24/04/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 12:46

Juntada de Certidão
24/04/2025 12:46

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 05:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/04/2025 23:59.
16/04/2025 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 15/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:42

Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:42

Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 142342254
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3033732-36.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: FRANCISCO RENATO DA SILVA MOURA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA Vistos e examinados.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, promovida por FRANCISCO RENATO DA SILVA MOURA, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando ao pagamento das parcelas do auxílio-refeição, tem termos vencidos e vincendos por cada dia útil no respectivo período dos afastamentos descritos nos incisos I à IX do artigo 45 do Estatuto dos Servidores de Fortaleza-CE, de acordo com a legislação vigente, devendo ser apurado nos anos anteriores em posterior liquidação de sentença de acordo com a respectiva lei/Decreto em sua época própria, nos termos da exordial e documentos que a acompanham.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre-se registrar, por oportuno, que se operou o regular processamento do presente feito, sendo relevante assinalar que em despacho inicial ID no 115653837, foi determinado manifestação do promovente, sob pena de extinção, tendo em vista a verificação a existência do processo de número 3016879-49.2024.8.06.0001, competente a 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, com causa de pedir e partes análogas, o que por definição qualifica uma litispendência tendo como norte o CPC/15.

Devidamente intimado acerca do despacho, a parte autora manteve-se inerte, tendo decorrido o prazo, conforme certidão ID no 129597091.

Diante do exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, uma vez não cumprida a ordem pela parte autora, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PRESENTE nos moldes do art. 485, I do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no Sistema de Automação da Justiça- SAJ e arquive-se, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142342254
26/03/2025 07:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142342254
26/03/2025 07:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 12:14

Indeferida a petição inicial
12/12/2024 15:48

Conclusos para julgamento
12/12/2024 15:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/11/2024 06:05

Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 06:05

Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 115653837
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 115653837
14/11/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115653837
11/11/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:54

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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