01/04/2025 01:46

Expedição de Documento
27/03/2025 01:57

Decorrendo Prazo
27/03/2025 01:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204157-81.2023.8.06.0293 - Recurso em Sentido Estrito - Tauá - Recorrente: Mayara Mourão Guedes - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, §2º, V E VII C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E §2º-A, I, DO CP).

DECISÃO DE PRONÚNCIA.

RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO JUDICIAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COAÇÃO FÍSICA OU PSICOLÓGICA. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA.

REJEITADO.

MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.

RELEVÂNCIA DO TESTEMUNHO DAS VÍTIMAS SOBREVIVENTES.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR MAYARA MOURÃO GUEDES EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA (FLS. 251/265), PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUÁ, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0204157-81.2023.8.06.0293, EM QUE LHE FORA IMPUTADA A PRÁTICA DO DELITO DO ART. 121, §2º, INCISOS V E VII C/C ART. 14, II E ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.2.

PRETENDE A DEFESA, EM SÍNTESE: I) PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA CONFISSÃO JUDICIAL DA RECORRENTE, HAJA VISTA QUE VINHA SOFRENDO DIVERSAS AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS, DESDE A HORA DE SUA PRISÃO; NO MÉRITO: II) O RECONHECIMENTO A OCORRÊNCIA DE COAÇÃO FÍSICA IRRESISTÍVEL À PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 341 DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO A CONFISSÃO SER DECLARADA NULA; III) A APLICAÇÃO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO; IV) A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA RÉ DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO OU, SUBSIDIARIAMENTE A SUA IMPRONÚNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE A CONFISSÃO JUDICIAL DA RECORRENTE DEVE SER DECLARADA NULA POR SUPOSTA COAÇÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA DE MAYARA; (II) SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO PARA A PRONÚNCIA; E (III) SE A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER REFORMADA PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO JUDICIAL.4.1.

EM ANÁLISE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DE ADMISSIBILIDADE DA PRONÚNCIA, NÃO SE VERIFICA QUE A DEFESA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE EXPLICITAR AS SUPOSTAS AGRESSÕES DOS POLICIAIS.

EXPLICO:4.2.

ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NO DIA 23 DE JUNHO DE 2023, A ACUSADA MAYARA MOURÃO GUEDES, COMPARECEU AO NÚCLEO DE PERÍCIA FORENSE PARA REALIZAR O EXAME DE CORPO DE DELITO.

NA OCASIÃO, AFIRMOU QUE ¿APÓS FUGA POLICIAL, FOI AGREDIDA POR FORÇAS POLICIAIS, POR MEIO DE CHUTES¿.

O PERITO RESPONSÁVEL ATESTA TER A VÍTIMA SOFRIDO ¿EDEMA ASSOCIADO A EQUIMOSE DE COLORAÇÃO [ILEGÍVEL] EM PÁLPEBRA SUPERIOR E ESCORIAÇÕES DE DIMINUTAS DIMENSÕES EM REGIÃO CORPORAL ESQUERDA¿. 4.3.

AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA ACUSADA MAYARA, O CORRÉU LUIS FELIPE FERREIRA MONTEIRO AFIRMOU NO LAUDO PERICIAL QUE SOFREU UM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DURANTE FUGA POLICIAL, ONDE LESIONOU OS MEMBROS SUPERIORES, O QUE CORROBORA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS, OS QUAIS AFIRMARAM QUE OS ACUSADOS HAVIAM CAÍDO DA MOTO.4.4.

NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (FLS. 76/84), O JUÍZO DE PLANTÃO DO 6º NÚCLEO REGIONAL DO INTERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, DESTACOU QUE: ¿EXISTE DIVERGÊNCIA ENTRE A VERSÃO DOS CUSTODIADOS E DOS POLICIAIS, SENDO QUE TAL SITUAÇÃO SERÁ MELHOR ANALISADA NA INSTRUÇÃO.

CONTUDO, TENHO QUE AS AGRESSÕES, AINDA QUE CONSIDERADAS PRATICADAS, TERIAM OCORRIDO APÓS A PRATICA DO CRIME, LOGO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS¿.4.5.

OCORRE QUE, APÓS A INSTAURAÇÃO DA NOTÍCIA DE FATO PARA APURAÇÃO DAS SUPOSTAS AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS DOS POLICIAIS, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA VINCULADA DE ARNEIROZ (FLS. 246/249) CONCLUIU QUE NÃO HOUVE QUALQUER IRREGULARIDADE NA CONDUTA DOS AGENTES POLICIAIS, PROCEDENDO COM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA NOTÍCIA DE FATO Nº 01.2023.00017995-0.

CORROBORANDO COM O ENTENDIMENTO DA PROMOTORIA RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO DOS FATOS, NESTE MOMENTO DE ADMISSIBILIDADE DA PRONÚNCIA, ENTENDO QUE NÃO HOUVERAM INDÍCIOS QUE AS AGRESSÕES FÍSICAS INDICADAS NO EXAME DE CORPO DE DELITO FORAM PERPETRADAS PELOS AGENTES POLICIAS QUE PARTICIPARAM DA AÇÃO.4.6.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A DEFESA PUGNA PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO JUDICIAL E DOS ATOS SUBSEQUENTES, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ACUSADA MAYARA VINHA SOFRENDO DIVERSAS AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS, DESDE A HORA DE SUA PRISÃO, E CONFESSOU, EM JUÍZO, A INTENÇÃO DE MATAR OS POLICIAIS NÃO POR SUA VONTADE ESPONTÂNEA, MAS POR CAUSA DE COAÇÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA IRRESISTÍVEL.4.7.

COMPULSANDO OS AUTOS, AO VERIFICAR O MATERIAL AUDIOVISUAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (FLS. 199/202), OBSERVA-SE QUE, POR OCASIÃO, DO INTERROGATÓRIO DA RÉ MAYARA QUE A MESMA CONFESSOU O CRIME, AFIRMANDO QUE ATIROU CONTRA OS AGENTES POLICIAIS COM A INTENÇÃO DE MATAR E QUE FEZ PARA SE DEFENDER E, APESAR DE DIZER QUE FOI AGREDIDA, NÃO FOI ESBOÇADO QUALQUER ARGUMENTO DA PRETENSA COAÇÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA, INCLUSIVE NA PRESENÇA DE SEU PATRONO.4.8.

CONFORME BEM DESTACOU O MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUAS CONTRARRAZÕES, FAZ-SE NECESSÁRIO RESSALTAR QUE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE FLS. 199/200: ¿É POSSÍVEL CONSTATAR QUE A RÉ ESTAVA TRANQUILA NO MOMENTO DE PRESTAR SUAS DECLARAÇÕES, INCLUSIVE ESBOÇOU MEIO SORRISO AO AFIRMAR, CATEGORICAMENTE, QUE ATIROU CONTRA OS POLICIAIS QUE LHES PERSEGUIAM¿ (FL. 356).4.9.

ASSIM, NÃO HAVENDO A DEFESA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO DAS LESÕES SOFRIDAS COM AS SUPOSTAS AGRESSÕES POLICIAIS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAREM O RECONHECIMENTO DA ALEGADA COAÇÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA, IMPÕE-SE O NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO JUDICIAL.5.

DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.5.1.

NO MÉRITO, POSTULA A DEFESA PELA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM A ABSOLVIÇÃO OU IMPRONÚNCIA DO RÉU POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A SUA PRONÚNCIA, PORQUANTO NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A AUTORIA DELITIVA IMPUTADA, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS.

ALÉM DISSO, PUGNA NOVAMENTE PELO RECONHECIMENTO DA COAÇÃO FÍSICA IRRESISTÍVEL À PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 341 DO CÓDIGO PENAL (AUTOACUSAÇÃO FALSA).5.2.

ACERCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO, DISPÕE O ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE TAL DECISÃO DEVERÁ SER FUNDAMENTADA NA PROVA DE MATERIALIDADE DO FATO E NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, LIMITANDO-SE O MAGISTRADO EM INDICAR A CONFIGURAÇÃO DE TAIS REQUISITOS COM A DEVIDA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL EM QUE JULGAR INCURSO O RÉU, ALÉM DE ESPECIFICAR EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS E CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.5.3.

NO CASO CONCRETO, A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A PARTIR DOS ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 938 -1748/2023 (AUTO DE APRESENTAÇÃO E APRESENTAÇÃO - FL. 09), BEM COMO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 5.4.

QUANTO À AUTORIA DELITIVA, EXTRAI-SE DOS AUTOS INDÍCIOS SUFICIENTES A PARTIR DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS COLHIDOS TANTO NO ÂMBITO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL COMO EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

ACERCA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, DESTACOU O MAGISTRADO A QUO (FLS. 251/265).5.5.

DO APREÇO DAS PROVAS ORAIS COLHIDAS EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL E EM JUÍZO, MEDIANTE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, TÊM-SE QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS SÃO SUFICIENTES AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA FINS DE PRONÚNCIA DO ACUSADO, TENDO O MAGISTRADO A QUO ACERTADAMENTE DESTACADO OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ADMISSIBILIDADE DA PRONÚNCIA.5.6.

AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO RECORRENTE, OBSERVA-SE QUE OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESTÃO APTOS A AMPARAR A PRONÚNCIA DO RECORRENTE, PORQUANTO AS VÍTIMAS NARRAM DE FORMA CONTUDENTE AS CIRSCUTÂNCIAS DO FATO DELITUOSO.

ALÉM DISSO, CONFORME EXAUSTIVAMENTE FUNDAMENTADO EM SEDE DE PRELIMINAR DE MÉRITO, NÃO HÁ ELEMENTOS, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE COAÇÃO FÍSICA/MORAL À CONFISSÃO JUDICIAL DA RÉ MAYARA, SENDO CERTO QUE A VALORAÇÃO APROFUNDADA NO MÉRITO DEVE SER REALIZADA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA (TRIBUNAL DO JÚRI).5.7.

LOGO, NÃO HÁ COMO RECONHECER, DE PLANO, A IMPRONUNCIA DO ACUSADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

DO MESMO MODO, INEXISTE QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE A OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA FASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO E COM AS PROVAS COLHIDAS ATÉ ENTÃO.5.8.

VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA RECORRIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA, VEZ QUE PROLATADA EM PLENA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM AMPARO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, APONTANDO SUFICIENTEMENTE A PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, RESTA REJEITAR O RECURSO E MANTER A PRONÚNCIA DO RECORRENTE, COMPETINDO AO CONSELHO DE SENTENÇA DO JÚRI O JULGAMENTO DO FEITO QUANTO AO MÉRITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CONFISSÃO JUDICIAL NÃO PODE SER DECLARADA NULA SEM A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DE COAÇÃO FÍSICA OU PSICOLÓGICA ALEGADA PELA DEFESA; 2.

NA FASE DE PRONÚNCIA, PREVALECE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA A ADMISSIBILIDADE AO TRIBUNAL DO JÚRI."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 121, §2º, V E VII; 14, II; 157, §2º, I E §2º-A, I; CPP, ART. 413.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1469044/MG, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, J. 04.12.2023; STJ, AGRG NO ARESP 2.257.000/RN, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO, J. 11.04.2023; TJCE, RESE 0108870-36.2019.8.06.0001, REL.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, J. 07.02.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
24/03/2025 07:35

Expedição de Documento
21/03/2025 18:04

Mover Objetos
21/03/2025 18:04

Expedição de Documento
21/03/2025 18:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/03/2025 18:02

Mover Objetos
21/03/2025 18:02

Expedição de Documento
21/03/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:01

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/03/2025 18:01

Mover Objetos
18/03/2025 15:39

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
17/03/2025 14:30

Expedição de Documento
15/03/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
14/03/2025 17:38

Juntada de Documento
11/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/03/2025 14:00

Julgado
04/03/2025 16:22

Expedição de Documento
27/02/2025 08:00

Adiado
25/02/2025 14:00

Adiado
24/02/2025 13:53

Expedição de Documento
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2025 16:54

Expedição de Documento
14/02/2025 12:15

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
14/02/2025 11:16

Inclusão em Pauta
14/02/2025 11:15

Para Julgamento
10/02/2025 08:07

Processo Encaminhado
07/02/2025 19:03

Juntada de Documento
28/01/2025 10:14

Conclusos
28/01/2025 10:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/01/2025 10:12

Expedição de Documento
24/01/2025 08:01

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
23/01/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 19:02

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/01/2025 15:50

Conclusos
21/01/2025 15:50

Conclusos
19/12/2024 17:16

Processo Encaminhado
19/12/2024 16:08

Processo Encaminhado
19/12/2024 14:19

Juntada de Documento
19/12/2024 08:43

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
19/12/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 08:39

Despacho Aguardando Envio ao DJe
11/11/2024 15:18

Conclusos
11/11/2024 15:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/11/2024 17:14

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/10/2024 12:06

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
21/10/2024 11:15

Registro Processual
21/10/2024 11:15

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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