TJCE - 0219949-49.2021.8.06.0001
1ª instância - 17ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/04/2025 01:13
Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FREITAS GADELHA em 04/04/2025 23:59.
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04/04/2025 02:58
Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 03/04/2025 23:59.
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28/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 134349349
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27/03/2025 11:47
Juntada de Petição de ciência
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27/03/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0219949-49.2021.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Requerente: FRANCISCO JOSE FREITAS GADELHA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCO JOSÉ FREITAS GADELHA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Os autos foram instruídos com os extratos das contas individualizadas, incluindo os débitos lançados. No caso concreto, a discussão a quem compete o ônus probatório para fins de prova dos lançamentos realizados nas contas do PASEP foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça em 16/12/2024, sob o Tema Repetitivo 1300 com seguinte ementa: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Ante o exposto, havendo ordem de suspensão nacional dos feitos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria pela Corte Cidadã, determino a suspensão da presente ação até o julgamento do tema repetitivo ou decisão ulterior, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.
FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito -
27/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 134349349
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26/03/2025 08:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134349349
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10/03/2025 15:18
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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29/01/2025 16:54
Conclusos para decisão
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09/11/2024 17:54
Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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12/09/2024 16:18
Mov. [63] - Concluso para Despacho
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12/09/2024 15:28
Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02315216-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/09/2024 15:15
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04/09/2024 18:45
Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0400/2024 Data da Publicacao: 05/09/2024 Numero do Diario: 3384
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03/09/2024 11:43
Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0400/2024 Teor do ato: R. H. Intime-se a parte promovida, atraves de seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestacao acerca da proposta dos honorarios periciais de f
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03/09/2024 11:15
Mov. [59] - Documento Analisado
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23/08/2024 11:01
Mov. [58] - Mero expediente | R. H. Intime-se a parte promovida, atraves de seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestacao acerca da proposta dos honorarios periciais de fls. 316. Expediente necessario.
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22/08/2024 16:59
Mov. [57] - Concluso para Despacho
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22/08/2024 16:09
Mov. [56] - Documento
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22/08/2024 16:09
Mov. [55] - Petição
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21/08/2024 13:17
Mov. [54] - Documento
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07/08/2024 21:07
Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0346/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365
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06/08/2024 11:49
Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/08/2024 10:30
Mov. [51] - Documento Analisado
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24/07/2024 11:13
Mov. [50] - Mero expediente | R. H. Apresentados os quesitos pelas partes as fls. 308/310 e 311. Intime-se o perito nomeado as fls. 302, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorarios periciais. Expediente necessario.
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23/07/2024 16:29
Mov. [49] - Concluso para Despacho
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23/07/2024 11:53
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02209099-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/07/2024 11:47
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22/07/2024 10:49
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02205629-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2024 10:34
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10/06/2024 18:15
Mov. [46] - Documento
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16/05/2024 21:38
Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0191/2024 Data da Publicacao: 17/05/2024 Numero do Diario: 3307
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15/05/2024 01:54
Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/05/2024 18:05
Mov. [43] - Documento Analisado
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13/05/2024 11:05
Mov. [42] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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02/05/2024 14:27
Mov. [40] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/05/2024 09:46
Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória
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02/05/2024 09:44
Mov. [38] - Documento
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30/04/2024 13:12
Mov. [37] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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25/04/2024 12:11
Mov. [36] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/04/2024 10:18
Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória
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07/02/2024 09:35
Mov. [34] - Concluso para Despacho
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05/02/2024 20:12
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01855619-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/02/2024 20:07
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22/01/2024 19:12
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0022/2024 Data da Publicacao: 23/01/2024 Numero do Diario: 3231
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19/01/2024 01:52
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/01/2024 12:24
Mov. [30] - Documento Analisado
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18/01/2024 12:23
Mov. [29] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | TODOS - 12066 - Certidao de Cumprimento de Levantamento da Suspensao ou Dessobrestamento
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09/01/2024 16:00
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01806199-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/01/2024 15:56
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19/12/2023 21:31
Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/12/2023 09:58
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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07/12/2023 16:00
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02496807-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/12/2023 15:40
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09/10/2023 11:23
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02376006-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/10/2023 11:14
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03/03/2022 12:27
Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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03/03/2022 12:25
Mov. [22] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
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11/06/2021 19:52
Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0228/2021 Data da Publicacao: 14/06/2021 Numero do Diario: 2629
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10/06/2021 11:35
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0228/2021 Teor do ato: Isto posto, com fundamento na decisao acima colacionada, determino a suspensao do feito ate julgamento definitivo dos incidentes mencionados. Intime-se. Advogados(s):
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10/06/2021 11:24
Mov. [19] - Documento Analisado
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31/05/2021 22:39
Mov. [18] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente | Isto posto, com fundamento na decisao acima colacionada, determino a suspensao do feito ate julgamento definitivo dos incidentes mencionados. Intime-se.
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17/05/2021 12:07
Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória
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17/05/2021 11:38
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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17/05/2021 11:29
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02056118-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/05/2021 10:57
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29/04/2021 20:09
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0159/2021 Data da Publicacao: 30/04/2021 Numero do Diario: 2599
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29/04/2021 20:09
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0159/2021 Data da Publicacao: 30/04/2021 Numero do Diario: 2599
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28/04/2021 01:38
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0159/2021 Teor do ato: R. H. Sobre a contestacao e documentos acostados, manifeste-se a parte autora, atraves de sua advogada, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se
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27/04/2021 19:05
Mov. [11] - Documento Analisado
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26/04/2021 22:45
Mov. [10] - Mero expediente | R. H. Sobre a contestacao e documentos acostados, manifeste-se a parte autora, atraves de sua advogada, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se, via DJ. Expediente necessario.
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26/04/2021 15:54
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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26/04/2021 14:21
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02013140-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/04/2021 13:53
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05/04/2021 12:38
Mov. [7] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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31/03/2021 10:43
Mov. [6] - Certidão emitida
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31/03/2021 08:49
Mov. [5] - Expedição de Carta
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30/03/2021 13:49
Mov. [4] - Documento Analisado
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24/03/2021 22:59
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/03/2021 16:47
Mov. [2] - Conclusão
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24/03/2021 16:47
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2021
Ultima Atualização
05/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ciência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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