15/09/2025 12:42

Conclusos para julgamento
13/08/2025 11:09

Conclusos para decisão
12/08/2025 01:28

Decorrido prazo de META TECNOLOGIA E CONCRETO LTDA em 11/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 25862656
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 25862656
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0628210-67.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO DANIELLE RANGELAGRAVADO: META TECNOLOGIA E CONCRETO LTDA DESPACHO Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator
31/07/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25862656
31/07/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:13

Conclusos para decisão
03/06/2025 02:04

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
11/04/2025 13:13

Mov. [74] - Concluso ao Relator | 0628210-67.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
11/04/2025 13:13

Mov. [73] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0628210-67.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
11/04/2025 13:01

Mov. [72] - por prevenção ao Magistrado | 0628210-67.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0628210-67.2023.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUS
11/04/2025 09:37

Mov. [71] - Petição | Protocolo n TJCE.2500073873-0 Embargos de Declaracao Civel
11/04/2025 09:37

Mov. [70] - Interposição de Recurso Interno | 0628210-67.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0628210-67.2023.8.06.0000
07/04/2025 21:25

Mov. [69] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
31/03/2025 00:46

Mov. [68] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
31/03/2025 00:46

Mov. [67] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2025 00:00

Mov. [66] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 28/03/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3512
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0628210-67.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Condomínio Edifício Danielle Rangel - Agravado: Meta Tecnologia e Concreto Ltda - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

INDEFERIMENTO.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMINENTE.

DECISÃO MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DANIELLE RANGEL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA CE, QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A AGRAVADA, META TECNOLOGIA E CONCRETO LTDA, DE INSCREVER O NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

O PEDIDO BASEIA-SE NA ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NOS MATERIAIS FORNECIDOS, EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.4.

O CONTRATO EM QUESTÃO FOI FIRMADO EM ABRIL DE 2022, E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A AGRAVADA TENHA EFETIVADO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE ATÉ O MOMENTO DA DECISÃO, O QUE DESCARACTERIZA O PERICULUM IN MORA.5.

O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NÃO PODE SE CONFUNDIR COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, SOBRETUDO QUANDO HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DOS SUPOSTOS VÍCIOS NO CONTRATO.6.

O INDEFERIMENTO DA MEDIDA ESTÁ ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, QUE CONDICIONA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA À EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM O RISCO IMINENTE DE DANO IRREPARÁVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE DEVE SER CONCEDIDA QUANDO DEMONSTRADOS, DE FORMA CONCRETA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.2.

A MERA POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, O PERICULUM IN MORA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE IMINÊNCIA DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS.3.

A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO PODE SUBSTITUIR A ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO QUANDO ESTE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF-3, AI Nº 5003185-77.2016.4.03.0000, REL.

DES.

LUIZ PAULO COTRIM GUIMARÃES, J. 06.12.2018; TJ-CE, AI Nº 0625933-20.2019.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, J. 14.07.2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Wellington Luiz Sampaio de Holanda Filho (OAB: 25274/CE) - Andre Mota Fernandes Vieira (OAB: 10042/CE)
27/03/2025 07:40

Mov. [65] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
26/03/2025 20:32

Mov. [64] - Mover Obj A
26/03/2025 20:32

Mov. [63] - Mover Obj A
17/03/2025 09:39

Mov. [62] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/03/2025 01:01

Mov. [61] - Expedida Certidão de Julgamento
13/03/2025 07:44

Mov. [60] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0151-47, com 7 folhas.
12/03/2025 17:30

Mov. [59] - Acórdão - Assinado
12/03/2025 14:00

Mov. [58] - Não-Provimento
12/03/2025 14:00

Mov. [57] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
05/03/2025 22:24

Mov. [56] - Concluso ao Relator
05/03/2025 22:24

Mov. [55] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
27/02/2025 00:00

Mov. [54] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 26/02/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3494
24/02/2025 22:29

Mov. [53] - Inclusão em Pauta | Para 12/03/2025
24/02/2025 22:27

Mov. [52] - Para Julgamento
18/02/2025 15:36

Mov. [51] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
18/02/2025 10:11

Mov. [50] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
17/02/2025 21:36

Mov. [49] - Mero expediente
17/02/2025 21:36

Mov. [48] - Mero expediente
19/11/2024 10:57

Mov. [47] - Concluso ao Relator
19/11/2024 09:47

Mov. [46] - Mero expediente
12/11/2024 13:34

Mov. [45] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a)
06/11/2024 22:00

Mov. [44] - Documento | Sem complemento
05/11/2024 10:13

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00142544-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/11/2024 10:03
05/11/2024 10:13

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00142544-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/11/2024 10:03
05/11/2024 10:13

Mov. [41] - Expedida Certidão
23/10/2024 14:28

Mov. [40] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
23/10/2024 00:00

Mov. [39] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 22/10/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3418
18/10/2024 19:00

Mov. [38] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2024 16:22

Mov. [37] - Enviados Autos Digitais do Gabinete à Central de Conciliação
17/10/2024 16:04

Mov. [36] - Mero expediente
17/10/2024 16:04

Mov. [35] - Mero expediente
11/10/2024 12:06

Mov. [34] - Concluso ao Relator
11/10/2024 12:06

Mov. [33] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/10/2024 12:01

Mov. [32] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2024 12:01

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01295554-3 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 11/10/2024 11:51
11/10/2024 12:01

Mov. [30] - Expedida Certidão
28/08/2024 13:27

Mov. [29] - Expedida Certidão de Informação
28/08/2024 13:26

Mov. [28] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/08/2024 13:26

Mov. [27] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/08/2024 11:40

Mov. [26] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
27/08/2024 23:12

Mov. [25] - Mero expediente
27/08/2024 23:12

Mov. [24] - Mero expediente
08/05/2024 10:56

Mov. [23] - Concluso ao Relator
08/05/2024 10:55

Mov. [22] - Expedição de Certidão
07/05/2024 11:54

Mov. [21] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
06/05/2024 22:39

Mov. [20] - Mero expediente
06/05/2024 22:39

Mov. [19] - Mero expediente
29/04/2024 14:59

Mov. [18] - Concluso ao Relator
29/04/2024 14:59

Mov. [17] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/03/2024 21:16

Mov. [16] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
20/02/2024 00:37

Mov. [15] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
20/02/2024 00:37

Mov. [14] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/02/2024 00:00

Mov. [13] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 19/02/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3249
19/02/2024 07:49

Mov. [12] - Documento | Sem complemento
16/02/2024 09:31

Mov. [11] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2024 09:18

Mov. [10] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/02/2024 09:18

Mov. [9] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/02/2024 09:17

Mov. [8] - Expedição de Ofício (Nomral)
15/02/2024 23:59

Mov. [7] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
15/02/2024 23:43

Mov. [6] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2023 00:00

Mov. [5] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 13/06/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3094
07/06/2023 15:01

Mov. [4] - Concluso ao Relator | Saneamento de dados. PA NA 8508755-35.2024.8.06.0000.
07/06/2023 15:01

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
07/06/2023 15:01

Mov. [2] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA
07/06/2023 14:13

Mov. [1] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo