25/03/2025 00:00

Intimação

Tratam-se de embargos ajuizados por Antonio Raimundo de Moura em face à ação de execução de nº 0050035-89.2021.8.06.0064 ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A. O embargante reconhece a existência do débito e vem tentando negociar com a parte exequente/embargada, mas não obteve êxito. Requer, por fim, a aplicação do artigo 916 do CPC para que seja homologado o parcelamento da dívida e que não seja penhorada a propriedade rural Assentamento Novos Sítios. Junto a inicial vieram os documentos de ID 101408744 a 101408748. Despacho inicial que deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, determinou o apensamento à execução e determinou a intimação do embargado (ID 101408735). Decorreu o prazo e nada foi apresentado ou requerido pelo embargado e na decisão de ID 101408741 foi decretada a sua revelia e determinada a intimação do embargante para que diga se há interesse na produção de outras provas. É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme o artigo 916 do CPC: Art. 916.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput , e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. [grifo nosso] O executado, ora embargante, reconheceu o crédito mas não comprovou o depósito de 30% (trinta por cento) com acréscimo de custas e honorários, como também não há nos autos os depósitos das parcelas vincendas. Com relação à penhora do bem imóvel, ainda não houve medida constritiva nos autos da execução, não podendo adentrar ao mérito nesse momento. Dessa forma, a parte executada/embargante não cumpriu com os requisitos do artigo 916 do CPC para que houvesse o deferimento da proposta. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, o que faço por sentença com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Condeno o embargante em custas e honorários no valor de 10% (dez por cento) da causa, mas que restam suspensos devido aos benefícios da gratuidade deferida (artigo 98, §3º do CPC). Decorrido o prazo e sem manifestação, arquivem-se os autos. Caucaia-CE, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO BISERRIL AZEVEDO DE QUEIROZ JUIZ TITULAR
23/03/2023 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/03/2023 12:29

Juntada de Certidão
17/03/2023 21:59

Decorrido prazo de JOSE WILSON DE MELO em 09/03/2023 23:59.
23/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2023.
17/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 10:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/01/2023 13:31

Conclusos para decisão
30/01/2023 13:31

Cancelada a movimentação processual
27/01/2023 08:05

Decorrido prazo de JOSE WILSON DE MELO em 23/01/2023 23:59.
21/12/2022 02:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/12/2022 23:59.
16/12/2022 17:31

Juntada de Petição de recurso
07/12/2022 13:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
02/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/12/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 20:26

Embargos de Declaração Acolhidos
19/11/2022 02:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 02:05

Decorrido prazo de JOSE WILSON DE MELO em 16/11/2022 23:59.
09/11/2022 10:28

Conclusos para decisão
08/11/2022 21:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2022.
28/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 16:45

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2022 13:10

Conclusos para julgamento
11/08/2022 09:21

Audiência Conciliação realizada para 11/08/2022 08:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
11/08/2022 08:22

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 17:23

Juntada de Petição de contestação
24/05/2022 14:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/04/2022 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 14:36

Juntada de Certidão
26/04/2022 10:22

Juntada de Certidão
26/04/2022 10:21

Audiência Conciliação redesignada para 11/08/2022 08:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
18/03/2022 15:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2022 16:26

Conclusos para decisão
14/03/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 16:26

Audiência Conciliação designada para 12/05/2022 15:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
14/03/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200428-94.2023.8.06.0051

Francisco Ribeiro Torres

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Diego Albuquerque Lopes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0174994-69.2017.8.06.0001

Keyla Maria Pereira Dias Arcelino

Banco Bmg SA

Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/07/2020 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0174994-69.2017.8.06.0001

Keyla Maria Pereira Dias Arcelino

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Lidianne Uchoa do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/10/2017 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0200402-51.2023.8.06.0066

Banco Bradesco S.A.

Maria das Gracas Viana Martins

Advogado: Maria Gessica de Sousa Sampaio

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/06/2024 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0269548-83.2023.8.06.0001

Juliana Ary Ruschel

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/03/2025 10:46

Exibir Processo