14/05/2025 11:28

Remessa
14/05/2025 11:28

Baixa Definitiva
14/05/2025 11:28

Transitado em Julgado
14/05/2025 11:28

Transitado em Julgado
14/05/2025 11:28

Certidão de Trânsito em Julgado
14/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
08/04/2025 02:48

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:41

Decorrendo Prazo
28/03/2025 08:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021982-88.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Natália Kelly Lima da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

INOCORRÊNCIA.

EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A RESPALDAR O VEREDICTO DOS JURADOS.

RESPEITO À SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA.

VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

REGIME INICIAL ADEQUADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU A RECORRENTE POR DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, III E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) E PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).

A RECORRENTE SUSTENTA QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENA, COM O AFASTAMENTO DAS VETORIAIS NEGATIVADAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM AVALIAR (I) SE A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E (II) SE A DOSIMETRIA DA PENA DEVE SER REDIMENSIONADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO DOS JURADOS DEVE SER ANULADA APENAS QUANDO SE MOSTRAR INTEIRAMENTE DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS, CONFORME O ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A SÚMULA Nº 06 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.4.

O RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES ENCONTRA RESPALDO NO LAUDO PERICIAL E NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS, NOTADAMENTE OS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS OCULARES, QUE APONTARAM A RECORRENTE COMO PARTICIPANTE ATIVA DOS CRIMES, MESMO QUE NÃO TENHA DESFERIDO AGRESSÕES DIRETAS.5.

A PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, ALIADA AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, DEMONSTRA QUE A RECORRENTE TEVE PARTICIPAÇÃO NO CRIME E CONTRIBUIU PARA A TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PARA A CORRUPÇÃO DE MENORES.

LOGO, NÃO HÁ MANIFESTA CONTRARIEDADE A SER RECONHECIDA.6.

AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES REVELAM ESPECIAL GRAVIDADE, POIS AS VÍTIMAS, EM MENOR NÚMERO, FORAM ATACADAS POR VÁRIAS PESSOAS, AS QUAIS AGREDIAM E AMEAÇAVAM AS VÍTIMAS DE FORMA INTENSA, ENQUANTO ELAS ESTAVAM COM PÉS E MÃOS IMOBILIZADOS.

ESSES FATOS SE DERAM DENTRO DE UM CONDOMÍNIO POPULAR, LOCAL EM QUE OUTRAS PESSOAS PODERIAM ESCUTAR OS ATOS DE VIOLÊNCIA PRATICADOS OU OS GRITOS DAS VÍTIMAS, O QUE NÃO INTIMIDOU A RECORRENTE, JUNTO COM OS DEMAIS COMPARSAS, O QUE REVELA A OUSADIA DOS AGENTES.7.

NO QUE SE REFERE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM APONTOU QUE AS VÍTIMAS, JOVENS COM MENOS DE 18 (DEZOITO) ANOS, FORAM TORTURADAS PELOS AGENTES, EVIDENCIANDO QUE AS CONSEQUÊNCIAS SOFRIDAS NÃO SE LIMITARAM A SEQUELAS CORPORAIS, MAS TAMBÉM EMOCIONAIS EM DECORRÊNCIA DOS MOMENTOS DE DESESPERO VIVIDO, OS QUAIS SÃO APTOS A INFLUENCIAR NEGATIVAMENTE NO DESENVOLVIMENTO DAS VÍTIMAS E, POR CONSEGUINTE, LEGITIMA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL.ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO DESPROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
26/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:52

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/03/2025 10:49

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
26/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:46

Mover Obj A
26/03/2025 10:46

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
20/03/2025 14:42

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/03/2025 11:08

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 11:09

Juntada de Acórdão
18/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/03/2025 09:00

Julgado
14/03/2025 09:42

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 13:03

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/03/2025 19:13

Inclusão em Pauta
07/03/2025 19:13

Para Julgamento
07/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:19

Conclusos para despacho
03/03/2025 15:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/02/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 20:37

Conclusos para despacho
24/02/2025 20:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/02/2025 02:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/02/2025 02:20

Juntada de Petição
22/02/2025 02:20

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/02/2025 13:50

Juntada de Petição
14/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/02/2025 15:32

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/02/2025 15:29

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/02/2025 11:29

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
04/02/2025 07:30

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 07:30

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 18:12

Conclusos para despacho
31/01/2025 18:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/01/2025 16:44

Juntada de Petição
31/01/2025 16:44

Expedição de Certidão.
31/12/2024 02:36

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:40

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
18/12/2024 17:40

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:45

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
17/12/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 07:31

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 07:31

Juntada de Petição
13/12/2024 07:31

Juntada de Petição
13/12/2024 07:31

Expedição de Certidão.
03/10/2024 19:30

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:15

Mandado devolvido
03/10/2024 12:14

Juntada de Mandado
03/10/2024 12:14

Mandado cumprido com finalidade atingida
03/10/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 16:37

Distribuição de Mandado
18/09/2024 17:40

Expedição de Mandado.
18/09/2024 17:40

Expedição de Mandado.
15/08/2024 15:39

Movido para fila Analisado - ApCrim
14/08/2024 15:42

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime
14/08/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:39

Conclusos para despacho
25/06/2024 08:38

Decorrido prazo
25/06/2024 08:38

Expedição de Certidão.
12/06/2024 07:02

Decorrendo Prazo
12/06/2024 07:02

Expedição de Certidão.
12/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 07:19

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:58

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/06/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:06

Distribuído por prevenção
29/05/2024 10:34

Registrado para Retificada a autuação
29/05/2024 10:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0051724-11.2021.8.06.0084

Naiara Pereira de Almeida Sousa

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Francisco Gomes Ribeiro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/06/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 3001008-17.2025.8.06.0171

Maria Eloneide de Oliveira Vieira

Acolher - Associacao de Protecao e Defes...

Advogado: Fabricio Moreira Menezes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/03/2025 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0203652-72.2024.8.06.0029

Cicera Maria da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Windson Feitosa Pinho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/04/2025 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0203652-72.2024.8.06.0029

Cicera Maria da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Windson Feitosa Pinho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/08/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0254378-37.2024.8.06.0001

Gustavo Pimentel Rocha

Beneficiencia Camiliana - Plano de Saude...

Advogado: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbos...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/07/2024 06:58

Exibir Processo