15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 171858976
12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0174236-90.2017.8.06.0001 Classe: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Assunto: [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] ANTONIO GASPAR BEZERRA DE MENEZES REU: ESTADO DO CEARA e outros (3) DECISÃO Tratam os autos de liquidação de sentença pelo procedimento comum. O feito foi originalmente apresentado como pedido de cumprimento de sentença (id. 59496937), quanto à obrigação de pagar referente à verba principal e aos honorários advocatícios de sucumbência. Determinada emenda do referido pedido, restou realizada em petições de id. 59496853 e id. 65197120. Posteriormente, verificada a necessidade de converter o feito em liquidação de sentença (id. 80896381), observando o que fora determinado em título judicial formado nos presentes autos (ids. 59496839, 59497144). Apresentado requerimento de liquidação de sentença (id. 82349768). Intimado o promovido, na forma do art. 511 do CPC, este se manifestou em petição de id. 101996602, alegando, em síntese, excesso de execução.

Apresenta o valor total que entende devido, qual seja, R$ 120.923,28 (cento e vinte mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), conforme cálculos apresentados em id. 101996606. Manifestou-se a parte requerente por meio da petição de id. 104686828, na qual apresenta discordância quanto à contestação oferecida pelo Estado do Ceará, uma vez que, embora o referido ente estatal afirme haver excesso de execução, indica como devido um montante superior quando comparado àquele apresentado pela parte credora. Intimadas as partes a fim de esclarecerem qual montante reconhecem como sendo o valor do crédito a ser liquidado nos autos (id. 155099807), o Estado do Ceará se manifestou em petição de id. 158370791, requerendo a desconsideração da manifestação apresentada em id. 101996602, e documentação anexada, além da homologação do valor de R$ 106.051,39 (cento e seis mil, cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), conforme planilha apresentada pela parte credora em id. 78603693. Manifestação da requerente (id. 159323513), concordando com o que fora apresentado pelo Estado do Ceará em petição de id. 158370791. É o relatório. (1) Tenho que, a partir da adoção do modelo de processo sincrético, que a natureza do ato judicial que põe fim à liquidação é sentença (assim como o são os atos que põe fim à fase cognitiva e à fase de efetivação.

Nada obstante, o STJ tem reiteradamente considerado que se trata de decisão interlocutória (refiro, por amostragem, AgInt no AREsp n. 2.441.971/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.). Assim, com a ressalva do entendimento pessoal, adiro à posição do STJ. (2) Sobre a obrigação de pagar discutida nos autos, verifica-se a juntada de planilha com cálculos atualizados pelo exequente (id. 78603693), havendo concordância do Estado do Ceará quanto aos referidos cálculos (id. 158370791). Diante do exposto, HOMOLOGO o valor constante da planilha de id. 78603693, reconhecendo liquidada a obrigação de pagar do devedor, para que surta os lídimos efeitos legais, no valor total de R$ 106.051,39 (cento e seis mil, cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), sendo a quantia de R$ 96.410,35 (noventa e seis mil, quatrocentos e dez reais e trinta e cinco centavos) referente ao crédito principal devido ao exequente Antônio Gaspar Bezerra de Menezes, e R$ 9.641,04 (nove mil, seiscentos e quarenta e um reais e quatro centavos), relativo à verba de honorários advocatícios sucumbenciais. (3) Compulsando os autos, observa-se a existência de reiterados pedidos referentes ao destaque de honorários advocatícios contratuais.

Saliento que eventual destaque de honorários contratuais deve ser analisado na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual deixo de apreciá-los. (4) Intimem-se as partes da presente decisão. (5) Decorrido prazo sem manifestação, intime-se o credor para apresentar pedido de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 534 do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. (5) Apresentado pedido de deflagração do cumprimento de sentença, promova-se evolução de classe e remessa para o Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário, nos moldes fixados na Resolução n. 13/2024 do Pleno do TJCE e no art. 3º da Portaria n. 2604/24, da Presidência do TJCE (DJe 28/11/2024). Expedientes correlatos.

Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 171858976
11/09/2025 22:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2025 22:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2025 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171858976
02/09/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 02:56

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 15/07/2025 23:59.
13/06/2025 03:43

Decorrido prazo de VALDENIZE DO NASCIMENTO MARQUES em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:43

Decorrido prazo de MONICA DE ALBUQUERQUE DE ALMEIDA em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
31/05/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155099807
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155099807
20/05/2025 15:20

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155099807
20/05/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:02

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM
27/03/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 141132764
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 141132764
24/03/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141132764
23/03/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:57

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/03/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 08:56

Conclusos para despacho
29/08/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 18:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/04/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:27

Decorrido prazo de MONICA DE ALBUQUERQUE DE ALMEIDA em 10/04/2024 23:59.
14/03/2024 08:08

Conclusos para despacho
14/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2024. Documento: 80896381
13/03/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 80896381
12/03/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80896381
08/03/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 12:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/01/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 11:50

Conclusos para despacho
09/08/2023 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 11:38

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
15/06/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 16:12

Conclusos para despacho
22/05/2023 18:19

Mov. [151] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/05/2023 17:20

Mov. [150] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02060182-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/05/2023 17:13
05/05/2023 21:46

Mov. [149] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0025/2023 Data da Publicação: 08/05/2023 Número do Diário: 3069
05/05/2023 08:10

Mov. [148] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 05/05/2023 através da guia nº 001.1460854-50 no valor de 29,30
04/05/2023 14:43

Mov. [147] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02031100-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/05/2023 14:21
04/05/2023 13:16

Mov. [146] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1460854-50 - Custas Intermediárias
04/05/2023 02:11

Mov. [145] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2023 13:43

Mov. [144] - Documento Analisado
30/04/2023 00:19

Mov. [143] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02023059-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/04/2023 00:01
29/04/2023 10:57

Mov. [142] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2023 15:18

Mov. [141] - Conclusão
08/03/2023 15:13

Mov. [140] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01920791-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/03/2023 15:02
21/01/2023 11:38

Mov. [139] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
12/01/2023 14:15

Mov. [138] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01809565-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/01/2023 13:43
10/01/2023 08:39

Mov. [137] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0685/2022 Data da Publicação: 10/01/2023 Número do Diário: 2991
19/12/2022 11:49

Mov. [136] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02576897-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 19/12/2022 11:40
16/12/2022 02:02

Mov. [135] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2022 15:41

Mov. [134] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2022 13:34

Mov. [133] - Documento Analisado
14/12/2022 14:54

Mov. [132] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Expedientes necessários.
12/12/2022 14:47

Mov. [131] - Encerramento de Documentos
12/12/2022 14:45

Mov. [130] - Trânsito em julgado
08/12/2022 16:25

Mov. [129] - Conclusão
08/12/2022 16:25

Mov. [128] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
08/12/2022 16:25

Mov. [127] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2022 15:20

Mov. [126] - Petição juntada ao processo
25/06/2022 10:45

Mov. [125] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02186572-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 25/06/2022 10:41
31/05/2022 09:22

Mov. [124] - Petição juntada ao processo
30/05/2022 16:53

Mov. [123] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02126206-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 30/05/2022 16:44
22/07/2020 20:14

Mov. [122] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0436/2020 Data da Publicação: 23/07/2020 Número do Diário: 2421
22/07/2020 12:32

Mov. [121] - Recurso Eletrônico
22/07/2020 12:31

Mov. [120] - Certidão emitida
21/07/2020 16:44

Mov. [119] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01341678-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 21/07/2020 16:23
21/07/2020 09:01

Mov. [118] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2020 09:30

Mov. [117] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2020 11:55

Mov. [116] - Concluso para Decisão Interlocutória
15/07/2020 10:21

Mov. [115] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01329004-5 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 15/07/2020 09:50
11/07/2020 08:44

Mov. [114] - Certidão emitida
29/06/2020 15:40

Mov. [113] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2020 09:24

Mov. [112] - Concluso para Despacho
17/06/2020 20:28

Mov. [111] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 378/2020
17/06/2020 20:28

Mov. [110] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020
16/06/2020 13:08

Mov. [109] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01271108-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/06/2020 12:43
14/06/2020 19:23

Mov. [108] - Certidão emitida
12/06/2020 14:35

Mov. [107] - Encerrar documento - restrição
12/06/2020 14:35

Mov. [106] - Encerrar documento - restrição
12/06/2020 14:34

Mov. [105] - Encerrar documento - restrição
12/06/2020 14:34

Mov. [104] - Encerrar documento - restrição
12/06/2020 14:33

Mov. [103] - Encerrar documento - restrição
12/06/2020 14:33

Mov. [102] - Encerrar documento - restrição
12/06/2020 14:32

Mov. [101] - Encerrar documento - restrição
31/05/2020 20:04

Mov. [100] - Certidão emitida
12/05/2020 22:24

Mov. [99] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0255/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2372
12/05/2020 22:24

Mov. [98] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0255/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2372
11/05/2020 13:19

Mov. [97] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2020 12:15

Mov. [96] - Certidão emitida
30/04/2020 14:46

Mov. [95] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/10/2019 16:02

Mov. [94] - Concluso para Sentença
16/10/2019 10:06

Mov. [93] - Decurso de Prazo
29/09/2019 22:06

Mov. [92] - Encerrar documento - restrição
06/08/2019 08:59

Mov. [91] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0203/2019 Data da Disponibilização: 02/08/2019 Data da Publicação: 05/08/2019 Número do Diário: 2195 Página: 622/ 623
05/08/2019 09:53

Mov. [90] - Certidão emitida
01/08/2019 13:50

Mov. [89] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2019 10:44

Mov. [88] - Certidão emitida
15/07/2019 14:18

Mov. [87] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2019 21:56

Mov. [86] - Encerrar documento - restrição
03/06/2019 11:58

Mov. [85] - Concluso para Despacho
03/06/2019 11:57

Mov. [84] - Decurso de Prazo
22/05/2019 09:44

Mov. [83] - Encerrar análise
16/05/2019 23:46

Mov. [82] - Encerrar documento - restrição
23/04/2019 10:46

Mov. [81] - Petição juntada ao processo
22/04/2019 17:40

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01220759-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/04/2019 16:13
12/04/2019 09:16

Mov. [79] - Certidão emitida
03/04/2019 09:37

Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0121/2019 Data da Disponibilização: 02/04/2019 Data da Publicação: 03/04/2019 Número do Diário: 2111 Página: 602/603
01/04/2019 13:32

Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/04/2019 13:31

Mov. [76] - Certidão emitida
01/04/2019 11:20

Mov. [75] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2019 16:50

Mov. [74] - Concluso para Decisão Interlocutória
15/03/2019 08:46

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00615871-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 15/03/2019 08:23
15/03/2019 08:45

Mov. [72] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
14/03/2019 13:31

Mov. [71] - Certidão emitida
13/03/2019 17:01

Mov. [70] - Mero expediente: Encaminhem-se os autos para vista do Ministério Público.
09/01/2019 14:40

Mov. [69] - Encerrar análise
09/01/2019 11:19

Mov. [68] - Encerrar documento - restrição
19/11/2018 17:39

Mov. [67] - Encerrar análise
19/11/2018 17:39

Mov. [66] - Petição juntada ao processo
19/11/2018 17:13

Mov. [65] - Encerrar documento - restrição
15/11/2018 13:59

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10681239-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 15/11/2018 13:39
05/09/2018 18:13

Mov. [63] - Concluso para Despacho
03/09/2018 12:58

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10506175-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/09/2018 12:42
31/08/2018 13:59

Mov. [61] - Petição juntada ao processo
31/08/2018 10:11

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10501573-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 31/08/2018 09:55
26/08/2018 07:57

Mov. [59] - Certidão emitida
15/08/2018 10:11

Mov. [58] - Certidão emitida
13/08/2018 15:36

Mov. [57] - Expedição de Carta
08/08/2018 13:33

Mov. [56] - Certidão emitida
08/08/2018 10:53

Mov. [55] - Citação: notificação/Cite-se o Estado do Ceará. Exp Nec.
07/08/2018 10:50

Mov. [54] - Encerrar análise
07/08/2018 10:49

Mov. [53] - Concluso para Despacho
07/08/2018 09:04

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0258/2018 Data da Disponibilização: 03/08/2018 Data da Publicação: 06/08/2018 Número do Diário: 1960 Página: 781784
02/08/2018 09:34

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2018 20:55

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10435236-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 01/08/2018 18:42
31/07/2018 14:39

Mov. [49] - Decisão Proferida: Considerando que o promovido suscitou a necessidade do chamamento do Estado do Ceará à lide, assim como, o promovente, também, anuiu com o chamamento, intime-se o mesmo para emendar a inicial e requerer a sua citação. Intime
31/07/2018 09:05

Mov. [48] - Concluso para Decisão Interlocutória
30/07/2018 16:07

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10426102-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/07/2018 11:06
08/06/2018 09:53

Mov. [46] - Encerrar análise
18/05/2018 09:20

Mov. [45] - Petição juntada ao processo
17/05/2018 16:05

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10264590-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/05/2018 11:21
17/05/2018 16:05

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10264590-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/05/2018 11:21
15/05/2018 14:53

Mov. [42] - Certidão emitida
14/05/2018 15:22

Mov. [41] - Mero expediente: Abra-se vista ao representante do Ministério Público.
21/03/2018 09:42

Mov. [40] - Petição juntada ao processo
21/03/2018 02:58

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10142841-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 20/03/2018 20:51
02/03/2018 17:05

Mov. [38] - Encerrar análise
02/03/2018 17:05

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
01/03/2018 11:35

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10102635-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/03/2018 10:24
21/02/2018 12:12

Mov. [35] - Petição juntada ao processo
21/02/2018 01:16

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10084080-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/02/2018 00:20
25/01/2018 14:48

Mov. [33] - Concluso para Despacho
25/01/2018 13:57

Mov. [32] - Certidão emitida
25/01/2018 13:57

Mov. [31] - Documento
25/01/2018 13:55

Mov. [30] - Documento
23/01/2018 09:34

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0009/2018 Data da Disponibilização: 22/01/2018 Data da Publicação: 23/01/2018 Número do Diário: 1829 Página: 253/255
22/01/2018 12:33

Mov. [28] - Petição juntada ao processo
22/01/2018 11:04

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10025887-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 22/01/2018 10:29
19/01/2018 12:45

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10023724-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 19/01/2018 12:12
19/01/2018 12:11

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10023594-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/01/2018 11:37
19/01/2018 11:01

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0005/2018 Data da Disponibilização: 18/01/2018 Data da Publicação: 19/01/2018 Número do Diário: 1827 Página: 330/331
19/01/2018 09:38

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2018 11:53

Mov. [22] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/009244-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/01/2018 Local: Oficial de justiça - Gledyelane Alves de Oliveira
17/01/2018 16:31

Mov. [21] - Certidão emitida
17/01/2018 13:51

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2018 17:21

Mov. [19] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2018 17:43

Mov. [18] - Conclusão
10/01/2018 17:38

Mov. [17] - Encerrar análise
20/12/2017 14:43

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10660390-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 20/12/2017 13:06
14/12/2017 15:28

Mov. [15] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2017 13:18

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0449/2017 Data da Disponibilização: 13/12/2017 Data da Publicação: 14/12/2017 Número do Diário: 1814 Página: 481/482
13/12/2017 18:28

Mov. [13] - Encerrar análise
13/12/2017 08:23

Mov. [12] - Conclusão
12/12/2017 21:11

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10646437-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 12/12/2017 20:33
12/12/2017 13:23

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/12/2017 11:40

Mov. [9] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2017 16:50

Mov. [8] - Conclusão
22/11/2017 16:50

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: Decisão interlocutória de fls. 79.
22/11/2017 16:50

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: Decisão interlocutória de fls. 79.
22/11/2017 08:44

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
22/11/2017 08:44

Mov. [4] - Certidão emitida
17/11/2017 15:46

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2017 14:27

Mov. [2] - Concluso para Despacho
04/10/2017 14:27

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo