30/04/2025 14:45

Remessa
30/04/2025 14:45

Baixa Definitiva
30/04/2025 14:39

Baixa Definitiva
30/04/2025 14:37

Transitado em Julgado
30/04/2025 14:37

Transitado em Julgado
30/04/2025 14:37

Certidão de Trânsito em Julgado
30/04/2025 13:58

Expedição de Documento
14/04/2025 21:19

Expedição de Documento
27/03/2025 02:35

Decorrendo Prazo
27/03/2025 02:35

Expedição de Documento
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0257461-95.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: João Victor dos Santos Nery de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, reconheço que o recurso foi interposto intempestivamente, não estando atendido, portanto, o requisito de admissibilidade, não conheço do apelo por ausência de pressuposto recursal, o que faço com apoio no art. 76, inc.

XIV, do Regimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e em consonância com o parecer ministerial.

Publique-se e intimem-se.

Escoado o prazo recursal, devolvam-se os autos ao juízo de origem, com a devida baixa na distribuição.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Relator - Advs: Francisco Carlos das Chagas Ramos (OAB: 5380/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
24/03/2025 14:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/03/2025 14:33

Expedição de Documento
24/03/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/03/2025 14:31

Expedição de Documento
24/03/2025 14:30

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/03/2025 14:29

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
24/03/2025 14:29

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/03/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
24/03/2025 09:59

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
24/03/2025 09:59

Expedição de Documento
24/03/2025 09:59

Não Conhecimento de recurso
20/03/2025 22:40

Conclusos
20/03/2025 22:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/03/2025 22:11

Juntada de Petição
18/03/2025 22:10

Juntada de Petição
18/03/2025 22:10

Expedição de Documento
28/02/2025 14:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/02/2025 14:35

Expedição de Documento
28/02/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/02/2025 14:35

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/02/2025 09:23

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
28/02/2025 07:22

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 07:22

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:19

Conclusos
27/02/2025 15:19

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
27/02/2025 15:18

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
19/02/2025 21:50

Juntada de Petição
19/02/2025 21:50

Juntada de Petição
19/02/2025 21:50

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 17:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/01/2025 17:06

Expedição de Documento
08/01/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/01/2025 16:43

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/12/2024 11:51

Juntada de Petição
20/12/2024 11:51

Expedição de Documento
18/12/2024 14:26

Expedição de Documento
17/12/2024 23:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/12/2024 23:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/12/2024 23:00

Expedição de Documento
16/12/2024 18:02

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
27/11/2024 13:01

(Distribuição Automática) por sorteio
27/11/2024 12:32

Registro Processual
27/11/2024 12:31

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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