TJCE - 0200271-75.2023.8.06.0131
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 14:14
Remessa
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29/04/2025 14:13
Baixa Definitiva
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29/04/2025 14:11
Transitado em Julgado
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29/04/2025 14:11
Transitado em Julgado
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29/04/2025 14:11
Certidão de Trânsito em Julgado
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28/04/2025 21:53
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 02:03
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 00:44
Decorrendo Prazo
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31/03/2025 00:44
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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31/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200271-75.2023.8.06.0131 - Apelação Cível - Mulungu - Apelante: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Luis Wellington Oliveira de Souza - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ABANDONO DA CAUSA.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC.
NULIDADE DA SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, POR ABANDONO DA CAUSA.
O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CUMPRIU AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO FEITO NO PRAZO CONCEDIDO.
O APELANTE SUSTENTA QUE A EXTINÇÃO FOI INDEVIDA, POIS NÃO HOUVE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME EXIGE O ART. 485, §1º, DO CPC, E REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS, ESPECIALMENTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 485, III, DO CPC DETERMINA QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE QUE O AUTOR DEIXE DE PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS.4.
O §1º DO MESMO DISPOSITIVO ESTABELECE QUE, ANTES DA EXTINÇÃO, É IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A OMISSÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS.5.
NO CASO, A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, CONFIGURANDO ERROR IN PROCEDENDO E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.6.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR TORNA NULA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR ABANDONO.7.
DIANTE DA NULIDADE CONSTATADA, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA PERMITIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE, ALÉM DA INÉRCIA DO AUTOR POR MAIS DE 30 DIAS, A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE NULIDADE DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 485, III E §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RMS 64.298/CE, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 14.06.2021, DJE 01.07.2021; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0015352-08.2011.8.06.0151, REL.
DES.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 27.11.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0105971-36.2017.8.06.0001, REL.
DES.
JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 17.05.2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0410915-04.2000.8.06.0001, REL.
DES.
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA CONFORME ASSINATURA DIGITAL ELETRÔNICA.
DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Marco Antônio Crespo Barbosa (OAB: 42900A/CE) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 35179A/CE) -
27/03/2025 07:39
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 17:15
Mover Obj A
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26/03/2025 17:15
Mover Obj A
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26/03/2025 17:15
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 17:13
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 15:32
Juntada de Petição
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20/03/2025 15:32
Juntada de Outros documentos
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20/03/2025 15:32
Juntada de Petição
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20/03/2025 15:32
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 09:39
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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17/03/2025 00:58
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 07:39
Disponibilização Base de Julgados
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12/03/2025 17:28
Juntada de Acórdão
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12/03/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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12/03/2025 14:00
Julgado
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05/03/2025 22:29
Conclusos para despacho
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05/03/2025 22:29
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 22:30
Inclusão em Pauta
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24/02/2025 22:27
Para Julgamento
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24/02/2025 16:07
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2025 17:31
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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21/02/2025 16:00
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2025 16:00
Proferido despacho de mero expediente
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07/10/2024 17:01
Conclusos para despacho
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07/10/2024 17:01
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2024 12:42
Distribuído por sorteio
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04/10/2024 11:23
Registrado para Retificada a autuação
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04/10/2024 11:23
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2024
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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