28/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
28/07/2025 14:46

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:46

Transitado em Julgado em 28/07/2025
26/07/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:14

Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 16/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 19:29

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 13:18

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 23385618
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0177427-12.2018.8.06.0001 RECORRENTE: MARIA AUDACINA DE BRITO MARQUES RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: 11ª VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009) RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ICMS SOBRE TUST E TUSD.

TESE FIRMADA NO TEMA 986/STJ.

LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL.

DEMANDA AJUIZADA APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA DIANTE DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.              Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2.              Pretensão da parte autora de reforma da sentença (ID 5270549) que julgou improcedente o pedido de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, bem como a repetição de valores pagos indevidamente. 3.              Em seu recurso inominado (ID 5270555), sustenta a autora que os encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica não constituem valor relacionado à operação de circulação de mercadorias, razão pela qual não poderiam integrar a base de cálculo do ICMS, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva. 4.              Em contrarrazões, o Estado do Ceará defende a manutenção da sentença, argumentando que a inclusão das tarifas de transmissão e distribuição na base de cálculo do ICMS decorre de interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986, sendo válida a incidência do tributo sobre tais valores. 5.              O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.163.020 sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 986/STJ), firmou entendimento no sentido de que os valores relativos à TUST e à TUSD, quando destacados na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, seja para consumidores livres ou cativos. 6.              A decisão do STJ, ao modular os efeitos do referido julgamento, determinou que somente as demandas propostas até 27/03/2017, data da publicação do acórdão repetitivo, teriam o benefício da exclusão das tarifas da base de cálculo do ICMS, desde que beneficiadas por decisões liminares anteriores.

Mesmo nesses casos, os contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. 7.              No caso em tela, a demanda foi ajuizada em 09/11/2018, ou seja, após a publicação do acórdão do Tema 986/STJ (27/03/2017), não se enquadrando, portanto, na exceção prevista pela modulação de efeitos estabelecida pelo STJ, que alcança apenas ações ajuizadas até o referido marco temporal e, ainda assim, quando amparadas por decisão judicial favorável anterior.

Mantém-se, portanto, a incidência do ICMS sobre os encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica. 8.              A sentença que concluiu pela improcedência dos pedidos autorais está em plena conformidade com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada, uma vez que a incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD observa os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica. 9.              Tais encargos integram o custo da operação de circulação de energia elétrica, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986, garantindo a legitimidade da cobrança e reforçando a adequação da decisão aos parâmetros normativos e jurisprudenciais aplicáveis.

Ademais, deve-se observar a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. 10.           Recurso inominado conhecido e improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 11.           Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, com exigibilidade suspensa a teor do art. 98, §3º, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 09 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator
24/06/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/06/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23385618
24/06/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/06/2025 11:57

Conhecido o recurso de MARIA AUDACINA DE BRITO MARQUES - CPF: *38.***.*51-91 (RECORRENTE) e não-provido
16/06/2025 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2025 11:03

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/06/2025 17:26

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
11/05/2025 21:50

Juntada de Certidão
31/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 31/03/2025. Documento: 18868126
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0177427-12.2018.8.06.0001 RECORRENTE: MARIA AUDACINA DE BRITO MARQUES RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por Maria Audacina de Brito Marques em face de Estado do Ceará, o qual visa a reforma da sentença de ID: 18713433.

Recurso tempestivo.

Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 18868126
27/03/2025 13:27

Conclusos para julgamento
27/03/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18868126
27/03/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:13

Recebidos os autos
13/03/2025 14:13

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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