18/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2025. Documento: 167941427
18/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2025. Documento: 167941427
15/08/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2025 05:45

Decorrido prazo de ANTULIO NOGUEIRA MAGALHAES em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 167941427
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 167941427
13/08/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167941427
13/08/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167941427
13/08/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 11:56

Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2025 04:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 19:26

Julgado improcedente o pedido
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167467230
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167467230
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167467230
05/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3006365-71.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Concessão, Inclusão de Dependente] REQUERENTE: ANTULIO NOGUEIRA MAGALHAES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC, CEARAPREV DECISÃO R.h.

Acolho a competência atribuída a este juízo, pelo critério do valor da causa, ratificando os atos processuais já praticados.

O feito encontra-se devidamente instruído, já tendo sido estabelecido o contraditório pleno, e com manifestação reiterada da parte autora pugnando pelo julgamento antecipado, inclusive já com manifestação ministerial de mérito.

Vislumbrando tratar-se de matéria unicamente de direito, e mais o fato de que as partes não pugnaram, objetiva e especificadamente, pela produção de outras modalidades de provas, além da documental já constante nos autos, anuncio o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Intimem-se, e independentemente do decurso de prazo, venham os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
04/08/2025 11:49

Conclusos para julgamento
04/08/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167467230
04/08/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 11:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2025 11:07

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:06

Alterado o assunto processual
04/08/2025 11:06

Alterado o assunto processual
04/08/2025 11:05

Alterado o assunto processual
04/08/2025 11:05

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
31/07/2025 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2025 17:26

Alterado o assunto processual
31/07/2025 17:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
28/07/2025 14:54

Declarada incompetência
08/07/2025 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 15:12

Conclusos para julgamento
26/06/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 14:16

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 23:24

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:09

Conclusos para decisão
05/06/2025 03:00

Decorrido prazo de TEODULFO NOGUEIRA MAGALHAES em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 01:30

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 152643724
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 152643724
13/05/2025 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 3006365-71.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Considerando a regular citação do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC (id.152113155), e que ele deixou transcorrer o prazo de defesa, in albis, decreto a sua revelia.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, dizer se pretendem produzir outras provas, além do acervo documental já carreado aos autos, especificando-as. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2025 JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito
12/05/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152643724
12/05/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:11

Conclusos para despacho
20/04/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 06:28

Conclusos para despacho
10/04/2025 04:16

Decorrido prazo de TEODULFO NOGUEIRA MAGALHAES em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 04:16

Decorrido prazo de TEODULFO NOGUEIRA MAGALHAES em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138525921
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138525921
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138525921
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138525921
13/03/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138525921
13/03/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138525921
12/03/2025 23:39

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 18:50

Conclusos para despacho
20/02/2025 02:17

Decorrido prazo de REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:17

Decorrido prazo de TEODULFO NOGUEIRA MAGALHAES em 19/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/02/2025 00:51

Decorrido prazo de TEODULFO NOGUEIRA MAGALHAES em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133351117
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133351117
27/01/2025 16:40

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 12:02

Erro ou recusa na comunicação
27/01/2025 12:02

Erro ou recusa na comunicação
27/01/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133351117
26/01/2025 23:05

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 16:24

Conclusos para decisão
11/12/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 115355607
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 115355607
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 115355607
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 115355607
09/12/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115355607
09/12/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115355607
09/12/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 01:15

Conclusos para despacho
17/04/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:20

Conclusos para despacho
13/12/2023 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:03

Decorrido prazo de TEODULFO NOGUEIRA MAGALHAES em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 71187169
17/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71187169
17/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3006365-71.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTÚLIO NOGUEIRA MAGALHÃES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TEODULFO NOGUEIRA MAGALHÃES - CE5512-A e REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE - CE9975-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARÁ D E S P A C H O Intimem-se as partes para, em 5 dias, dizer se pretendem produzir provas e, em caso positivo, especificando-as.

Fortaleza, 25 de outubro de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito
16/11/2023 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71187169
16/11/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 22:03

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:12

Conclusos para despacho
28/09/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 00:25

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 00:45

Decorrido prazo de REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:33

Decorrido prazo de TEODULFO NOGUEIRA MAGALHAES em 14/07/2023 23:59.
26/06/2023 07:46

Conclusos para decisão
23/06/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2023.
22/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3006365-71.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTÚLIO NOGUEIRA MAGALHÃES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TEODULFO NOGUEIRA MAGALHÃES - CE5512-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARÁ D E S P A C H O Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação a respeito da contestação do ESTADO DO CEARÁ.

Fortaleza(CE), 20 de junho de 2023.

JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz
21/06/2023 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 22:49

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 20:12

Juntada de Petição de réplica
28/04/2023 17:12

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:14

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 03:47

Decorrido prazo de TEODULFO NOGUEIRA MAGALHAES em 23/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
01/03/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3006365-71.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTULIO NOGUEIRA MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TEODULFO NOGUEIRA MAGALHAES - CE5512-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Recebo a petição inicial, porquanto evidenciados, a priori, os requisitos estabelecidos no art. 319, do CPC.

Defiro a gratuidade judiciária, preenchidos os requisitos do art. 98, do CPC.

O requerente formula pedido de tutela provisória para que seja determinada a sua inclusão como beneficiário do plano de saúde e para fins previdenciários de sua genitora.

Verifico que a medida liminar pretendida tem por objetivo afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos levados a efeito pelo Estado do Ceará, o que impõe a necessidade de que sejam analisadas todas as circunstâncias fáticas e jurídicas possíveis.

Aguarde-se, pois, o estabelecimento do contraditório.

Cite-se o réu.

Intime-se a parte autora.

Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2023.

João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 14:32

Conclusos para decisão
17/01/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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