23/04/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 16:17

Expedida Certidão de Arquivamento
23/04/2025 15:20

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
23/04/2025 15:20

Processo Encaminhado
23/04/2025 15:20

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
23/04/2025 15:20

Juntada de Documento
23/04/2025 08:56

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
23/04/2025 08:55

Baixa Definitiva
23/04/2025 08:54

Transitado em Julgado
23/04/2025 08:54

Transitado em Julgado
23/04/2025 08:54

Certidão de Trânsito em Julgado
17/04/2025 21:08

Expedição de Documento
26/03/2025 00:49

Decorrendo Prazo
26/03/2025 00:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639443-27.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: JOÃO PAULO COSTA FERREIRA - Agravada: ADRIENNE MARIA NASCIMENTO SILVA FERREIRA - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS.

FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHA MENOR DE IDADE E DE EX-CÔNJUGE.

PEDIDO DE REDUÇÃO E DE EXONERAÇÃO.

APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE A PARTIR DA PROVA DOS AUTOS.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.I - CASO EM EXAME: 1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE MAJOROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR, PARA O EQUIVALENTE A 20% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA PÚBLICA), E PARA 10% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE, TAMBÉM EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS TRANSITÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

ANÁLISE DA PRETENSÃO DO AGRAVANTE, CONSISTENTE NA REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS À FILHA MENOR, BEM COMO NA EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DOS ALIMENTOS TRANSITÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE.III RAZÕES DE DECIDIR: 3.

EM QUE PESE A IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE, DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR FIXADO, NADA TROUXE AOS AUTOS A FIM DE COMPROVAR A SUA NARRATIVA.

POR OUTRO LADO, A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA MENOR É PRESUMIDA EM RAZÃO DA MENORIDADE. 4.

OS ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE, EM GERAL, POSSUEM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, SALVO SE HOUVER PARTICULARIDADES QUE JUSTIFIQUEM A PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 5.

NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO A QUO, AO FIXAR OS ALIMENTOS TRANSITÓRIOS EM FAVOR DA PROMOVENTE (EX-CÔNJUGE), LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A DEMONSTRAÇÃO DE MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E QUE AQUELA, NÃO OBSTANTE EXERCER ATIVIDADE LABORAL, ENCONTRA-SE EM MOMENTO DE APARENTE FRAGILIDADE, COM INDICATIVO DE COMPROMETIMENTO DA SAÚDE, POR TER SIDO ACOMETIDA DE NEOPLASIA DE MAMA E ESTAR EM TRATAMENTO.

IV DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DO AGRAVANTE, DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA FORMA ESTABELECIDA, DEVE-SE MANTER INCÓLUME A DECISÃO AGRAVADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVILACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Martha Salvador Dominguez (OAB: 13717/CE) - Hellen Joyce Xavier de Menezes Cavalcante (OAB: 33368/CE)
21/03/2025 07:39

Expedição de Documento
20/03/2025 16:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/03/2025 16:55

Expedição de Documento
20/03/2025 15:38

Mover Obj A
20/03/2025 15:38

Mover Obj A
20/03/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/03/2025 10:42

Expedição de Documento
14/03/2025 10:07

Processo Encaminhado
13/03/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 17:26

Juntada de Documento
12/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/03/2025 09:00

Julgado
09/03/2025 14:16

Conclusos
09/03/2025 14:16

Expedição de Documento
27/02/2025 14:38

Expedição de Documento
24/02/2025 13:29

Inclusão em Pauta
24/02/2025 13:26

Para Julgamento
24/02/2025 10:13

Processo Encaminhado
24/02/2025 09:50

Juntada de Documento
19/02/2025 11:59

Conclusos
19/02/2025 11:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/02/2025 11:40

Juntada de Petição
19/02/2025 11:40

Juntada de Petição
19/02/2025 11:40

Expedição de Documento
12/02/2025 08:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/02/2025 08:18

Expedição de Documento
12/02/2025 08:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/02/2025 08:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/02/2025 19:01

Juntada de Documento
11/02/2025 19:01

Juntada de Petição
11/02/2025 19:01

Expedição de Documento
27/01/2025 13:56

Decorrendo Prazo
27/01/2025 13:49

Expedição de Documento
27/01/2025 13:49

Juntada de Documento
21/01/2025 16:31

Decorrendo Prazo
21/01/2025 16:31

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 15:42

Expedição de Documento
08/01/2025 21:35

Expedição de Documento
08/01/2025 16:28

Juntada de Documento
08/01/2025 14:23

Expedição de Documento
08/01/2025 07:41

Expedição de Documento
07/01/2025 14:58

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/01/2025 14:58

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
19/12/2024 11:26

Processo Encaminhado
19/12/2024 11:17

Tutela Provisória
17/12/2024 08:13

Conclusos
17/12/2024 08:13

Expedição de Documento
17/12/2024 08:13

(Distribuição Automática) por sorteio
17/12/2024 07:12

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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