TJCE - 0050167-31.2021.8.06.0167

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050167-31.2021.8.06.0167 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: A. de S.

S. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006).

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1) 1ª FASE. 1.1) PLEITO DE NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME.

ACOLHIMENTO.

OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1.2) APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS PARA O CRIME.

PRECEDENTE DO TJCE. 2) 2ª FASE.

PLEITO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE POR CADA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE.

ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

PRECEDENTE DO STJ. 3) RECONHECIMENTO, EX OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO.I - CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ALEXSANDRO DE SOUSA SILVA OBJURGANDO SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 203/213 PELO JUÍZO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SOBRAL, QUE CONDENOU O APELANTE PELO CRIME DO ART. 24-A C/C O ART. 7º, II E IV, AMBOS DA LEI Nº 11.340/2006, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE (I) CONSIDERAR NEUTRAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME, COM BASE EM ¿BIS IN IDEM¿ COM AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006; (II) REALIZAR, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE POR CADA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE.

III - RAZÕES DE DECIDIR3.

A INSURGÊNCIA RECURSAL SE LIMITA AO CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO À DOSIMETRIA DA PENA, NÃO HAVENDO DISCUSSÃO NO PRESENTE RECURSO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO CRIME DO ART. 24-A C/C O ART. 7º, II E IV, AMBOS DA LEI Nº 11.340/2006.

ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA CONSIDERANDO O TEOR DA SÚMULA 55/TJCE.4. 1ª FASE.

PLEITO DE NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME4.1.

PARA A APLICAÇÃO DA PENA-BASE, DEVERÁ O MAGISTRADO OBSERVAR AS DIRETRIZES ELENCADAS NO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL.

A RESPEITO DO AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, O STJ JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE REFERIDO INCREMENTO DE PENA DEPENDE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA QUE EXTRAPOLE OS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL, CONFORME O SEGUINTE JULGADO: (STJ - AGRG NO HC N. 747.029/PE, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/12/2023, DJE DE 15/12/2023.)4.2.

O JUÍZO DE ORIGEM VALOROU NEGATIVAMENTE O VETOR DA CULPABILIDADE, UTILIZANDO A SEGUINTE FUNDAMENTAÇÃO (FLS. 209/210): ¿CULPABILIDADE: O AGENTE TEM PLENA CONSCIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO DOS FATOS, E, TAMBÉM LHE FOI EXIGÍVEL CONDUTA DIVERSA, A REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA DEVE SER VALORADA NEGATIVAMENTE, UMA VEZ FOI PRATICADA CONTRA SUA GENITORA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A QUAL EXIGE UMA ATUAÇÃO DIFERENCIADA DO PODER JUDICIÁRIO, A NÍVEL PREVENTIVO E REPRESSIVO, PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA EFETIVO AMPARO E PROTEÇÃO DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA;¿.4.3.

O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA É PREVISTO NO ART. 24- A DA LEI Nº 11.340/2006 ART. 24-A QUE ESTABELECE "DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NESTA LEI: PENA - RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 5 (CINCO) ANOS, E MULTA".

PORTANTO, É INERENTE AO TIPO PENAL DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 O COMETIMENTO DE CRIME EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A QUAL PODE OCORRER NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, CONFORME O PREVISTO NO ART. 5º, II, DA REFERIDA LEI.4.4.

NO CASO CONCRETO, A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER OCORREU NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, POIS A VÍTIMA É A MÃE DO APELANTE.

ASSIM, A SENTENÇA INCORREU EM ¿BIS IN IDEM¿ AO VALORAR NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE COM BASE NA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A GENITORA DO RÉU NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POIS CONSIDEROU PARA AUMENTAR A PENA CIRCUNSTÂNCIA JÁ CONSIDERADA PARA TIPIFICAR O CRIME.

DESSA FORMA, A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE SER NEUTRALIZADA.4.5.

QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME, A SENTENÇA OS NEGATIVOU NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA COM A SEGUINTE FUNDAMENTAÇÃO (FL. 210): ¿ MOTIVOS DO CRIME: MOTIVAÇÃO DO AGENTE CONSISTIU NO DOLO DE DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU MEDIDAS PROTETIVAS EM SEU DESFAVOR, O QUE DEVE SER VALORADO DE FORMA NEGATIVA;¿.4.6.

A SENTENÇA INCORREU EM ¿BIS IN IDEM¿ AO NEGATIVAR OS MOTIVOS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, POIS O DOLO DE DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU MEDIDAS PROTETIVAS É ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006.

COM ISSO, A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME DEVE SER NEUTRALIZADA.4.7.

A RESPEITO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO AGENTE, A SENTENÇA SE MANIFESTOU DA SEGUINTE FORMA (FL. 210): ¿PERSONALIDADE DO AGENTE: O ABUSO DE INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E A EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REVELADORAS DE COMPORTAMENTO AGRESSIVO, JUSTIFICAM A VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL DA PERSONALIDADE DO RÉU. (STJ.

AGRG NO ARESP N. 1.942.898/TO, RELATOR: MIN.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, JULGADO EM 3/5/2022, DJE DE 6/5/2022.)¿.4.8.

EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, A VÍTIMA, AO RELATAR COMO FOI O DESCUMPRIMENTO E AS AMEAÇAS CAUSADOS PELO RÉU, AFIRMOU QUE O APELANTE CHEGAVA BÊBADO (MÍDIA AUDIOVISUAL 1.1 DE FLS. 195/196; 02M12).

ASSIM, DEVE PERMANECER NEGATIVADA A PERSONALIDADE DO RÉU.4.9. É CEDIÇO QUE, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA ACERCA DO TEMA, PODE O MAGISTRADO SENTENCIANTE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, OPTAR (DISCRICIONARIAMENTE) POR EXASPERAR A PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA MÍNIMA OU NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ESTABELECIDAS EM ABSTRATO.4.10.

SOBRE O ASSUNTO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ AFIRMOU: ¿

POR OUTRO LADO, QUANTO À FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE, NO SILÊNCIO DO LEGISLADOR, A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECERAM DOIS CRITÉRIOS DE INCREMENTO DA PENA-BASE, POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE, SENDO O PRIMEIRO DE 1/6 (UM SEXTO) DA MÍNIMA ESTIPULADA E OUTRO DE 1/8 (UM OITAVO), A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DE APENAMENTO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE HAJA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E BASTANTE QUE JUSTIFIQUE AUMENTO SUPERIOR ÀS FRAÇÕES ACIMA MENCIONADAS, COMO NO CASO DOS AUTOS.¿ (STJ - AGRG NO HC N. 846.007/PI, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/8/2024, DJE DE 14/8/2024.). 4.11.

NO CASO CONCRETO, O RÉU COMETEU O CRIME DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 EM 18.01.2021, O QUAL, À ÉPOCA, POSSUÍA A PENA MÍNIMA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.

NA PRIMEIRA FASE, A SENTENÇA (FL. 211) FIXOU A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO PELO FATO DE HAVER MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, FORAM NEUTRALIZADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME, RESTA APENAS 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE FOI CONSIDERADA DESFAVORÁVEL EM SENTENÇA, A QUAL SE TRATA DA PERSONALIDADE DO AGENTE (FL. 210).4COM ISSO, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ESTABELECIDAS EM ABSTRATO PARA O CRIME DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 E CONSIDERANDO-SE 01 CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CHEGA-SE A PENA-BASE DE 05 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO.5.

SEGUNDA FASE.5.1.

NA SENTENÇA, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU A ELEVAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA À FL. 211: ¿NA SEGUNDA FASE, NO QUE TANGE A PRESENÇA DE AGRAVANTES, DEIXO DE RECONHECER A AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA F, DO CPB PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE SÓ HÁ CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS SE FOR EM DESFAVOR DE MULHER E EM RELAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU SEJA, JÁ ESTÁ INCLUSO NO PRÓPRIO TIPO PENAL.

VERIFICO, AINDA, QUE O RÉU OSTENTA CONDENAÇÃO CRIMINAL NOS AUTOS N.º 0440645-80.2019.8.06.0167, CONFORME SE EXTRAÍ DA FL. 100, INCIDINDO, PORTANTO, A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, DO CP.

OUTROSSIM, OBSERVO A PRESENÇA DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, H, DO CPB, POIS SEGUNDO CONSTA NOS AUTOS, A VÍTIMA POSSUÍA, À ÉPOCA DOS FATOS, 66 (SESSENTA E SEIS) ANOS DE IDADE (PÁG. 11), SENDO, PORTANTO, IDOSA.

ADEMAIS, NÃO VISLUMBRO A INCIDÊNCIA DE ATENUANTES.

POR ISSO, NA FASE INTERMEDIÁRIA ELEVO A PENA ANTERIORMENTE FIXADA PARA 01 (UM) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO.¿5.2.

ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE À FL. 200, O REGISTRO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL EM FACE DO RÉU NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0440645-80.2019.8.06.0167.

ALÉM DISSO, OBSERVA-SE QUE A CONDENAÇÃO DO RÉU NESSE OUTRO PROCESSO TRANSITOU EM JULGADO EM 06.02.2020, DATA ESTA ANTERIOR À DO CRIME TRATADO NESTES AUTOS (18.01.2021), TENDO EM VISTA CERTIDÃO À FL. 111 DO PROCESSO Nº 0440645-80.2019.8.06.0167. 5.3.

DESSA FORMA, NOS TERMOS DO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL, O APELANTE É REINCIDENTE POR TER COMETIDO NOVO CRIME DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR.

ASSIM, MOSTRA-SE DEVIDA A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL.5.4.

A RESPEITO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA ¿H¿, DO CÓDIGO PENAL, A QUAL MENCIONA COMETIMENTO DE CRIME CONTRA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS, A VÍTIMA ERA IDOSA NA DATA DE COMETIMENTO DO CRIME TRATADO NESTES AUTOS (18.01.2021) (FL. 14).

COM ISSO, MOSTRA-SE DEVIDA A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA ¿H¿, DO CÓDIGO PENAL.5.5.

NO CASO EM TELA, A SENTENÇA DE 1º GRAU CONSIDEROU DUAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E APLICOU O AUMENTO DE 1/4 (UM QUARTO) PARA CADA UMA, ELEVAÇÃO SUPERIOR AO AUMENTO PELA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO).

CONTUDO, NÃO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O AUMENTO DE 1/4 (UM QUARTO), EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM EPÍGRAFE.5.6.

ASSIM, DEVE SER APLICADO O AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA.

DESSA FORMA, FIXO A PENA EM 07 (SETE) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE DETENÇÃO, A QUAL SE TORNA DEFINITIVA EM VIRTUDE DE NÃO HAVER CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA NEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA TERCEIRA FASE.6.

ESTABELEÇO O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, COM BASE NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA.7.

INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM VIRTUDE DE O RÉU SER REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO (CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0440645-80.2019.8.06.0167), CONFORME ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL.8.

INCABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EM VIRTUDE DE O RÉU SER REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, CONFORME O ART. 77, I, DO CÓDIGO PENAL.9.

DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA 9.1.

UMA DAS ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO É A RETROATIVA, A QUAL SE SITUA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO, REGULANDO-SE PELA PENA APLICADA EM CONCRETO, NOS TERMOS DO ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL, SENDO QUE EVENTUAL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDE SOBRE A PENA DE CADA CRIME, ISOLADAMENTE (ART. 119 DO CPB).9.2.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRECEITUA, ATRAVÉS DA SÚMULA 146, QUE "A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO".9.3.

APÓS A ANÁLISE DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, A PENA DO RÉU FICOU REDIMENSIONADA PARA 07 (SETE) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE DETENÇÃO, PARA A QUAL É APLICADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL.

ASSIM, PARA QUE A PRESCRIÇÃO SEJA RECONHECIDA, SERIA NECESSÁRIO TÃO SOMENTE, ENTRE UM MARCO DE INTERRUPÇÃO E OUTRO, O DECURSO DO PRAZO DE 03 ANOS.

SÃO MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, CONFORME ART. 117, I E IV, DO CÓDIGO PENAL.

NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (FLS. 61/65), EM 27.01.2021, E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (FLS. 203/213), EM 29.05.2024, TRANSCORREU PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 03 ANOS.

ASSIM, OCORREU A PRESCRIÇÃO PARA O CRIME DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 ORA IMPUTADO AO RÉU, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV DA LEI PENAL.

COM ISSO, DEVE HAVER, DE OFÍCIO, A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU QUANTO AO CRIME DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 .IV - DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA NEUTRALIZAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME, EXASPERAR A PENA NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA EM 1/8 (UM) OITAVO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS EM VIRTUDE DE APENAS 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E AUMENTAR A PENA NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA EM 1/6 (UM SEXTO) POR CADA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, DE MODO A REDIMENSIONAR A PENA DO RECORRENTE PARA 07 (SETE) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.10.1.

DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA DE ALEXSANDRO DE SOUSA SILVA QUANTO AO CRIME DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, CONFIGURA ¿BIS IN IDEM¿ AUMENTAR A PENA NA VETORIAL DA CULPABILIDADE EMBASADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 2.

NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, CONFIGURA ¿BIS IN IDEM¿ AUMENTAR A PENA NA VETORIAL DOS MOTIVOS DO CRIME EMBASADA NO DOLO DE DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU MEDIDAS PROTETIVAS. 3.

NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, É NECESSÁRIA A FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA QUE HAJA, EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, O AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) POR CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.340/2006, ART. 24-A; LEI Nº 11.340/2006, ART. 7º, II E IV; LEI Nº 11.340/2006, ART. 5º, II; CP, ART. 61, II, ALÍNEA ¿H¿; CP, ART. 63; CP, ART. 61, I; CP, ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿; CP, ART. 110, § 1º; CP, ART. 119; CP, ART. 109, VI; CP, ART. 117, I E IV; CP, ART. 107, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 55; STJ, AGRG NO HC N. 747.029/PE; STJ, AGRG NO HC N. 846.007/PI; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0056405-60.2016.8.06.0064; STJ, AGRG NO ARESP N. 1.413.531/GO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, DECLARANDO, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)