25/04/2025 08:21

Remessa
25/04/2025 08:21

Baixa Definitiva
25/04/2025 08:19

Baixa Definitiva
25/04/2025 08:17

Transitado em Julgado
25/04/2025 08:17

Transitado em Julgado
25/04/2025 08:17

Certidão de Trânsito em Julgado
24/04/2025 21:34

Expedição de Documento
08/04/2025 02:44

Expedição de Documento
28/03/2025 00:59

Decorrendo Prazo
28/03/2025 00:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201143-44.2023.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Apelante: Maria Julia Saraiva de Sousa - Apelado: Banco Pan S/A - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA.

BIOMETRIA FACIAL.

TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO PARA A CONTA BANCÁRIA DA AUTORA.

BANCO PROMOVIDO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA POR CORRENTISTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A AUTORA ALEGOU INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO E AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DO VALOR EMPRESTADO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA ENVOLVE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO; (II) A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E AO REPASSE DOS VALORES; E (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.4.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL, DADOS PESSOAIS DA AUTORA E REGISTRO FOTOGRÁFICO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.5.

O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1061, DEFINIU QUE, NA HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROVA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, E AO CONSUMIDOR, A DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO VALOR.6.

NO CASO CONCRETO, A AUTORA NÃO APRESENTOU EXTRATO BANCÁRIO QUE COMPROVASSE A INEXISTÊNCIA DO REPASSE DOS VALORES CONTRATADOS, PROVA ESSA DE FÁCIL PRODUÇÃO.

POR OUTRO LADO, A ENTIDADE BANCÁRIA ACOSTOU O CONTRATO FIRMADO (FLS. 33/40), BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES (FLS. 138).7.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE QUE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO É VÁLIDA DESDE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO POR DOCUMENTOS IDÔNEOS. 2.

CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS.¿ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Garibalde Uchoa de Albuquerque (OAB: 22179/CE) - Lívio Martins Alves (OAB: 15942/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE)
26/03/2025 09:47

Expedição de Documento
26/03/2025 09:38

Expedição de Documento
26/03/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:33

Mover Obj A
26/03/2025 09:32

Mover Obj A
17/03/2025 09:39

Processo Encaminhado
17/03/2025 01:09

Expedição de Documento
13/03/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 17:33

Juntada de Documento
12/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/03/2025 14:00

Julgado
04/03/2025 21:59

Conclusos
04/03/2025 21:59

Expedição de Documento
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 22:23

Inclusão em Pauta
24/02/2025 22:17

Para Julgamento
24/02/2025 16:02

Expedição de Documento
21/02/2025 17:40

Processo Encaminhado
21/02/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:02

Conclusos
17/06/2024 15:02

Expedição de Documento
17/06/2024 15:02

(Distribuição Automática) por sorteio
17/06/2024 14:03

Registro Processual
17/06/2024 14:03

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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