TJCE - 3010811-20.2023.8.06.0001

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

FELLIPE MARTINS DE SOUSA

CPF *01.***.*55-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 00:00

    Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 171864329

  • 12/09/2025 00:00

    Intimação

    6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690   Nº DO PROCESSO: 3010811-20.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXEQUENTE: FELLIPE MARTINS DE SOUSA EXECUTADO: ESTADO DO CEARA   DESPACHO     Considerando o documento de ID nº 159255318, apresentado pelo Estado, no qual se informa que o pagamento retornou em razão de erros bancários, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente seus dados bancários corretos e atualizados.  Expedientes necessários.  Fortaleza, data da assinatura digital.     Abraão Tiago Costa e Melo  Juiz de Direito 

  • 12/09/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 171864329

  • 11/09/2025 12:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171864329

  • 02/09/2025 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2025 02:29

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2025 23:59.

  • 10/06/2025 10:04

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 01:00

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 25/05/2025 12:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/05/2025 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 19:39

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 04:32

    Decorrido prazo de FELLIPE MARTINS DE SOUSA em 02/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 04:32

    Decorrido prazo de FELLIPE MARTINS DE SOUSA em 02/04/2025 23:59.

  • 26/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140859264

  • 25/03/2025 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140859264

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690   Nº DO PROCESSO: 3010811-20.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXEQUENTE: FELLIPE MARTINS DE SOUSA EXECUTADO: ESTADO DO CEARA   DESPACHO     Considerando a informação constante dos autos quanto à expedição e pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do adimplemento da obrigação de pagar quantia certa.  Advirta-se que o silêncio no prazo assinalado será interpretado como concordância tácita quanto à satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção da execução.  Intime-se.  FORTALEZA, data de inserção no sistema.  Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto  Juíza de Direito  Assinatura Digital       

  • 21/03/2025 12:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140859264

  • 20/03/2025 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 10:27

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 00:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2024 23:59.

  • 12/09/2024 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 18:01

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 18:01

    Juntada de Ofício

  • 09/03/2024 00:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 00:41

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 05:12

    Decorrido prazo de FELLIPE MARTINS DE SOUSA em 29/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 79314697

  • 21/02/2024 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 79314697

  • 20/02/2024 10:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79314697

  • 20/02/2024 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 17:01

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 08:37

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 09:15

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 01:55

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 02:42

    Decorrido prazo de FELLIPE MARTINS DE SOUSA em 19/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 05/07/2023. Documento: 63294001

  • 04/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023 Documento: 63294001

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza       3010811-20.2023.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXEQUENTE: FELLIPE MARTINS DE SOUSA EXECUTADO: ESTADO DO CEARA   Cuidam os autos de Ação de Execução por Quantia Certa intentada pelo(a) requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, concernente à verba honorária que tem por lastro o decreto judicial constante dos autos, em razão de ter sido nomeado como defensor dativo, como se infere do caderno processual.

    Segue, doravante, decisão acerca da presente ação de execução.

    Impõe-se mencionar que, na ausência do serviço de assistência judiciária aos necessitados, incumbência constitucionalmente a cargo da Defensoria Pública Estadual, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por meio de suas seções estaduais, ou pelo próprio juiz, naqueles municípios onde inexistirem tais órgãos, conforme os ditames prescritos no art. 5º, parágrafos 2º e 3º, da Lei 1.060/1950.

    De seu turno, assegura o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) o direito aos honorários advocatícios em decorrência da prestação de serviços profissionais, tenham sido eles convencionados entre as partes ou fixados pelo juiz e a serem pagos pelo Estado, como se infere da norma estatuída no art. 22, §§ 1º e 2º, abaixo transcrita:   Art. 22.

    A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.   Sobressai induvidosa a natureza executiva das cártulas em exame, e, igualmente, a impossibilidade de se revisar o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado, sob pena de violação à coisa julgada, não sendo outro o entendimento remansoso do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

    DEFENSOR DATIVO.

    SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS.

    TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

    MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    OFENSA À COISA JULGADA.

    NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 472 DO CPC. 1.

    A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível.

    Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. 2.

    O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo.

    Isso porque "a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu".

    E também porque "há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (REsp 893.342/ES, Rel.

    Min.

    José Delgado, Primeira Turma, DJ de 2.4.07). 3.

    Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1365166/ES, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relator: Min.

    Herman Benjamin, Data do Julgamento: 16 abr. 2013).   ADMINISTRATIVO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    DEFENSOR DATIVO.

    HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA-CRIME.

    TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.

    IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. "JUS PUNIENDI" DO ESTADO.

    INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 472 DO CPC.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    O advogado dativo, nomeado por inexistência ou desaparelhamento da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado, segundo os valores fixados na tabela da OAB. 2.

    Transitada em julgado, a sentença proferida em processo-crime que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui título executivo líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC. 3.

    Na ação penal, sendo o Estado detentor do poder-dever de punir (jus puniendi), bem como responsável por garantir os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu, não há falar em ofensa ao art. 472 do CPC. 4.

    Em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado.

    Agravo regimental impróvido (STJ, AgRg no REsp 1370209/ES, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relator: Min.

    Humberto Martins, Data do Julgamento: 06 jun. 2013).   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO PENAL.

    SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS.

    TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

    MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    OFENSA À COISA JULGADA. 1.

    A sentença penal que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC. 2. É vedada, em sede de embargos à execução, a alteração do valor fixado a título de verba honorária, sob pena de ofensa à coisa julgada.

    Precedentes. 3.

    A jurisprudência desta Corte, em casos semelhantes, tem afastado a suscitada violação ao art. 472 do CPC, pelos seguintes motivos: A uma, porque "a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu".

    A duas, porque "há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (AgRg no REsp 1365166/ES, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2013). 4.

    Agravo regimental impróvido (STJ, AgRg no REsp 1404360/ES, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Min.

    Sérgio Kukina, Data do Julgamento: 28 nov. 2013).   Demais disso, é cediço que a Lei 12.153/2009, instituidora dos Juizados Especiais Fazendários, contempla rito simplificado e diferenciado para a fase de cumprimento de sentença, inadmitindo o procedimento sumariíssimo a aplicação das regras que tratam dos Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, abrindo-se a possibilidade, no entanto, para o manejo de impugnação, mediante simples petição e solucionada de plano pelo magistrado, em observância aos princípios da celeridade e da informalidade (Enunciado FONAJEF 13).

    Destarte, hei por bem HOMOLOGAR o valor nominal atribuído ao presente cumprimento de sentença no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), razão pela qual determino a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte requerente, com observância aos dados pessoais e bancários informados na petição retro, cujo depósito deverá ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz ao executado, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

    Intimem-se as partes em litígio desta decisão.

    Expedientes necessários.

    Datado e assinado digitalmente.

  • 03/07/2023 11:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/07/2023 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2023 09:02

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 01:25

    Decorrido prazo de FELLIPE MARTINS DE SOUSA em 30/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 00:00

    Publicado Intimação em 23/05/2023.

  • 22/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Intime-se a parte requerente para informar seus dados pessoais e bancários, em cumprimento aos termos da Resolução n° 29/2020 do Órgão Especial do TJCE, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Expedientes necessários.

    Datado e assinado digitalmente.

  • 19/05/2023 11:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2023 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 13:25

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 01:21

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/05/2023 23:59.

  • 30/03/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 13:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/03/2023 20:23

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2023 00:19

    Decorrido prazo de FELLIPE MARTINS DE SOUSA em 24/03/2023 23:59.

  • 06/03/2023 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 03/03/2023.

  • 03/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 03/03/2023.

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3010811-20.2023.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXEQUENTE: FELLIPE MARTINS DE SOUSA EXECUTADO: ESTADO DO CEARA Intime-se a parte requerente para que colacione aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, comprovante de residência.

    Expediente necessário.

    Datado e assinado digitalmente.

  • 02/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

  • 01/03/2023 14:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/02/2023 16:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2023 14:25

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 09:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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