2024 07:55
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2024 07:55
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2024 07:37
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2024 07:37
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2024 07:37
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2024
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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