TJCE - 0635879-74.2023.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2º Gabinete da 6ª Camara de Direito Privado
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 10:28
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 09:07
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
14/08/2025 16:14
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
14/08/2025 11:39
Juntada de Certidão (outras)
-
12/06/2025 17:14
Conclusos para decisão
-
11/06/2025 16:59
Mov. [157] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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06/06/2025 10:56
Mov. [156] - Documento | Sem complemento
-
13/05/2025 15:42
Mov. [155] - Mover Obj A
-
13/05/2025 15:42
Mov. [154] - Mover Obj A
-
09/05/2025 15:42
Mov. [153] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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28/04/2025 07:59
Mov. [152] - Concluso ao Relator | 0635879-74.2023.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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28/04/2025 07:59
Mov. [151] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0635879-74.2023.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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28/04/2025 07:58
Mov. [150] - Concluso ao Relator | 0635879-74.2023.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
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28/04/2025 07:58
Mov. [149] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0635879-74.2023.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
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25/04/2025 19:20
Mov. [148] - Petição | 0635879-74.2023.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00077939-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 25/04/2025 19:19
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25/04/2025 19:20
Mov. [147] - Expedida Certidão | 0635879-74.2023.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
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25/04/2025 19:20
Mov. [146] - Petição | 0635879-74.2023.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00077938-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 25/04/2025 19:17
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25/04/2025 19:20
Mov. [145] - Expedida Certidão | 0635879-74.2023.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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17/04/2025 21:04
Mov. [144] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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15/04/2025 13:45
Mov. [143] - Decorrendo Prazo | 0635879-74.2023.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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15/04/2025 13:45
Mov. [142] - Decorrendo Prazo | 0635879-74.2023.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
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15/04/2025 00:57
Mov. [141] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0635879-74.2023.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/04/2025 00:57
Mov. [140] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0635879-74.2023.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/04/2025 00:00
Mov. [139] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0635879-74.2023.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 14/04/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3523
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15/04/2025 00:00
Mov. [138] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0635879-74.2023.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 14/04/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3523
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14/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0635879-74.2023.8.06.0000/50002 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Banco PACCAR S/A - Embargado: Terra Santa Importadora e Exportadora de Frutas Ltda - Em Recuperação Judicial - Intime-se a parte recorrida para, querendo e no prazo legal, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data registrada no sistema.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator - Advs: Luciana Sezanowski Machado (OAB: 25276/PR) - André Teixeira da Cruz - Vanessa Gonçalves Melo Santos (OAB: 15787/CE) -
11/04/2025 09:46
Mov. [137] - Expedição de Certidão | 0635879-74.2023.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/04/2025 09:46
Mov. [136] - Expedição de Certidão | 0635879-74.2023.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/04/2025 09:34
Mov. [135] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0635879-74.2023.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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11/04/2025 09:34
Mov. [134] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0635879-74.2023.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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11/04/2025 09:33
Mov. [133] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0635879-74.2023.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
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11/04/2025 09:33
Mov. [132] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0635879-74.2023.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
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11/04/2025 07:33
Mov. [131] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0635879-74.2023.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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11/04/2025 07:33
Mov. [130] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0635879-74.2023.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
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10/04/2025 21:55
Mov. [129] - Mero expediente | 0635879-74.2023.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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10/04/2025 21:55
Mov. [128] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0635879-74.2023.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Intime-se a parte recorrida para, querendo e no prazo legal, apresentar contrarrazoes aos embargos de declaracao, nos termos do art. 1.023, 2, d
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10/04/2025 21:55
Mov. [127] - Mero expediente | 0635879-74.2023.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
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10/04/2025 21:55
Mov. [126] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0635879-74.2023.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível | Intime-se a parte recorrida para, querendo e no prazo legal, apresentar contrarrazoes aos embargos de declaracao, nos termos do art. 1.023, 2, d
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02/04/2025 15:20
Mov. [125] - Concluso ao Relator | 0635879-74.2023.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
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02/04/2025 15:20
Mov. [124] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0635879-74.2023.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível
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02/04/2025 15:20
Mov. [123] - Concluso ao Relator | 0635879-74.2023.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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02/04/2025 15:20
Mov. [122] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0635879-74.2023.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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02/04/2025 15:04
Mov. [121] - por prevenção ao Magistrado | 0635879-74.2023.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0635879-74.2023.8.06.0000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1645 - FRANCISCO L
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02/04/2025 15:04
Mov. [120] - por prevenção ao Magistrado | 0635879-74.2023.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1645 - FRANC
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02/04/2025 09:00
Mov. [119] - Petição | Protocolo n TJCE.2500071960-3 Embargos de Declaracao Civel
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02/04/2025 09:00
Mov. [118] - Interposição de Recurso Interno | 0635879-74.2023.8.06.0000/50002 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0635879-74.2023.8.06.0000
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02/04/2025 08:43
Mov. [117] - Petição | Protocolo n TJCE.2500071958-1 Embargos de Declaracao Civel
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02/04/2025 08:42
Mov. [116] - Interposição de Recurso Interno | 0635879-74.2023.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0635879-74.2023.8.06.0000
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01/04/2025 15:43
Mov. [115] - Concluso ao Relator
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01/04/2025 15:43
Mov. [114] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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01/04/2025 11:19
Mov. [113] - Documento | 0635879-74.2023.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00072257-4 Tipo da Peticao: Pedido de Reconsideracao Data: 01/04/2025 09:47
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01/04/2025 11:19
Mov. [112] - Petição | 0635879-74.2023.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00072257-4 Tipo da Peticao: Pedido de Reconsideracao Data: 01/04/2025 09:47
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01/04/2025 11:19
Mov. [111] - Expedida Certidão | 0635879-74.2023.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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01/04/2025 11:19
Mov. [110] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00072255-8 Tipo da Peticao: Pedido de Reconsideracao Data: 01/04/2025 09:45
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01/04/2025 11:19
Mov. [109] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00072255-8 Tipo da Peticao: Pedido de Reconsideracao Data: 01/04/2025 09:45
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01/04/2025 11:19
Mov. [108] - Expedida Certidão
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31/03/2025 12:50
Mov. [107] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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31/03/2025 12:45
Mov. [106] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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26/03/2025 00:46
Mov. [105] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/03/2025 00:46
Mov. [104] - Decorrendo Prazo | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Quinze (15) dias
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26/03/2025 00:46
Mov. [103] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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26/03/2025 00:46
Mov. [102] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/03/2025 00:00
Mov. [101] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 24/03/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3509
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26/03/2025 00:00
Mov. [100] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 24/03/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3509
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24/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635879-74.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Banco PACCAR S/A - Agravado: Terra Santa Importadora e Exportadora de Frutas Ltda - Em Recuperação Judicial - Des.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA APÓS O PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 11.101/2005.
IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA.
PRAZO PEREMPTÓRIO.
PRECLUSÃO.
PACÍFICO ENTENDIMENTO DO STJ.
A IMPUGNAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A HABILITAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS, ANTE A LITIGIOSIDADE DA DEMANDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO MANTIDA.CASO EM EXAME:1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO PACCAR S/A, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0022788-60.2023.8.06.0001, JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO HABILITADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE, POR CONSIDERAR QUE NÃO FOI OBSERVADO O PRAZO PEREMPTÓRIO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 11.101/2005.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
NA ESPÉCIE, PRETENDE O RECORRENTE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, PARA QUE SEJA SUA IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA ACEITA COMO RETARDATÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI Nº 11.101/2005 E, ASSIM, SEJA DETERMINADA A IMEDIATA EXCLUSÃO DE SEU CRÉDITO DOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 0200477-74.2022.8.06.0115.
POR FIM, REQUER A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.RAZÕES DE DECIDIR: 3.
NO CASO EM ANÁLISE, COMO BEM DESTACADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, A PUBLICAÇÃO DO EDITAL REFERIDO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 7º DA ALUDIDA LEI OCORREU NO DIA 19 DE ABRIL DE 2023.
OCORRE QUE A INDIGITADA IMPUGNAÇÃO FORA APRESENTADA PELO ORA RECORRENTE TÃO SOMENTE EM 18 DE MAIO DE 2023 (MUITO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ARTIGO ACIMA).4.
SEGUNDO O STJ, ¿POR VEICULAR NORMA DE APLICAÇÃO COGENTE, POR FORÇA DE OPÇÃO LEGISLATIVA, NÃO HÁ COMO ACOLHER A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS APRESENTADA ALÉM DO PRAZO PEREMPTÓRIO DE 10 (DEZ) DIAS, PREVISTO NO ART. 8º, DA LEI 11.101/05¿ (STJ.
AGINT NO ARESP N. 1.298.126/RS, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 21/9/2020, DJE DE 24/9/2020). 5.
A HABILITAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A IMPUGNAÇÃO.
A PRIMEIRA TEM POR OBJETIVO A INCLUSÃO DE CRÉDITO NÃO LISTADO.
A SEGUNDA É UM PROCEDIMENTO INCIDENTAL QUE VISA ALTERAÇÃO, EXCLUSÃO OU INCLUSÃO DE CRÉDITO E/OU SUA NATUREZA E CLASSIFICAÇÃO.6.
REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE A PREVISÃO DO ART. 10 DA LEI Nº 11.101/2005, MENCIONADA PELO AGRAVANTE, É DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE ÀS HABILITAÇÕES DE CRÉDITO (E NÃO ÀS IMPUGNAÇÕES).
ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA COMO IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TAL OPERAÇÃO.
PRECLUSÃO OPERADA.7.
INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DIVERSO A OUTROS CREDORES QUE APRESENTARAM IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. 8.
SEGUNDO O ART. 52, §1º DA LEI Nº 11.101/2005, A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DEVE SER FEITA EM ÓRGÃO OFICIAL, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE SE INTIMAR OS CREDORES.9.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.
SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿A EXISTÊNCIA DE LITÍGIO EM INCIDENTES RELATIVOS À HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUTORIZA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM PAGOS PELO VENCIDO¿ (STJ - AGINT NO RESP: 2119427 SP 2024/0017772-7, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 15/05/2024).DISPOSITIVO:10.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Luciana Sezanowski Machado (OAB: 25276/PR) - Andre Teixeira da Cruz (OAB: 26971/CE) - Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (OAB: 4565/RN) - Jader José de Castro Lima (OAB: 9023/RN) - Jayne Laiza Andrade Almeida (OAB: 20721/RN) - Vanessa Gonçalves Melo Santos (OAB: 15787/CE) -
21/03/2025 07:39
Mov. [99] - Expedição de Certidão | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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21/03/2025 07:39
Mov. [98] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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20/03/2025 16:37
Mov. [97] - Mover Obj A | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
20/03/2025 16:37
Mov. [96] - Mover Obj A | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
20/03/2025 16:35
Mov. [95] - Mover Obj A
-
20/03/2025 16:35
Mov. [94] - Mover Obj A
-
14/03/2025 10:07
Mov. [93] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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14/03/2025 10:07
Mov. [92] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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13/03/2025 15:26
Mov. [91] - Expedida Certidão de Julgamento
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13/03/2025 15:26
Mov. [90] - Expedida Certidão de Julgamento | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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13/03/2025 07:42
Mov. [89] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0151-05, com 11 folhas.
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13/03/2025 07:41
Mov. [88] - Disponibilização Base de Julgados | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Acordao registrado sob n 20.***.***/0151-06, com 5 folhas.
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12/03/2025 17:27
Mov. [87] - Acórdão - Assinado | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
12/03/2025 17:27
Mov. [86] - Acórdão - Assinado
-
12/03/2025 09:00
Mov. [85] - Julgado | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Nao conheceram do presente recurso. - por unanimidade.
-
12/03/2025 09:00
Mov. [84] - Não Conhecimento de recurso | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
12/03/2025 09:00
Mov. [83] - Não-Provimento
-
12/03/2025 09:00
Mov. [82] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
09/03/2025 13:29
Mov. [81] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
09/03/2025 13:29
Mov. [80] - Enviados Autos Digitais ao Relator | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
09/03/2025 13:29
Mov. [79] - Enviados Autos Digitais ao Relator
-
09/03/2025 13:29
Mov. [78] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
24/02/2025 10:43
Mov. [77] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
24/02/2025 10:41
Mov. [76] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
-
21/02/2025 19:31
Mov. [75] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00062066-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/02/2025 19:26
-
21/02/2025 19:31
Mov. [74] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00062066-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/02/2025 19:26
-
21/02/2025 19:31
Mov. [73] - Expedida Certidão
-
21/02/2025 15:18
Mov. [72] - Inclusão em Pauta | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Para 12/03/2025
-
21/02/2025 15:18
Mov. [71] - Inclusão em Pauta | Para 12/03/2025
-
21/02/2025 15:15
Mov. [70] - Para Julgamento | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
21/02/2025 15:15
Mov. [69] - Para Julgamento
-
21/02/2025 08:01
Mov. [68] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
20/02/2025 17:03
Mov. [67] - Relatório - Assinado | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
19/02/2025 15:01
Mov. [66] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
19/02/2025 13:13
Mov. [65] - Relatório - Assinado
-
17/09/2024 17:28
Mov. [64] - Concluso ao Relator | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
17/09/2024 17:27
Mov. [63] - Expedição de Certidão | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
13/09/2024 11:48
Mov. [62] - Concluso ao Relator
-
13/09/2024 11:47
Mov. [61] - Expedição de Certidão
-
13/09/2024 09:07
Mov. [60] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
13/09/2024 09:03
Mov. [59] - Mero expediente
-
13/09/2024 09:03
Mov. [58] - Mero expediente
-
13/09/2024 08:53
Mov. [57] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
13/09/2024 08:52
Mov. [56] - Mero expediente | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
13/09/2024 08:52
Mov. [55] - Mero expediente | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
12/09/2024 17:51
Mov. [54] - Petição | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.24.00126334-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/09/2024 17:41
-
12/09/2024 17:51
Mov. [53] - Petição | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.24.00126334-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/09/2024 17:41
-
12/09/2024 17:51
Mov. [52] - Expedida Certidão | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
12/09/2024 17:41
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00126333-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/09/2024 17:39
-
12/09/2024 17:41
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00126333-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/09/2024 17:39
-
12/09/2024 17:41
Mov. [49] - Expedida Certidão
-
05/09/2024 16:00
Mov. [48] - Concluso ao Relator | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
05/09/2024 16:00
Mov. [47] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
05/09/2024 15:11
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00124058-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2024 15:08
-
05/09/2024 15:11
Mov. [45] - Expedida Certidão
-
05/09/2024 15:03
Mov. [44] - Petição | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.24.00124056-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 05/09/2024 14:56
-
05/09/2024 15:03
Mov. [43] - Expedida Certidão | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
05/09/2024 15:02
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00124052-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 05/09/2024 14:51
-
05/09/2024 15:02
Mov. [41] - Expedida Certidão
-
21/08/2024 18:00
Mov. [40] - Decorrendo Prazo | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
21/08/2024 01:25
Mov. [39] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/08/2024 00:00
Mov. [38] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 20/08/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3373
-
19/08/2024 12:09
Mov. [37] - Expedição de Certidão | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/08/2024 10:53
Mov. [36] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
19/08/2024 10:53
Mov. [35] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
09/08/2024 10:30
Mov. [34] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
09/08/2024 10:06
Mov. [33] - Mero expediente | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
09/08/2024 10:06
Mov. [32] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/08/2024 14:09
Mov. [31] - Concluso ao Relator | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
07/08/2024 14:09
Mov. [30] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
07/08/2024 13:50
Mov. [29] - por prevenção ao Magistrado | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0635879-74.2023.8.06.0000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1645 - FRANCISCO LUCIDIO DE
-
07/08/2024 10:47
Mov. [28] - Petição | Protocolo n TJCE.2400112972-8 Agravo Interno Civel
-
07/08/2024 10:47
Mov. [27] - Interposição de Recurso Interno | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
01/08/2024 07:28
Mov. [26] - Concluso ao Relator
-
01/08/2024 07:28
Mov. [25] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
31/07/2024 20:05
Mov. [24] - Interposição de Recurso Interno | 0635879-74.2023.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Processo principal: 0635879-74.2023.8.06.0000
-
31/07/2024 20:05
Mov. [23] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Agravo Interno Civel
-
31/07/2024 15:24
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00112822-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 31/07/2024 15:11
-
31/07/2024 15:24
Mov. [21] - Expedida Certidão
-
30/07/2024 00:58
Mov. [20] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
30/07/2024 00:58
Mov. [19] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/07/2024 00:00
Mov. [18] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 29/07/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3358
-
27/07/2024 19:37
Mov. [17] - Expedido Termo de Transferência
-
27/07/2024 19:37
Mov. [16] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Mo
-
26/07/2024 10:05
Mov. [15] - Expedição de Ofício (Nomral)
-
26/07/2024 07:09
Mov. [14] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/07/2024 20:11
Mov. [13] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
25/07/2024 20:11
Mov. [12] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
25/07/2024 14:48
Mov. [11] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
25/07/2024 10:41
Mov. [10] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/06/2024 13:06
Mov. [9] - Expedido Termo de Transferência
-
07/06/2024 13:06
Mov. [8] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Area de atuacao do magistrado (destino): C
-
22/03/2024 11:11
Mov. [7] - Expedido Termo de Transferência
-
22/03/2024 11:11
Mov. [6] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / MARIA REGINA DE OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024 Area de atuacao do magistrado (destino):
-
30/10/2023 00:00
Mov. [5] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 27/10/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3187
-
25/10/2023 10:02
Mov. [4] - Concluso ao Relator | Saneamento de dados. PA NA 8508755-35.2024.8.06.0000.
-
25/10/2023 10:02
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
25/10/2023 10:02
Mov. [2] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0628823-87.2023.8.06.0000 Processo prevento: 0628823-87.2023.8.06.0000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1579 - JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO
-
25/10/2023 09:19
Mov. [1] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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